(DOC. VP 618.8555.9123.0460)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CUSTAS PROCESSUAIS

Imposição de pagamento ao credor exequente Inadmissibilidade - Ao vencido incumbe o pagamento integral das custas processuais, iniciais e finais - Condição de sucumbente do ora executado que ficou definida com a procedência da ação civil pública cuja execução individual ora se processa no caso concreto Inteligência dos art. 82, § 2º, e CPC, art. 85 ( CPC/1973, art. 20, caput. Recurso provido

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