(DOC. VP 854.6725.4303.4369)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - Insurgência contra decisão que encaminhou o agravante para formular o pedido de suspensão da inscrição no CADIN perante o Juízo garantido, que é o da ação anulatória - Sem prejuízo, na decisão ora recorrida, foi concedida a suspensão dos atos de execução até o trânsito em julgado da aludida ação declaratória, ante a garantia ofertada naquela ação (seguro garantia) - A emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a suspensão da insc

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