(DOC. VP 850.5501.5577.0804)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Holambra contra Nelson Ribeiro, referente a IPTU e multa de obra, com valor de causa de R$ 3.614,59. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) que instruíram a execução fiscal, por não atenderem aos requisitos legais. III. Razões de Decidir3. As CDAs não apr

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