(DOC. VP 303.9240.5705.8188)

TJSP. Agravo de instrumento - ação de reintegração de posse - faixa de domínio do KM 214 + 550 S1, da Rodovia BR-116 - Rodovia Presidente Dutra - patrimônio público concessionado à autora - execução de obras previstas no Programa de Exploração da Rodovia - ação versando sobre posse e ocupação de bem público - faixa de domínio público federal - matéria que refoge à competência da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - - art. 3º, I.11 da Resolução 623/2013 para julgamento de «ações de apossamento administrativo, de desistência de desapropriação e de uso e ocupação e de reivindicação de bem público» - recurso não conhecido - remessa dos autos à Seção de Direito Público, deste Tribunal

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