(DOC. VP 634.5236.6448.8872)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos da Ação Civil Pública 0035370-95.2011.8.26.0053 (URV) - POLICIAIS MILITARES E PENSIONISTAS - CONVERSÃO DOS PROVENTOS EM URV (Lei. 8.880/94) - Rejeição da impugnação oposta pela Fazenda do Estado, sob a alegação de ilegitimidade ativa da exequente e inexistência de prejuízo causado ante a reestruturação da carreira - REFORMA NECESSÁRIA - REESTRUTURAÇÃO - O julgamento do RE 561.836/SE/STF, TEMA 5 do STF, pacificou a questão referente a concessão de diferenças remuneratórias decorrentes da utilização da URV - Conversão limitada até a reestruturação remuneratória de cada carreira - Leis Complementares Estaduais 826/1996 e 830/1997 e 901/01, que abarcaram, de forma inequívoca, os reajustes decorrentes da conversão em URV prevista na Lei 8.880/1994 - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Ofensa à coisa julgada não caracterizada - Impugnação acolhida - Demais matérias elencadas pelas executadas que restam prejudicadas ente o reconhecimento da inexequibilidade do título executivo - Decisão reformada, com a extinção da execução em razão da apuração de inexistência de valor a ser executado - Honorários sucumbenciais e recursais ora fixados - Recurso provido, nos termos da fundamentação.

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