Jurisprudência sobre
execucao de obra publica

801 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2018 a 2021. Decisão que, após manifestação favorável da exequente, acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio de Moacir Delfiol Garropho e julgou extinta a execução em relação ao mesmo, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Em razão da sucumbência, a Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.175,59, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. Insurgência da municipalidade apenas no tocante ao montante dos honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Inaplicabilidade do §8º-A do CPC, art. 85 ao caso concreto. Precedentes deste E. TJSP. Exceção de pré-executividade oposta apenas para questionar a legitimidade passiva do espólio agravado. Ausência de questionamento do crédito tributário. Proveito econômico inestimável, o que atrai a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, conforme autoriza o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. Precedentes do C. STJ. Aplicabilidade da redução do montante da condenação em 50%, nos termos do CPC, art. 90, § 4º. Honorários ora fixados em R$ 750,00. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e Multas Por Infrações Diversas- Exercícios de 2022 e 2023 - - Insurgência da associação executada, ora agravante contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - IPTU - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - CIP - Legitimidade passiva da executada -Recorrente não demonstrou não ser usuária de energia elétrica- Legitimidade passiva porque proprietária - Nulidade da CDA 8507 - Título executivo que preenche os requisitos legais enumerados nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6830/1980 - Decisão mantida - Recurso desprovido - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e Multas Por Infrações Diversas- Exercícios de 2022 e 2023 - - Insurgência da associação executada, ora agravante contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - IPTU - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - CIP - Legitimidade passiva da executada - Recorrente que não demonstrou não ser usuária de energia elétrica- Legitimidade passiva porque proprietária - Nulidade da CDA 10269 - Título executivo que preenche os requisitos legais enumerados nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6830/1980 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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804 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSIBILIDADE EM PRÉDIO PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. ICMS. Decisão que indeferiu a nomeação de obras de arte e ações ofertadas em garantia do Juízo pela agravante. ... (Continua)

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806 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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807 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2014, 2015 e 2016, Multa Limpeza Pública dos exercícios de 2014 e 2015 e Multa Execução Obras Particulares dos exercícios de 2015 e 2016 - Município de Santo André - Decisão mantendo a gratuidade deferida à coexecutada - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Documentos juntados pelo exequente demonstrando que a coexecutada-agravada possuí condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais, afastando a presunção relativa gerada pela declaração de hipossuficiência apresentada - Benefício que já havia sido revogada à parte no julgamento do AI 2009876-13.2021.8.26.0000, rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 09/04/2021, e, por isso, aquele recurso não foi conhecido em razão da deserção - Recorrida que é proprietária de mais de um imóvel no Município de Santo André, sendo no mínimo 02 (dois) deles de natureza comercial, um dos quais foi objeto de ação de despejo por falta de pagamento ajuizada pela própria coexecutada, causa com valor de R$36.382,40 - Parte que recolheu as custas devidas na ação de despejo em 26/05/2022, após o Juízo competente indeferir a gratuidade pleiteada, o que sequer foi objeto de questionamento pela interessada - Se em maio/2022 a coexecutada conseguiu suportar as custas devidas em demanda movida por ela, inviável reconhecer que, agora, a parte é hipossuficiente, a permitir a revogação da gratuidade concedida inicialmente à devedora, nos termos dos arts. 99, § 2º, e 100, do CPC, benefício que havia sido deferido tão somente porque a ora agravada não declarou imposto de renda nos exercícios de 2019 a 2021 - Hipótese em que há elementos concretos demonstrando que a parte é capaz de arcar com os custos desta ação, ressaltando que a coexecutada já sofreu constrição de ativos financeiros no importe de R$40.729,13, em 2020, o que foi mantido e igualmente comprova a sua condição econômico-financeira favorável - Revogação da gratuidade que é devida, não obstante a coexecutada tenha conseguido o benefício em outra demanda que figura como ré, decisão de primeiro grau que não vincula esta Câmara, notadamente porque naqueles autos a parte também demonstrou tão somente que não declarou imposto de renda nos exercícios de 2019 a 2021, além de oferecer os mesmos extratos de uma única conta corrente com saldo reduzido no período de 06/01/2022 a 12/05/2022 e de cartão de crédito sem despesas, com vencimento em 12/07/2021, extratos que já haviam sido oferecidos na execução fiscal e não são hábeis a infirmar os elementos ora considerados, já que anteriores ao pagamento realizado em 26/05/2022 - Decisão reformada - Recurso provido.

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808 - TJSP. PRELIMINAR DE NULIDADE -

Inocorrência - R. sentença devidamente fundamentada - Inteligência do art. 489, CPC - Ausência de vícios - Preliminar afastada. ... (Continua)

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809 - TJRJ. AGRAVO NA EXECUÇÃO ¿ EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO EM PENA DE MULTA ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DI-ANTE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPE-DIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA COM NEGATIVA DE PA-GAMENTO, NOS AUTOS DA CES 0229091-22.2018.8.19.0001, AO ARGUMENTO DE QUE EM ¿13 DE DEZEMBRO DE 2018, NO JULGAMENTO DA ADI 3150, O STF DECIDIU QUE A LEI 9268 DE 1996, AO CONSIDE-RAR A PENA DE MULTA COMO DÍVIDA DE VALOR, NÃO LHE RETIROU O CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL E RECONHECEU QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO É O ÓRGÃO LEGITIMADO PARA PROMOVER A SUA COBRANÇA PERANTE O JUÍZO DA EXECU-ÇÃO PENAL, OBSERVADO O PROCEDIMENTO DESCRITO PE-LOS arts. 164 E SEGUINTES DA LEI 7210 DE 1984¿, ALÉM DE ASSEVERAR QUE NO ¿BOJO DO R. DE-CISUM, A CORTE SUPREMA, CONFERINDO INTERPRETAÇÃO AO CP, art. 51, EM HARMONIA AOS PRECEITOS CONS-TITUCIONAIS, RECONHECEU A LEGITIMAÇÃO PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE A VARA DE EXECUÇÃO PENAL, CONFERINDO, AINDA, LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA À FAZENDA PÚBLICA, NA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, NA HI-PÓTESE DE INAÇÃO DO PARQUET NO PRAZO DE 90 DIAS, POR SE TRATAR TAMBÉM DE DÍVIDA DE VALOR EM FACE DO PO-DER PÚBLICO¿, ALÉM DE ACRESCENTAR QUE COM O ADVENTO DA ¿LEI 13.964 DE 2019, DENOMI-NADA PACOTE ANTICRIME, QUE, DENTRE INÚMERAS INOVA-ÇÕES, TROUXE A ATUAL REDAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDI-GO PENAL, A FIM DE ESTABELECER EXPRESSAMENTE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA¿, INOLVIDAN-DO-SE DE QUE A ¿DECISÃO AQUI COMBATIDA OBSTA-CULIZA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM SUA TOTALIDADE, JÁ QUE APESAR DE NÃO HAVER DÚVIDA DE QUE A ATRIBUIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO É DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO FORNECE AO ÓRGÃO A DO-CUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DA MULTA, ATRAVÉS DA CERTIDÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA¿, SEM PREJUÍZO DE DESTACAR QUE O ¿MINIS-TÉRIO PÚBLICO, QUE ATUA JUNTO À EXECUÇÃO PENAL, TANTO NA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, ATRAVÉS DO PRO-TESTO, TANTO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, NÃO PODE PRES-CINDIR DA CERTIDÃO PREVISTA NO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164, QUE CONFERE LIQUIDEZ E EXEQUIBILI-DADE AO TÍTULO ALVO DA COBRANÇA¿, CULMINANDO POR CONCLUIR QUE ¿QUE A CERTIDÃO DE DÉBITO, FREQUENTEMENTE DENOMINADA CERTIDÃO DE DÍVIDA DE MULTA PENAL (LEP, art. 164), CONTÉM DIVERSAS IN-FORMAÇÕES QUE A DIFEREM TOTALMENTE DO MERO CÁL-CULO OU DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DENTRE ELAS O EVENTUAL RECOLHIMENTO DE FIANÇA E O RESPEC-TIVO VALOR, QUE PODERÁ SER REVERTIDO, MESMO QUE PARCIALMENTE, PARA A QUITAÇÃO DA PENA DE MULTA, CU-JO DESTINATÁRIO SERÁ O FUNDO PENITENCIÁRIO, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 49 E LEI ESTADUAL 1125 DE 1987¿, PRETENDENDO PARA TANTO A REVERSÃO DO QUADRO NOTICIADO - IM-PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ CORRETO SE APRESENTOU O DECISUM VERGASTADO, PROFERIDO QUE RECONHECEU QUE A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA DEVERÁ SER, EXCLUSIVAMENTE, PROMOVIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, POR SE CONSTITUIR COMO ATRIBUIÇÃO DO MESMO, A VERIFICAÇÃO ACERCA DA POS-SÍVEL CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDA-DE, A TEOR DOS DITAMES CONSTANTES NOS TERMOS DO ART. 51, CODEX REPRESSIVO, ART. 164, DA L.E.P. LEI 6830/80 E DO C.P.C. ALÉM DA MODIFICAÇÃO E ADEQUAÇÃO REALIZADA NO SISTEMA SEEU, QUE PERMI-TE E PROMOVE A VIABILIZAÇÃO DE TAL MISTER AO PARQUET, A DEMONSTRA A DESNECESSIDADE DE TAL IRRESIGNAÇÃO - E, A CORROBORAR TAL ENTENDIMENTO, SEGUEM OS PRECEDENTES DESTE PRETÓ-RIO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALVO DO RE-CURSO, A DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO MINISTERIAL DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE CONDE-NAÇÃO À PENA DE MULTA; E CONCEDEU A REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO À DISTÂNCIA, AO ORA AGRAVADO - AGRAVO MINISTERIAL REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE QUE O JUÍZO PROMOVA A EXTRAÇÃO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA, E SEJA EXCLUÍDO O BENEFÍCIO DA REMIÇÃO DA PENA, COM BASE NO CERTIFICADO EMITIDO PELA ESCOLA TÉCNICA FRATEC - NO TO-CANTE À PENA DE MULTA, CONFORME DECISÃO PROLATADA PELA 2ª VP DESTE E. TJRJ, NO PROCE-DIMENTO SEI 2020-0649698, ORIUNDO DO RECE-BIMENTO DO OFÍCIO 49/CAOCRIM/2020, DA CENTRAL DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORI-AS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DO MPRJ, RESTOU CON-SIGNADO QUE A CERTIDÃO DA PENA DE MULTA PODE SER OBTIDA PELO MP POR MEIO DO SISTEMA SEEU, EIS QUE, A PARTIR DA REUNIÃO REALIZADA EM 06/09/2022, O REFERIDO SISTEMA FOI IMPLEMENTADO PARA RECEBER A DE-FLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA, TENDO, INCLUSIVE, A DGTEC DESTE TRIBUNAL DISPONIBILIZADO MANUAL PARA SUA EXTRAÇÃO, A SER PROMOVIDA PELO ÓR-GÃO MINISTERIAL COM ATRIBUIÇÃO, EM OBSER-VÂNCIA AOS REGRAMENTOS PREVISTOS NO CP, art. 51, NO LEP, art. 164, E NO RITO DA LEI 6.830/80 (CONFORME PARECER EXARADO EM FEVE-REIRO DE 2023 - DOC. SEI 5386102) - DESSA FORMA, DIANTE DAS ALTERAÇÕES E ADEQUAÇÕES DO SEEU, AS QUAIS FACILITARAM A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, DEVE SER INICIADA EM PROCE-DIMENTO AUTÔNOMO A SER AJUIZADO PELO MINIS-TÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE CADASTRO NO REFERI-DO SISTEMA, PARA REALIZAR O CÁLCULO E SUA COBRANÇA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - NA SE-QUÊNCIA, A IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ADUZ AU-SÊNCIA DE CONTROLE DAS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS, E QUESTIONA A FALTA DE FISCALIZA-ÇÃO E DE CERTIFICAÇÃO ADEQUADAS DAS ATIVI-DADES EDUCATIVAS, PELA SEAP. ASSIM, REQUER A EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA REMIÇÃO - NO CASO EM TELA, EM CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS POR MEIO DO SISTEMA SEEU, CONSTAM OS CERTIFI-CADOS DE CONCLUSÃO DOS CURSOS, NA MODALI-DADE EAD: - INSPEÇÃO E CONTROLE DE PROCESSOS DE SOLDAGEM, REALIZADO NO PERÍODO DE 27/07/2022 A 29/11/2022; ESTRUTURA NAVAL, REA-LIZADO NO PERÍODO DE 30/11/2022 A 25/03/2023; E - MATERIAIS E PROCESSOS DE CONSTRUÇÃO NAVAL, REALIZADO NO PERÍODO DE 27/03/2023 A 25/07/2023; TODOS NA ESCOLA TÉCNICA PROFISSI-ONAL - FRATEC, COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 1.250 HORAS, CONSTANDO, NA CERTIDÃO DE CON-CLUSÃO DOS MENCIONADOS CURSOS, AS ASSINATU-RAS DO DIRETOR PEDAGÓGICO DA REFERIDA INSTI-TUIÇÃO ESCOLAR E DO DIRETOR DA UNIDADE PRISI-ONAL, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO MENCI-ONADO LEP, art. 126, § 2º, CONSOANTE DO-CUMENTOS ANEXADOS À SEQ. 182.1 - TEM-SE QUE FORAM APRESENTADAS AS PLANILHAS COM CON-TROLE DOS DIAS E HORÁRIOS ESTUDADOS PELO APENADO, E ESTÃO DEVIDAMENTE ASSINADAS PELA DIREÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO (SEQ. 182.1) - RESSALTE-SE, AINDA, QUE OS MENCIONADOS DO-CUMENTOS FORAM EMITIDOS PELA FRATEC, QUE É CONVENIADA À SEAP, CONFORME SE VÊ À SEQ. 182.1, E TAMBÉM, CONSIGNADO NA DECISÃO ORA IMPUGNADA - DESTA FEITA, CONSIDERANDO A CER-TIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA, NOS TERMOS DO LEP, art. 126, DE-NOTA-SE QUE O AGRAVADO FAZ JUS À BENESSE EM COMENTO, O QUE LEVA A DESPROVER O RECURSO MINISTERIAL. POR UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O AGRAVO DE EXECUÇÃO MINISTERIAL (DES(A). RO-SITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO - JULGAMENTO: 17/09/2024 - SEXTA CÂMARA CRIMINAL)

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810 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DECISÃO EMBARGADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA RECURSAL REQUERIDO PELA ORA RECORRIDA, DETERMINANDO O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DA AUTORA, CORRESPONDENTE A MATRÍCULA DE PROFESSOR DOCENTE I ¿ 16 HORAS, NÍVEL D09, DE ACORDO COM O CONTRACHEQUE, SOB PENA DE MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA MÊS DE INADIMPLEMENTO, SUSPENDENDO EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.?INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ARGUMENTOS, TRAZIDOS PARA APRECIAÇÃO, QUE NÃO ENSEJAM A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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811 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela de urgência indeferida - Agravante que alega residir há mais de vinte anos em imóvel situado em ocupação irregular em área pública, adquirida pelo Município de Diadema mediante ação de desapropriação proposta em 1990 - Município que, buscando a implementação de projeto habitacional e de uma praça, estaria procedendo à desocupação e à demolição das edificações, utilizando como fundamento a imissão provisória deferida na ação de desapropriação, levada a registro em 2013 - Recurso originalmente distribuído livremente à C. 6ª Câmara de Direito Público - Relatora que declinou da competência, monocraticamente, por entender configurada a prevenção desta 2ª Câmara, que conheceu o recurso de apelação interposto nos autos da ação de desapropriação 0000632-83.1990.8.26.0161, versando a respeito da alegação de excesso nas quantias pagas no processo de execução - Fase de conhecimento do processo de desapropriação encerrada desde 1994 - Processo de execução extinto em 2021 com fundamento na quitação do preço, já expedida carta de sentença e arquivados os autos - Aquisição da propriedade mediante ação desapropriatória que constitui liame excessivamente remoto e não justifica o reconhecimento da prevenção deste Colegiado - Controvérsia dos autos que, tudo indica, decorre de omissão do Poder Público na fiscalização da área, permitindo sua ocupação irregular, a configurar fato superveniente que não se relaciona com a desapropriação finda - Antecipação da tutela recursal deferida, em caráter precaríssimo, para o fim de garantir a permanência da autora e de sua família no imóvel, até que seja proferida nova decisão pelo Excelentíssimo Relator do conflito de competência ora suscitado, nos termos do art. 201 do Regimento Interno desta Corte - Suscitado conflito negativo de competência a ser dirimido pela C. Turma Especial, com determinação

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812 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos da ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido do autor (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), ora agravante, de incidência de multas cominatórias, contra o ora recorrido e os gestores públicos, por alegado desatendimento do julgado. Indeferimento impugnado, em que se vê sopesados, pela magistrada, as dificuldades encontradas, bem como que alguns moradores ainda não foram localizados ou não providenciaram o necessário para o atendimento à decisão, sendo certo que já efetivada a inclusão de alguns dos moradores em programas habitacionais. Ação coletiva fundada no risco de deslizamentos na região onde situada a comunidade Pedra Lisa, no bairro da Gamboa. Narrativa recursal no sentido de que não houve a remoção da maioria absoluta das famílias residentes na área de alto risco geológico da comunidade em questão, com pagamento de aluguel social ou reassentamento em local seguro, que não se legitima. Acórdão transitado em julgado, ora em fase de execução, que reformou, em parte, a sentença de parcial procedência, para, como bem destacado pelo senhor Procurador de Justiça, determinar o cadastramento no programa de Aluguel Social das famílias afetadas, com o decote expresso das demais medidas estabelecidas na sentença. (...) Além de a desocupação compulsória não estar abrangida no comando judicial, o executado não pode ser responsabilizado por um suposto descumprimento que não lhe é voluntário. Necessária observância aos limites objetivos da coisa julgada. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Embargos à Execução. Extinção parcial do crédito tributário. CDA válida. Sentença de improcedência. Insurgência do Embargante. Local de recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS). Regra, o local do estabelecimento do prestador do serviço, conforme preconiza a Lei 116/2003, art. 3º. Exceção, da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.19 da lista anexa. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo, em que prevalece o domicílio do tomador do serviço. Lei 116/2003, III, do citado art. 3º. Lei 33/03, art. 105 (CTMI). Constatada a presença de serviços de engenharia consultiva. Entendimento pacífico do C. STJ. In casu, a prestação dos serviços ligados a construção civil ocorreu no âmbito do Município de Itaboraí. Laudo pericial esclarecendo o enquadramento dos fatos geradores à norma tributária municipal, no art. 104 e 105 da Lei Complementar 33/2003, fl. 370. Segundo o Expert do Juízo, «havia previsão legal para o caso em tela, à época do fato gerador ocorrido em 2010, no que tange à obrigatoriedade da retenção pelo tomador, antes da Lei Complementar 114/2010". RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão agravada que determinou o aditamento da petição inicial para a comprovação do cumprimento das providências estabelecidas no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal - Todavia, na hipótese vertente, não se trata de execução de baixo valor, pois a exequente cobra o importe de R$ 87.896,30 - O crédito exequendo supera os parâmetros adotados pela legislação estadual e pelo CNJ - Descabimento da aplicação do Tema 1.184/STF - Precedentes - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

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815 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA ESTIPULADA SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Alegação do agravante, no sentido de que deve ser excluída, da base do cálculo para a cobrança dos honorários sucumbenciais, a multa arbitrada, bem como juros de mora, que não merece prosperar. ... (Continua)

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816 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Satisfação de crédito com sobra de valores depositados no processo. Possibilidade de transferência das quantias para outras execuções fiscais com saldo em aberto. Precedentes da corte. Recurso provido

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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Pretensão à desconstituição de ato administrativo que procedeu ao embargo de obra - Decisão recorrida que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Irresignação do Município de São Paulo - A recorrida teve contra ela lavrado o Auto de Fiscalização 03-01.005.384-5 por suposto desvirtuamento do alvará de execução de obra - Procedimento previsto no art. 83 da Lei Municipal º 16.642/2017 devidamente observado - Manifestação protocolada pela autuada junto à Subprefeitura que consistia em mera defesa da multa aplicada e que conta com resposta final da Administração - Ausência de qualquer nulidade no procedimento administrativo - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que deve prevalecer - Reforma da decisão recorrida para indeferir o pleito de tutela provisória de urgência - Provimento do recurso interposto... (Continua)

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818 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. REFORMA DA DECISÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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819 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DA EMPRESA EXECUTADA, EXCIPIENTE E ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE ALIENAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, OBJETO DE EXAÇÃO, A TERCEIRO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AGRAVANTE QUE SE LIMITOU A TRAZER AOS AUTOS UMA IMAGEM, PARA COMPROVAR EVENTUAL TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE IMÓVEL. É DEFESA A OPOSIÇÃO DE CONVENÇÃO PARTICULAR À FAZENDA PÚBLICA. CTN, art. 123. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO RGI. CODIGO CIVIL, art. 1.245. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO QUE É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. CTN, art. 34. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR E/OU DO PROMITENTE COMPRADOR PELO PAGAMENTO DO IPTU NA EXECUÇÃO FISCAL. TEMA REPETITIVO 122 DO STJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O PROMITENTE COMPRADOR COMO O SUJEITO PASSIVO DO IPTU. INTELIGÊNCIA DO ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 691/1984). ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VISLUMBRADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SOMENTE É ADMISSÍVEL EM QUESTÕES CONHECÍVEIS DE OFÍCIO. SÚMULA 393/STJ. DECISÃO A QUO QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Coisa julgada - Ocorrência - Existência de demanda precedente entre as mesmas partes e com o mesmo objeto - Ação posterior que teve seu trânsito em julgado e sua respectiva execução extinta pelo pagamento - Configuração do instituto da coisa julgada - Extinção do processo que ora se decreta, com fundamento no art. 485, V, terceira figura, do CPC. ... (Continua)

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821 - TJSP. Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Execução contra a Fazenda Pública. Decisão proferida nos autos de ação de indenização, julgada procedente, ora em fase de execução, para fins de determinar à Fazenda do Estado que cumpra a obrigação de fazer no prazo de noventa dias, impondo pesada multa diária ex officio. Descabimento. Possibilidade de adoção de outras medidas, inclusive de ordem penal, no caso de descumprimento da ordem. Recurso desprovido.

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822 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de reintegração de posse - faixa de domínio do KM 214 + 550 S1, da Rodovia BR-116 - Rodovia Presidente Dutra - patrimônio público concessionado à autora - execução de obras previstas no Programa de Exploração da Rodovia - ação versando sobre posse e ocupação de bem público - faixa de domínio público federal - matéria que refoge à competência da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - - art. 3º, I.11 da Resolução 623/2013 para julgamento de «ações de apossamento administrativo, de desistência de desapropriação e de uso e ocupação e de reivindicação de bem público - recurso não conhecido - remessa dos autos à Seção de Direito Público, deste Tribunal

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823 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO A DIREITO DE AUTOR. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NA PLATAFORMA «AMAZON MUSIC SEM ATRIBUIÇÃO DOS CRÉDITOS DO COMPOSITOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE CRÉDITO AUTORAL NA PLATAFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

NOS TERMOS DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LEI 9.610/98, LDA), PERTENCEM AO AUTOR OS DIREITOS MORAIS E PATRIMONIAIS SOBRE A OBRA QUE CRIOU, ESTANDO DENTRE OS DIREITOS MORAIS O DE TER SEU NOME OU PSEUDÔNIMO INDICADO NA UTILIZAÇÃO DE SUA OBRA. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A TRANSMISSÃO DE MÚSICAS POR MEIO DA TECNOLOGIA STREAMING É CONSIDERADA COMO DE «EXECUÇÃO PÚBLICA". ... (Continua)

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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de exclusão do ora agravante, administrador da devedora originária, do polo passivo da execução fiscal - Alegada existência de nulidade processual - Inocorrência - Questão relativa à necessidade de intimação da associação executada, após a substituição da CDA para correção de vício formal, que em nada interfere com o exame do pedido de redirecionamento da execução, motivado pela ocorrência de dissolução irregular - Vale observar ainda que eventual discordância da devedora originária haveria de ser suscitada pela própria associação, na via adequada, e não pelo ora agravante, que pretende defender direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Decisão que rejeitou o pedido do Município de Suzanápolis de denunciação da lide ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) responsável pela execução das obras e serviços de recuperação funcional da estrada municipal SUZ-235 de ligação de Suzanápolis divisa com Aparecida D ´Oeste com 7,90 km de extensão - Ação de indenização por dano moral - Responsabilidade civil - Acidente que resultou no óbito do esposo da autora - Dentre as obrigações do DER no Convênio firmado havia a implantação da sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, no trecho objeto do Convênio e necessárias durante a execução das obras e serviços - Inclusão do denunciado no polo passivo que atende aos princípios da celeridade, eficiência e economia processual - Ausência de prejuízo à parte contrária - Decisão reformada. ... (Continua)

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826 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S/A. - EXECUÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE RETORNO - KM 432+900M DA BR-386/RS. DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA 208/2024. LAUDO UNILATERAL. MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO - NBR 14.653-2 DA ABNT. DEPÓSITO PRÉVIO. IMISSÃO NA POSSE. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO - Decreto-LEI 3.365/41.  

Ao menos por ora, a indicação do preenchimento dos requisitos do art. 15, do Dec-Lei 3365/41, especialmente o Decreto de Utilidade pública; a alegação da urgência, o pedido expresso para a imissão provisória na posse; a falta de impugnação objetiva ao laudo de avaliação unilateral; a confecção através de vistoria em campo, com a consideração das edificações e benfeitorias atingidas, e o cálculo para o depósito prévio sob o método comparativo de dados - ABNT -, a revelar prematuro o juízo acerca da insuficiência do depósito inicial.... (Continua)

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827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA DA FASE EXECUTIVA PAGA PELOS VENCEDORES DA AÇÃO PRINCIPAL. DEVER DE RESSARCIMENTO PELO SUCUMBENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA DE ISENÇÃO DO ART. 6º, LEI ESTADUAL 11.608/2003. DECISÃO MANTIDA.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em que a Fazenda Pública municipal apontou excesso de execução referente ao valor da taxa judiciária do cumprimento de sentença paga pelos agravados. ... (Continua)

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828 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PLEITEADA PELAS AGRAVANTES QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO A CUMPRIR, INTEGRALMENTE, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. arts. 139, IV E 536, §1º, AMBOS DO CPC. VALOR PLEITEADO PELAS AGRAVANTES QUE SE MOSTRA EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$5.000,00, CONSIDERADA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E O TEMPO DECORRIDO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO QUE SE REGE PELO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE INFORMA A DIFICULDADE DE REUNIÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA NO LOCAL DURANTE 24 HORAS (QUADRO FUNCIONAL E HORÁRIOS), DADA A MOROSIDADE DA MÁQUINA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE BUSCA E APREENSÃO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS NA SEDE DA FAZENDA MODELO. DETERMINAÇÃO AO AGRAVADO QUE APRESENTE, DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, A PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA OS PRÓXIMOS 05 EXERCÍCIOS FINANCEIROS SUBSEQUENTES AO ATUAL, A FIM DE SE EVITAR NOVA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. BLOQUEIO NOS COFRES PÚBLICOS DA MONTA DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) REQUERIDO PELAS AGRAVANTES PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO QUE, POR ORA, SE MOSTRA PREMATURO, HAJA VISTA QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER AINDA NÃO FOI CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS E AINDA NÃO HÁ ORÇAMENTO FORNECIDO PELO AGRAVADO, OU MESMO PERÍCIA PRODUZIDA PELAS AGRAVANTES QUE ATESTE O EXATO MONTANTE NECESSÁRIO PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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829 - TJRJ. Tutela Coletiva. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Encosta com risco de desmoronamento em loteamento residencial, localizado no Município de São Pedro da Aldeia. Sentença de parcial procedência, que foi adequadamente fundamentada. Legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Dever concorrente dos entes federativos em evitar a ocorrência de desastres. Alegação de Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade. Precedentes. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência (Tema 698 STF). Processo de natureza estrutural. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Prova documental produzida, em Inquérito Civil e no próprio processo, que comprovam a omissão do Município e do Estado, mesmo que cientes do risco de escorregamento do solo na região. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância quanto ao mérito da demanda. Recursos desprovidos.

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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INTIMIDADE E DA PRIVACIDADE DECORRENTES DE OBRAS EXECUTADAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO -

pretensão inicial do autor destinada à correção da passarela de pedestres, de modo a bloquear a visão de estranhos sobre o interior de seu imóvel - decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, no sentido de determinar a execução das obras no prazo de 30 dias - pretensão de reforma - possibilidade - ausência da verossimilhança do direito deduzido - inteligência do CPC/2015, art. 300 - controvérsia fática que carece do exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como da produção de provas, notadamente o exame pericial - conduta praticada pela prestadora de serviço público que, ao menos a princípio, parece ter corrigido a ilegalidade - decisão impugnada reformada. recurso provido... (Continua)

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831 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Ação civil pública. Execução de sentença. Redução drástica do capital social pertencente ao ora agravante (de 45% para 11,25%). Fraude evidenciada. Ineficácia do negócio jurídico em relação ao credor exequente. Possibilidade da penhora das cotas sociais do agravante em virtude de dívida particular contraída pelo sócio não atribuível à empresa. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 655, VI. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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832 - TJSP. ANULATÓRIA.

Município de Mairiporã. Construção irregular de imóvel. Pretensão de anular os autos de infração lavrados, embargando a obra, sob a alegação de falta de notificação. Inadmissibilidade. Autores que não atenderam as exigências da Prefeitura. Instauração de processo administrativo. Notificações por e-mail e pelo correio que não foram atendidas. Continuidade da execução da obra. Desatendimento dos autos de embargos e de multa. Alegação de desconhecimento das notificações que não subsiste, ante a inércia dos autores, mesmo após o requerimento de regularização da obra protocolado pela arquiteta contratada. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido... (Continua)

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833 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INDEFERIDO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUSTAS PROCESSUAIS -

Imposição de pagamento ao credor exequente - Inadmissibilidade - Ao vencido incumbe o pagamento integral das custas processuais, iniciais e finais - Condição de sucumbente do ora executado que ficou definida com a procedência da ação civil pública cuja execução individual ora se processa no caso concreto Inteligência dos art. 82, § 2º, e CPC, art. 85 ( CPC/1973, art. 20, caput. ... (Continua)

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835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CUSTAS PROCESSUAIS

Imposição de pagamento ao credor exequente Inadmissibilidade - Ao vencido incumbe o pagamento integral das custas processuais, iniciais e finais - Condição de sucumbente do ora executado que ficou definida com a procedência da ação civil pública cuja execução individual ora se processa no caso concreto Inteligência dos art. 82, § 2º, e CPC, art. 85 ( CPC/1973, art. 20, caput. ... (Continua)

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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança e ação civil por atos de improbidade administrativa. Decisão de primeiro grau que determina a reunião dos feitos e ordena a suspensão da ação de cobrança, por 6 (seis) meses, por 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, V, s a e b ... (Continua)

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837 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito de ISSQN. O cerne da controvérsia está em saber se a execução de obras de implantação do sistema de redes coletoras de esgoto sanitário, estaria inserida no contexto de ¿saneamento ambiental¿, atividade constante dos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, vetados e dela excluídos pela Presidência da República no ano de 2003. Hipóteses de não incidência que se limitam aos serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, ou tratamento e purificação de água. Sociedade autora que não está sendo tributada pela realização do serviço público de saneamento, e sim pela empreitada destinada à execução de obras de construção civil, com o objetivo de realização de infraestrutura, que inclui o saneamento, fato que enquadra o serviço nos itens 7 e 7.02 da lista de serviços da já citada Lei Complementar 116/2003. Precedente do STJ. Sentença de improcedência dos pedidos mantida. Apelo improvido.

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838 - TJMG. Direito autoral. Obras musicais. ECAD. Cobrança em Juízo. Apresentação de auto de infração emitidos por fiscais. Invalidade. Inexistência de título executivo. Lei 9.610/98, art. 99, § 4º.

«O Lei 9.610/1998, art. 99, § 4º facultou ao ECAD manter fiscais encarregados de zelar pelas retribuições devidas em decorrência da execução de obras musicais. Entretanto, quando se apresenta em juízo com pleito de recebimento das retribuições, exibe autos de infração, na maioria das vezes sem qualquer valor probante, por não conterem a assinatura do representante legal da empresa infratora, além da ausência de qualquer testemunha. Ora, tratando-se de entidade privada, é inadmissível aceitá-los como válidos e/ou portadores de legitimidade (características próprias do Poder Público), pois seus agentes, evidentemente, não gozam de fé pública, em evidente afronta aos consumidores do produto musical. O ECAD apresenta-se em juízo munido de uma espécie de clone de «certidão de dívida ativa, que seria absolutamente indiscutível pelos consumidores, e a cuja tarefa se reservaria a prova em contrário, à feição dos privilégios que a lei prevê para os créditos tributários. Procura criar, na realidade, um tipo novo de título de crédito, que se poderia chamar de «certidão de dívida ativa de direitos autorais, não autorizada legalmente.... (Continua)

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839 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO. ADEQUAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO.

Recurso interposto com o desiderato de reforma da decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência requerida nos autos da ação civil pública intentada pelo Ministério Público Estadual, consubstanciada na manutenção qualitativa e quantitativa do serviço de transporte operado pela Concessionária ré, ora agravante, na condição de responsável pela linha 327, relativamente ao trajeto Ribeira-Castelo. ... (Continua)

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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança relativa a serviço extraordinário de derrocamento, não previsto no contrato em execução, realizado em caráter de urgência para assegurar o cumprimento do objeto contratual, referente à obra de contenção dos pontos de inundação, drenagem e recuperação ambiental do Córrego DAntas e do Rio Bengalas, em Nova Friburgo/RJ, após os deslizamentos ocasionados pelas fortes chuvas do final do ano de 2012. Pedido julgado parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes. A autarquia ambiental, em preliminar, pleiteia a remessa dos autos para julgamento perante a Seção Judiciária Federal do Rio de Janeiro, sob o argumento de incompetência do juízo. Subsidiariamente, requer a exclusão da Taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) do valor da condenação. Por sua vez, a concessionária busca a fixação do termo inicial dos juros moratórios a partir da data do efetivo prejuízo e/ou da constituição da mora, com base no Termo de Ajuste de Contas. Preliminar de incompetência rejeitada. Embora não exista documento formalizando a autorização do INEA ao Consórcio Rio Bengalas para a realização das obras de derrocamento, o próprio INEA, por meio de sua direção e membros da equipe técnica, reconheceu que se tratavam de obras emergenciais e confirmou a solicitação para que o Consórcio executasse os serviços. É inequívoca a realização dos serviços, configurando o dever de adimplir os valores relativos à obra. Trata-se, portanto, de verba de natureza jurídica remuneratória. No que diz respeito ao termo inicial dos juros, cuidando-se de descumprimento contratual, deve contar a partir da citação (CCB, art. 405). Desprovimento dos recursos.... (Continua)

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841 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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842 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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843 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Implementação de políticas públicas. Segurança pública. Violação ao princípio da separação dos poderes. Não caracterização. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu ser lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, tendo em conta a supremacia da dignidade da pessoa humana (RE 592.581-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) ... (Continua)

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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, ora agravantes. Medida processual admitida apenas para matérias de ordem pública e que possam ser conhecidas de ofício pelo órgão julgador. Alegações de vício de consentimento e excesso de execução que demandam dilação probatória e são incompatíveis com o instituto da exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Matérias que devem ser arguidas por meio de embargos à execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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845 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Taxa Licença Execução de Obras - Município de Louveira - Processo administrativo aprovado para desmembramento de área em propriedade da impetrante - Expedição de Alvará para Licença para Execução de Obras Particulares - Tentativa de registrar o desmembramento aprovado no Registro Imobiliário local - Cobrança de Taxa de Licença de Execução de Obras com fator de multiplicação pelo m² da área total a ser desmembrada - Documento de Arrecadação com valor que não corresponde à Taxa cobrada pela área desmembrada - Questionamento sobre o valor em sede administrativa, com resposta negativa ao pleito - Decreto que determina que a taxa seja cobrada pelo m² da área desmembrada e não sobre o total da área de propriedade do impetrante - Cobrança de valor incorreto - Sentença mantida - Recurso oficial, considerado interposto, e recurso voluntário da impetrada não providos... (Continua)

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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO PARA O ENDEREÇO DO APELANTE CONSTANTE NOS CADASTROS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. A.R POSITIVO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO QUE FOI SANADA. CPC, art. 239, § 1º. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NÃO LOGRANDO A ORA APELANTE COMPROVAR QUALQUER IRREGULARIDADE NA MESMA. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80, CONSTANDO O NOME DO EXECUTADO, CNPJ, O SEU ENDEREÇO, A ORIGEM E O VALOR DO DÉBITO, BEM COMO O DISPOSITIVO LEGAL QUE O FUNDAMENTA, O QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUA INDIVIDUALIZAÇÃO. CDA QUE SE ENCONTRAM PERFEITAMENTE VÁLIDA. SÚMULA 125/TJRJ E SÚMULA 559/STJ. EM HAVENDO O FUTURO CANCELAMENTO DA MULTA OBJETO DA EXECUÇÃO, SERÁ CABÍVEL A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, O QUE NÃO INDUZ A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ALEGADOS NESTES EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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847 - STJ. Tributário. Serviços de construção civil do Centro de Exposição e Convenções do Estado. Empresa pública sujeita do regime jurídico de direito privado. ISS. Isenção. Impossibilidade. Inteligência do Decreto-lei 406/1968, art. 11.

«Consoante o disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 11, a execução de obras de construção civil, fica isenta do ISS, quando contratada com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos, não integrando a enumeração contida no referido dispositivo nem as sociedades de economia mista, nem as empresas públicas. ... (Continua)

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848 - STJ. Agravos regimentais na suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e segurança públicas. Pedido parcialmente deferido. Novo pedido de suspensão dirigido a esta corte (Lei 12.016, art. 15, § 1º). Análise abstrata da admissibilidade de eventual recurso especial. Desnecessidade. Limitação temporal à eficácia da decisão. Fundamentação não infirmada. Agravos regimentais desprovidos.

«I - Indeferido o pedido de suspensão perante o tribunal de origem, um novo pedido suspensivo será cabível à Presidência dessa eg. Corte uma vez que competente para conhecer de eventual recurso especial (Precedentes). ... (Continua)

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849 - STJ. Administrativo. Intimação do Ministério Público. Ausência de interesse. Contratação com o poder público sem o necessário formalismo. Não-pagamento. Cobrança judicial. Princípio do não enriquecimento ilícito. Pagamento devido.

«1. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa recorrida em face de mercadorias entregues ao Município e não adimplidas, em nítida persecução ao seu próprio interesse, consistente em minimizar o dispêndio de numerário. Tal escopo não se coaduna com o interesse público primário da sociedade. ... (Continua)

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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - R. decisão que rejeitou a impugnação oposta pela ora agravante, homologando o valor devido às exequentes - Pretensão de reforma - Possibilidade - Cálculos que foram ratificados pela contadoria judicial, havendo a comprovação do pagamento dos valores ora executados - R. decisão reformada - Recurso provido, extinguindo-se a execução... (Continua)

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