- É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de acidentes ou desastres.
Lei 14.750, de 12/12/2023, art. 2º (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 2º - É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre.]
§ 1º - As medidas previstas no caput poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral.
§ 2º - A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
STJ Processual civil. Administrativo. Artido de Lei violado. Inaptidão ao acolhimento da tese. Comando genérico. Ausência de inércia do município. Revisão. Súmula n.7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Urbanístico. Violação a CF/88, art. 23, VI, e CF/88, art. 225, caput e § 3º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de prequestionamento da Lei 12.608/2012, art. 2º e Lei 12.608/2012, art. 7º, I, IV, V e VIII, Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º e CPC/1973, art. 461, § 1º. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Ministério Público. Comunidades do Município do Rio de Janeiro. Saneamento básico. Danos ambientais. Reparação. Sentença que reconhece a ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e julga improcedentes os pedidos formulados pelo parquet, sob o argumento de que não é dado ao Poder Judiciário interferir na execução de políticas públicas, pena de violação do princípio da separação de poderes. Reforma. Legitimidade do Estado. Competência comum dos entes federativos para proteção ao meio ambiente e combate à poluição, bem como para promover melhoria nas condições habitacionais e de saneamento básico. Inteligência do CF/88, art. 23, VI e IX. Precedentes do STJ. Lei 12.608/2012, art. 2º. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985, art. 1º, I. Mais detalhes
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