Jurisprudência sobre
execucao de obra publica

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Campinas - Multa por desrespeito a embargo de obra lavrada em 2019 - Caráter propter personam da obrigação - Alegada ilegitimidade passiva da parte executada por meio de exceção de pré-executividade - Cabimento da objeção quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória - Ausência, nos autos, de prova suficiente a abalar a presunção da legalidade do ato administrativo - Presunção de certeza e liquidez do título executivo mantida - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Cumprimento de Sentença nos autos da ação coletiva 0002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação oposta pela Fesp/executada, ora agravante - DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO não configurado - V. acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2281223-88.2022.8.26.0000, que fixou o percentual dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação para cada parte e ainda majorou em 5% à título de honorários recursais em favor do patrono dos autores ora agravados - Decisão que respeitou o quanto decidido no v. acórdão já transitado em julgado - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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753 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME -

Benefícios indeferidos na origem - Insurgência da Defensoria Pública - Considerações dos experts que foram negativas, revelando que a progressão de regime, por ora, se mostra prematura - Não satisfeito o requisito subjetivo, a decisão combatida deve ser mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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754 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição. Ausência de similitude fática.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade ou não de aplicação, por analogia, do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Lei 4.717/1965, art. 21 (Lei de Ação Popular) às ações civis públicas. ... (Continua)

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755 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HISTÓRICO DE INDISCIPLINA REGISTRADO AO LONGO DA EXECUÇÃO - TRÊS FUGAS E PRÁTICA DE DELITOS NO CURSO DO PRIMEIRO LIVRAMENTO CONDICIONAL, HAVENDO REVOGAÇÃO DE BENESSES ANTERIORES. SITUAÇÃO QUE, DESDE LOGO, DEMONSTRA, POR ORA, INAPTIDÃO DO APENADO PARA FRUIR DE BENEFÍCIOS COM MENOR NÍVEL DE CONTENÇÃO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO.... (Continua)

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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPVA. Pretensa penhora no rosto dos autos da falência. Decisão que determinou a habilitação do crédito na falência, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 1.092, do C.STJ. Reforma que se impõe. ... (Continua)

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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPVA. Pretensa penhora no rosto dos autos da falência. Decisão que determinou a habilitação do crédito na falência, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 1.092, do C.STJ. Reforma que se impõe. ... (Continua)

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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPVA. Pretensa penhora no rosto dos autos da falência. Decisão que determinou a habilitação do crédito na falência, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 1.092, do C.STJ. Reforma que se impõe. ... (Continua)

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759 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTO MUNICIPAL - NÃO CONHECIMENTO.

Contribuição de melhoria instituída e cobrada pelo Município de Itapevi em razão da realização de obra de pavimentação asfáltica. ... (Continua)

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760 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ora embargante, apenas para determinar a adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção dos créditos executados a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. No mais, deixou de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência mínima da parte. Presença do vício imputado ao aresto (omissão). Caso concreto em que o recurso foi provido para conceder aproximadamente 50% do benefício econômico originalmente pretendido pela excipiente, com redução do valor da execução em aproximadamente 16%. Sucumbência mínima não configurada. Honorários advocatícios devidos no caso concreto. Embargos acolhidos com efeitos modificativos

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761 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio. Convênio realizado com entidade civil sem fins lucrativos na área da assistência social. Inexistência de responsabilidade do município convenente.

«Conforme entendimento deste Relator, é por demais sabido que o antigo e muito discutido processo de terceirização de mão de obra, nas esferas pública e privada, consiste na contratação de ente prestador de serviços de natureza especializada atuando diretamente com seus empregados em atividades próprias do ente contratante, via de regra secundárias ou intermediárias, de modo a dar-lhe suporte na consecução de suas atividades finalísticas. Por isto que o convênio firmado entre o Ente Público, no caso o Município, com entidade assistencial filantrópica ou sem fins lucrativos, para repasse de recursos destinados a ações na área de execução de projetos sociais ou de assistência social, jamais pode ser tomado como processo de terceirização de serviços ou de intermediação de mão de obra.... (Continua)

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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos da Ação Coletiva 0002361-16.2009.8.26.0053 - Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo-SINDSAÚDE - Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade (PIPQ) - Insurgência da Fazenda do Estado contra decisão, apenas na parte que a) lhe impôs a obrigação de comprovar a existência de eventual litispendência em relação ao cumprimento de sentença e b) afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executiva - INADMISSIBILIDADE DO INCONFORMISMO - LITISPENDÊNCIA - A teor do que dispõem os arts. 337, VI, e 535, IV e VI, ambos do CPC/2015, intimada a Fazenda Pública para impugnar a execução, a ela incumbe comprovar que o mesmo débito esteja sendo executado em outro cumprimento de sentença - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - Tema de recurso repetitivo 880 do Col. STJ - Aplicação dos efeitos modulados quando do julgamento do EDcl no REsp. Acórdão/STJ - Honorários recursais ora fixados - Recurso improvido.... (Continua)

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763 - TST. Recurso de revista. Estado do amapá. Unidade descentralizada de execução da educação. Ude. Contratação mediante fraude à exigência do concurso público. Nulidade do contrato de trabalho.

«1. O reclamante foi contratado pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE, pessoa jurídica de direito privado, criada pelo Estado do Amapá para prestar serviços em escolas estaduais, restando evidente que a relação contratual existente entre o Estado e a pessoa jurídica de direito privado configura contratação de mão de obra subordinada ao próprio ente público por meio de empresa interposta, com clara ofensa à regra constitucional da exigência do concurso público. ... (Continua)

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764 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Extinção da execução fiscal em razão do baixo valor. Impetração contra decisão transitada em julgado. Error in iudicando.

1 - O Tribunal de origem rejeitou liminarmente a petição inicial do writ, ao argumento de que o ente público foi intimado da decisão proferida nos Embargos Infringentes em 11.8.2011, «não interpondo recurso, de modo que a decisão ora atacada transitou em julgado". ... (Continua)

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765 - TRT2. Nulidade processual. Arguição. Oportunidade. Impenhorabilidade. Alegação de bem de família. Inexistência de preclusão. Alegação a qualquer momento da execução.

«O Agravante não se conforma com a decisão de fls. 304, a qual entendeu preclusas as alegações de impenhorabilidade do bem de família (fls. 305/308). Trata- se execução de título executivo judicial contra a empresa Madefe Mão de Obra S/C Ltda. (fls. 84/86), sendo que a inclusão do sócio sr. Gerson Maurício Moraes Fukuda não relação processual ocorreu em julho/2011 (fls. 256). Considerando que houve a intimação de penhora em 02 de julho de 2012 (fls. 284/285), a petição de fls. 305/308 foi considerada preclusa pelo juiz a quo, pois foi interposta em 16 de agosto de 2012 (fls. 304). Em um primeiro momento, a decisão que rejeito a alegação de bem de família considerando a preclusão temporal se mostra correta, considerando a necessidade de cumprimento e observância dos procedimentos e prazos fixados, até mesmo para preservar a segurança jurídica. Contudo, considerando preceitos fundamentais da ordem constitucional, os Tribunais Superiores, em especial, o TST vem considerando que a matéria bem de família é de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer momento da execução, independentemente dos embargos à execução. Nesse sentido: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFRONTA AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º, LIV E LV. CONFIGURADA. PROVIMENTO. Demonstrada a violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFRONTA AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º, LIV E LV. CONFIGURADA. PROVIMENTO. É firme o entendimento do STJ e desta Corte Trabalhista que a impenhorabilidade do bem de família se constitui matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo até o fim da execução, independentemente do manejo dos Embargos à Execução. Infere- se de tal raciocínio que a rejeição do pedido de produção de prova formulado em sede de Embargos de Terceiros, para fins de comprovação de enquadramento de imóvel residencial como bem de família, bem como a não apreciação de documentos na fase recursal, por intempestivos, vulnera o CF/88, art. 5º, LIV e LV, na medida em cerceia o direito da parte à ampla defesa. Recurso de Revista conhecido e provido (TST. 4ª T. RR 450- 77.2011.5.09.0002. Rel.: Min. Maria de Assis Calsing. j. 24.04.2013). Portanto, acolho o recurso para conhecer da matéria.... (Continua)

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766 - TJSP. Apelação - Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito - ISSQN - Incorporação Imobiliária Direta - Arbitramento com Base na Tabela Sinduscon/SP - Nulidade do Lançamento Tributário - Restituição de Indébito - Sentença Mantida - Recurso Desprovido.

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767 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Transmissão televisiva. Internet. Disponibilização de obras musicais. Tecnologia streaming. Webcasting e simulcasting. Execução pública. Configuração. Cobrança de direitos autorais. ECAd. Possibilidade. Simulcasting. Meio autônomo de utilização de obras intelectuais. Cobrança de direitos autorais. Novo fato gerador. Tabelas de preços. Fixação pelo ECAd. Validade. Lei 12.853/2013 e Decreto 8.469/2015. Vigência.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a transmissão televisiva via internet nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologia streaming) se configura execução pública de obras musicais apta a gerar o recolhimento de direitos autorais pelo ECAD e se a transmissão de músicas na modalidade simulcasting constitui meio autônomo de uso de obra intelectual, caracterizando novo fato gerador de cobrança de direitos autorais. ... (Continua)

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768 - TJSP. Apelação - Execuções fiscais apensadas - IPTU dos exercícios de 2003 a 2006 (processo piloto), 2005 a 2007 (1º apenso) e 2008 a 2010, além de «taxa de licença obra do exercício 2010 (2º apenso) - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição e extinguindo os feitos executivos nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Processo piloto que não ficou paralisado, sem andamento útil, pelo período de 06 (seis) anos, na forma da Súmula 314, do C. STJ, considerando o termo inicial de contagem pacificado pela mesma Corte Superior no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/09/2018, pelo rito dos recursos repetitivos (tema números 566 a 571) - Processos em apenso nos quais foi verificada a Nulidade das CDA - Inexistência de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento dos tributos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas somente diante da existência de erro material ou formal - Súmula 392, do C. STJ - Prescrição intercorrente afastada em relação ao processo piloto (autuado sob o 0504959-06.2008.8.26.0477), prosseguindo-se a execução quanto a CDA de fls.2 (IPTU dos exercícios de 2003 a 2006), até porque referido título é diverso e, nesse caso, preenche todos os requisitos legais - Manutenção da r. sentença que extinguiu as execuções fiscais em apenso (processo 0572533-75.2010.8.26.0477 - 1º apenso, e processo 0630018-96.2011.8.26.0477 - 2º apenso), porém, por fundamento diverso daquele adotado, reconhecendo-se, de ofício, a nulidade das CDA respectivas, com a extinção desses feitos, nos termos do art. 485, IV do CPC - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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769 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DE VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE DIADEMA. PRESCRIÇÃO.

Preliminar de intempestividade levantada em contrarrazões. Prazo recursal que foi interrompido pela oposição de embargos de declaração. Inteligência do CPC, art. 1.026. Recurso tempestivo. Preliminar afastada. ... (Continua)

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770 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - Prequestionamento - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... (Continua)

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771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OBRAS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SESE QUE A FAZENDA PÚBLICA NÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR APÓS A CONSTATAÇÃO DO JUÍZO ACERCA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EM VERDADE, O MUNICÍPIO APELANTE FOI SURPREENDIDO COM A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM A OPORTUNIDADE DE SER PREVIAMENTE OUVIDO. RESTA EVIDENCIADA ASSIM, CLARA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PREVISTOS NO ART. 5º LV DA CF/88, BEM COMO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, PREVISTO NO CPC, art. 6º E, EM ESPECIAL, AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, DISPOSTO NO CPC, art. 10. NESTE CONTEXTO, OPORTUNA A MENÇÃO À TESE FIXADA NO JULGAMENTO DOS IRDR¿S 0034297- 33.2020.8.19.0000; 0036088-37.2020.8.19.0000 E 0059055- 76.2020.8.19.0000, SEGUNDO A QUAL, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEPENDE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. ASSIM SENDO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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772 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Ministério Público. Comunidades do Município do Rio de Janeiro. Saneamento básico. Danos ambientais. Reparação. Sentença que reconhece a ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e julga improcedentes os pedidos formulados pelo parquet, sob o argumento de que não é dado ao Poder Judiciário interferir na execução de políticas públicas, pena de violação do princípio da separação de poderes. Reforma. Legitimidade do Estado. Competência comum dos entes federativos para proteção ao meio ambiente e combate à poluição, bem como para promover melhoria nas condições habitacionais e de saneamento básico. Inteligência do CF/88, art. 23, VI e IX. Precedentes do STJ. Lei 12.608/2012, art. 2º. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.

«Convênio celebrado entre o Estado, a CEDAE e o Município visando a consecução dos fins pretendidos pelo Ministério Público em outros bairros da região metropolitana. Funções institucionais do Ministério Público. Inteligência dos arts. 127 e 129, III, CF/88. Poder Judiciário que tem poder-dever de garantir a eficácia dos direitos fundamentais. Possibilidade de fiscalização e da vigilância das políticas públicas. Análise do mérito dos pedidos formulados pelo MP que necessita da realização de prova pericial, dentre outras. Viabilidade das obras de saneamento, dimensão dos alegados danos ambientais e serem reparados e forma de execução do plano de ação que devem ser apontados pelo expert, além de outras circunstâncias específicas que devem ser amplamente verificadas, não bastando para análise do mérito a prova meramente burocrática. Apelo ministerial parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Sentença anulada de ofício.... (Continua)

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773 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Execução. Hospital nossa senhora da conceição. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público de saúde em ambiente não concorrencial. Ausência de distribuição de lucros aos acionistas. Aplicação do regime de execução por precatório. Possibilidade.

«Segundo o CF/88, art. 100, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital ou Municipais, em razão de sentença judicial. Por outro lado, conforme estabelece o CF/88, art. 173, § 1º, inciso II, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. O parágrafo 2º do aludido dispositivo estabelece, ainda, que as empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Em relação ao Hospital Nossa Senhora da Conceição, ora reclamado, a jurisprudência desta Corte, tem manifestado o entendimento de que o citado hospital, por se tratar de sociedade anônima de direito privado, não se enquadraria no conceito de Fazenda Pública, fulminando, assim, a possibilidade da aplicação do regime de precatórios, nos termos do CF/88, art. 100. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário 580.264/RS, interposto pelo hospital ora embargante, com repercussão geral reconhecida e que teve como redator do acórdão o Exmo. Ministro Carlos Ayres Britto, reconheceu-lhe a imunidade tributária recíproca, deixando registrado na fundamentação da decisão que o hospital recorrido, juntamente com os Hospitais Fêmina e Cristo Redentor, integra o Grupo Hospitalar Conceição, do qual a União detém a titularidade de 99,99% de suas ações, prestando serviços de saúde e atendendo exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Consignou-se, ainda, que o Hospital Conceição presta serviço público de saúde sem nenhuma contraprestação por parte dos usuários, sendo mantido mediante repasse de verba específica do orçamento da União. Além disso, o STF, ao analisar o Recurso Extraordinário 599.628, que teve como redator do acórdão o Exmo. Ministro Joaquim Barbosa e também teve reconhecida a repercussão geral, firmou a tese de que. os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas-, permitindo, portanto, inferir que os benefícios previstos no CF/88, art. 100 são aplicáveis às sociedades de economia mista quando estas não atuem em ambiente concorrencial ou não tenham objetivo de distribuir lucros aos seus acionistas. No caso, o Hospital Nossa Senhora da Conceição encontra-se vinculado ao Ministério da Saúde por força do disposto no Decreto 99.244/1990, art. 146, que dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. O artigo 2º, inciso IV, alínea. c-, item 1, do anexo I do Decreto 8.065/2013 especifica, ainda, que o aludido hospital integra a estrutura organizacional do Ministério da Saúde na condição de sociedade de economia mista. Contudo, o Hospital Conceição, apesar de ser formalmente uma sociedade de economia mista, constitui, nas palavras da Ministra Ellen Gracie,. instrumento de ação da União na área da saúde-, visto que, conforme já destacado anteriormente no julgamento do Recurso Extraordinário 580.264, presta serviço público de saúde, atendendo exclusivamente pelo SUS, com 99,9% de suas ações com direito à voto pertencentes à União, está vinculado diretamente à estrutura organizacional do Ministério da Saúde e é mantido por verba orçamentária da União. Verifica-se, portanto, que o hospital, ora embargante, além de constituir apenas formalmente uma sociedade de economia mista, não atua em ambiente concorrencial nem possui objetivo de distribuir lucros aos seus acionistas. Assim, revendo posicionamento anteriormente adotado por esta Corte, entende-se ser aplicável ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. o regime de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais, previsto no CF/88, art. 100. ... (Continua)

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774 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de extinção da referida ação, pelo pagamento do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 156, I. Sentença de extinção dos embargos, pela perda superveniente do interesse de agir, ante o cancelamento da CDA, objeto da execução em apenso, com a condenação do embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Inconformismo deste. Cancelamento da CDA que resultou de erro do contribuinte quando da entrega da escrituração fiscal digital original, sem individualizar o FECP, o que somente foi corrigido com a apresentação da escrituração fiscal digital substituta. Assim, foi a ora recorrida quem deu causa ao ajuizamento da execução, devendo, portanto, responder pelos ônus sucumbenciais dos presentes embargos. Aplicação do Tema 143 do STJ. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Reforma do decisum que se impõe. Provimento do recurso, invertendo-se os ônus sucumbenciais, para que sejam arcados pela ora embargante.

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775 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO. CONTRATO. REAJUSTE.

Sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança de valores apurados em procedimento administrativo do próprio Município do Rio de Janeiro. Controvérsia recursal acerca da possiblidade ou não da realização dos reajustes previstos em cláusula contratual, bem como a definição do termo inicial de eventuais juros de mora devidos pelo ente municipal. Celebração de termos aditivos que não correspondem a renúncia tácita do direito. Aditamentos que não trataram expressamente sobre o reajuste, mas previam ratificação das demais cláusulas do contrato que não colidissem com os aditivos. Hipótese de atraso na execução da obra que, conforme pactuado, poderia impedir os reajustes, devidamente afastada pelo laudo pericial. Juros de mora a contar do inadimplemento do Município, observadas as disposições contratuais, até a data da sentença. Entre esta data e o início da vigência da Emenda Constitucional 113/21, atualização conforme Tema 905/STJ. Após, incidência da SELIC. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROVIMENTO DO RECURSO DE GLOBO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA.... (Continua)

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776 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Extinção da multa independente de pagamento. Pretendida aplicação do tema 931 do C. STJ. Impossibilidade, por ora. Sentenciado que ainda não teve reconhecido o integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Ilegitimidade do Ministério Público não configurada. Agravo não provido.

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777 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2004 a 2006 e Auto de Infração Lavrado pelo Departamento de Obras Públicas do exercício de 2004 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta a execução, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF c/c 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.

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778 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Sentença condenatória. Liquidez. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Execução. Defesa do patrimônio público. Ministério Público. Legitimidade ativa.

«1. Nos embargos à execução, questiona-se a legitimidade do Parquet Estadual para promover a cobrança dos valores indevidamente recebidos pelo então embargante, ora recorrente, em razão de acumulação irregular de cargos públicos municipais - condenação estampada em sentença transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo próprio Ministério Público do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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779 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A REFORMA E MANUTENÇÃO DE BEM TOMBADO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFIRIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A TODOS OS RÉUS QUE, NO PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA INDIVIDUAL DE R$ 10.000,00, LIMITADA, POR ORA, A R$ 100.000,00, ADOTEM AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: I. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE COBERTURA PROVISÓRIA, COM O OBJETIVO DE EVITAR A CONTINUIDADE DE ENTRADA E INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NAS ALVENARIAS AUTOPORTANTES E NO INTERIOR DO EDIFÍCIO; II. RETIRADA DE ENTULHO DO INTERIOR DO BEM TOMBADO, SELECIONANDO O MATERIAL PASSÍVEL DE REAPROVEITAMENTO E OS DE DESCARTE; III. RETIRADA DOS ELEMENTOS CONSTRUTIVOS QUE ESTÃO EM RISCO DE DESABAMENTO, COM ARMAZENAMENTO DAQUELES PASSÍVEIS DE REAPROVEITAMENTO, OU REALIZAR ESCORAMENTO DO QUE COUBER, APÓS A ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DESSES ELEMENTOS; IV. LIMPEZA DO TOPO DAS ALVENARIAS AUTOPORTANTES (FACHADAS) PARA A RETIRADA DE VEGETAÇÃO CRESCENTE, SENDO ESTE FATOR DE DIVERSAS PATOLOGIAS; V. PROMOÇÃO DE EFETIVA VIGILÂNCIA 24H PARA EVITAR A CONTINUIDADE DA DILAPIDAÇÃO DO BEM TOMBADO, COM INSTALAÇÃO DE CÂMERAS E CONTRATAÇÃO DE AGENTE/EMPRESA DE VIGILÂNCIA HABILITADO. AGRAVO APENAS DO ERJ.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM RELAÇÃO A ALGUNS ITENS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO DL 25/37, art. 19. VERIFICA-SE QUE ALGUNS ITENS NÃO SE RELACIONAM ESPECIFICAMENTE À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO TOMBADO, MAS SIM GUARDAM O ASPECTO DE SEGURANÇA E SAÚDE PÚBLICAS, RESPONSABILIDADES DO ERJ INDEPENDENTEMENTE DO FATO DE SER O BEM TOMBADO OU NÃO. ASSIM. EFETIVAMENTE, COM RELAÇÃO AOS ITENS II, III E IV, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (art. 300, CPC), COMO O PERIGO DE DEMORA NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS REQUERIDAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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780 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM DETERMINADA ÁREA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APÓS AS INTENSAS CHUVAS QUE ASSOLARAM A REGIÃO SERRANA EM 2011. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS AUTORIDADES ENVOLVIDAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO JULGADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

Preliminares de inadmissibilidade do recurso e falta de interesse recursal. Rejeição. ... (Continua)

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781 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios em recurso de agravo. Servidor público. Execução de sentença. Excesso execução. Omissão. Exclusão gratificações. Dívida de caráter alimentar. Ausência de vícios. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Quando da decisão colegiada, restou devidamente explicitado que o afastamento do servidor não se deu por meio de procedimento administrativo, oportunidade em que é assegurado à parte o exercício do contraditório e da ampla defesa e que, o afastamento eventual ou temporário do exercício mencionado no Lei 6.123/1968, art. 161 que acarreta o cancelamento das gratificações não se enquadra na situação ora apresentada, onde o que se observa é o lapso por parte da administração pública quando não instaurou o procedimento administrativo competente para fins de apurar suposto abandono de função. Devidos os valores correspondentes às gratificações integrantes da remuneração que o autor deixou de receber. ... (Continua)

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782 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE RISCO. DEVER MUNICIPAL DE REMOÇÃO ESCALONADA DOS MORADORES. EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. RESPONSABILIDADE PELA FISCALIZAÇÃO E REASSENTAMENTO ADEQUADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de São Paulo, visando à remoção de famílias que ocupam irregularmente área de risco elevado (R3 e R4), localizada entre a Avenida Santa Inês, Estrada Santa Inês e Rua Francisco Machado da Silva, no Bairro Jardim Peri. A sentença determinou a remoção escalonada das famílias, o cadastramento dos ocupantes, a demolição das construções, a execução de obras de contenção e infraestrutura e a fiscalização periódica para evitar novas ocupações. ... (Continua)

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783 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários de sucumbência fixados nos embargos à execução. Verba devida à Fazenda Pública. Compensação dos honorários. Possibilidade. Verba pública de caráter não pessoal.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. ... (Continua)

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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUSTAS PROCESSUAIS -

Imposição de pagamento ao credor exequente - Inadmissibilidade - Ao vencido incumbe o pagamento integral das custas processuais, iniciais e finais - Condição de sucumbente do ora executado que ficou definida com a procedência da ação civil pública cuja execução individual ora se processa no caso concreto - Inteligência dos art. 82, § 2º, e CPC, art. 85 ( CPC/1973, art. 20, caput. ... (Continua)

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785 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. LEI 6.830/80, art. 40. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.229 DO STJ.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou a alegação de prescrição intercorrente.... (Continua)

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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia contábil - Decisão que imputou ao poupador, ora agravante, o pagamento de metade da quantia apresentada pelo expert judicial - Impossibilidade - Pagamento que deve ser suportado pela instituição financeira, sucumbente na ação civil pública que deu origem ao presente cumprimento de sentença- Agravo parcialmente provido. ... (Continua)

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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia contábil - Decisão que imputou ao poupador, ora agravante, o pagamento de metade da quantia apresentada pelo expert judicial - Impossibilidade - Pagamento que deve ser suportado pela instituição financeira, sucumbente na ação civil pública que deu origem ao presente cumprimento de sentença- Agravo parcialmente provido. ... (Continua)

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788 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal que objetiva o recebimento de taxa de incêndio dos exercícios de 2014 a 2018, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante. Exequente que requereu o redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada dentro do prazo prescricional quinquenal. Presumida a dissolução irregular da sociedade empresária na forma da Súmula 435 da súmula de jurisprudência do STJ. Entendimento do STJ, consolidado no julgamento do REsp. 1.201.933, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário. Termo inicial da prescrição que se dá com a ciência da dissolução irregular da executada. Demais matérias arguidas, que não são de ordem pública, a demandar dilação probatória. Enunciado 393 da súmula de jurisprudência do STJ, porquanto a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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789 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de ressarcimento de danos materiais causados aos cofres públicos do Estado de São Paulo - Pedido de declaração de ilegalidade de procedimento licitatório que precedeu a celebração de contrato administrativo que teve por objeto a execução de obras e serviços de reforma da Cadeia Pública da Delegacia Seccional de Sorocaba - Alegação de irregularidades na contratação, quais sejam: (i) nulidade da licitação pelo emprego de modalidade diversa (convite) da prevista em lei (tomada de preços), malferindo, em especial, o princípio da publicidade; (ii) violação do sigilo da proposta, desrespeitando o princípio constitucional da impessoalidade, pelo conluio entre as empresas participantes da licitação; (iii) ausência de projeto básico; e (iv) superfaturamento de preço do serviço - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida - Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela E. Turma - Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas - Finalidade de prequestionamento - Observância dos limites do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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790 - TJSP. Apelações e Reexame Necessário - Ação Ordinária (anulatória) - ISSQN - Pretensão de nulidade de auto(s) de infração - A controvérsia a ser dirimida na presente demanda envolve matéria eminentemente técnica, de forma que a análise dos fatos passa, necessariamente, pelo laudo pericial judicial produzido durante a instrução processual - Laudo pericial hígido e equidistante dos interesses das partes - Adoção da(s) conclusão(ões) nele contida(s) - O litígio se refere a 09 (nove) autos de infração relativos a dois contratos distintos, quais sejam: Contrato de Execução de Obras de Implantação do Trecho Norte do Rodoanel Mário Covas (AIIMs 006.784.180-5, 006.784.181-3, 006.784.182-1 e 006.784.183-0) e Contrato 008/2013/SEHAB (AIIMs 006.784.184-8, 006.784.185-6, 006.784.187-2, 006.784.188-0 e 006.784.191-0) - Em relação ao contrato referente ao Rodoanel Mário Covas (AIIMs 006.784.180-5, 006.784.181-3, 006.784.182-1 e 006.784.183-0), restou demonstrado que o autor procedeu a devida especificação e discriminação dos materiais, equipamentos e valores efetivamente empregados na obra, fazendo jus à respectiva dedução e, por consequência, a nulidade das autuações correspondentes - Por outro lado, no tocante ao Contrato 008/2013/SEHAB (AIIMs 006.784.184-8, 006.784.185-6, 006.784.187-2, 006.784.188-0 e 006.784.191-0), em que pese as alegações da parte autora, razão não lhe assiste, vez que o Sr. Perito esclareceu que o Fisco Municipal: «...identificou outras prestações de serviços que compõem as 10 NFS-e (fls. 1701-1712), e que não são abrangidos pelo alcance das isenções referente a EHIS, pertinente aos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços, [...]". (fls. 1753)(g.o.) - Sucumbência recíproca - Ocorrência - O objeto da ação é a nulidade de 09 (nove) autos de infração referentes a dois contratos distintos (Rodoanel Mário Covas - AIIMs 006.784.180-5, 006.784.181-3, 006.784.182-1 e 006.784.183-0 e Contrato 008/2013/SEHAB - AIIMs 006.784.184-8, 006.784.185-6, 006.784.187-2, 006.784.188-0 e 006.784.191-0), ressaltando-se que o autor sagrou-se vencedor em relação ao contrato do Trecho Norte do Rodoanel Mário Covas e vencido no tocante ao Contrato 008/2013/SEHAB, sendo certo que, com o réu, ocorreu o contrário, vale dizer, ambas as partes restaram vencedores e vencidos praticamente na mesma proporção; razão pela qual a aplicação do art. 86, caput, CPC, é medida que se impõe - Precedente do C. STJ - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos oficial e voluntários improvidos

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791 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2018 a 2021. Decisão que, após manifestação favorável da exequente, acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio de Moacir Delfiol Garropho e julgou extinta a execução em relação ao mesmo, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Em razão da sucumbência, a Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.175,59, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. Insurgência da municipalidade apenas no tocante ao montante dos honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Inaplicabilidade do §8º-A do CPC, art. 85 ao caso concreto. Precedentes deste E. TJSP. Exceção de pré-executividade oposta apenas para questionar a legitimidade passiva do espólio agravado. Ausência de questionamento do crédito tributário. Proveito econômico inestimável, o que atrai a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, conforme autoriza o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. Precedentes do C. STJ. Aplicabilidade da redução do montante da condenação em 50%, nos termos do CPC, art. 90, § 4º. Honorários ora fixados em R$ 750,00. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e Multas Por Infrações Diversas- Exercícios de 2022 e 2023 - - Insurgência da associação executada, ora agravante contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - IPTU - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - CIP - Legitimidade passiva da executada -Recorrente não demonstrou não ser usuária de energia elétrica- Legitimidade passiva porque proprietária - Nulidade da CDA 8507 - Título executivo que preenche os requisitos legais enumerados nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6830/1980 - Decisão mantida - Recurso desprovido - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e Multas Por Infrações Diversas- Exercícios de 2022 e 2023 - - Insurgência da associação executada, ora agravante contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - IPTU - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - CIP - Legitimidade passiva da executada - Recorrente que não demonstrou não ser usuária de energia elétrica- Legitimidade passiva porque proprietária - Nulidade da CDA 10269 - Título executivo que preenche os requisitos legais enumerados nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6830/1980 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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794 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSIBILIDADE EM PRÉDIO PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. ICMS. Decisão que indeferiu a nomeação de obras de arte e ações ofertadas em garantia do Juízo pela agravante. ... (Continua)

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796 - TJRJ. AGRAVO NA EXECUÇÃO ¿ EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO EM PENA DE MULTA ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DI-ANTE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPE-DIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA COM NEGATIVA DE PA-GAMENTO, NOS AUTOS DA CES 0229091-22.2018.8.19.0001, AO ARGUMENTO DE QUE EM ¿13 DE DEZEMBRO DE 2018, NO JULGAMENTO DA ADI 3150, O STF DECIDIU QUE A LEI 9268 DE 1996, AO CONSIDE-RAR A PENA DE MULTA COMO DÍVIDA DE VALOR, NÃO LHE RETIROU O CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL E RECONHECEU QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO É O ÓRGÃO LEGITIMADO PARA PROMOVER A SUA COBRANÇA PERANTE O JUÍZO DA EXECU-ÇÃO PENAL, OBSERVADO O PROCEDIMENTO DESCRITO PE-LOS arts. 164 E SEGUINTES DA LEI 7210 DE 1984¿, ALÉM DE ASSEVERAR QUE NO ¿BOJO DO R. DE-CISUM, A CORTE SUPREMA, CONFERINDO INTERPRETAÇÃO AO CP, art. 51, EM HARMONIA AOS PRECEITOS CONS-TITUCIONAIS, RECONHECEU A LEGITIMAÇÃO PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE A VARA DE EXECUÇÃO PENAL, CONFERINDO, AINDA, LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA À FAZENDA PÚBLICA, NA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, NA HI-PÓTESE DE INAÇÃO DO PARQUET NO PRAZO DE 90 DIAS, POR SE TRATAR TAMBÉM DE DÍVIDA DE VALOR EM FACE DO PO-DER PÚBLICO¿, ALÉM DE ACRESCENTAR QUE COM O ADVENTO DA ¿LEI 13.964 DE 2019, DENOMI-NADA PACOTE ANTICRIME, QUE, DENTRE INÚMERAS INOVA-ÇÕES, TROUXE A ATUAL REDAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDI-GO PENAL, A FIM DE ESTABELECER EXPRESSAMENTE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA¿, INOLVIDAN-DO-SE DE QUE A ¿DECISÃO AQUI COMBATIDA OBSTA-CULIZA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM SUA TOTALIDADE, JÁ QUE APESAR DE NÃO HAVER DÚVIDA DE QUE A ATRIBUIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO É DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO FORNECE AO ÓRGÃO A DO-CUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DA MULTA, ATRAVÉS DA CERTIDÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA¿, SEM PREJUÍZO DE DESTACAR QUE O ¿MINIS-TÉRIO PÚBLICO, QUE ATUA JUNTO À EXECUÇÃO PENAL, TANTO NA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, ATRAVÉS DO PRO-TESTO, TANTO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, NÃO PODE PRES-CINDIR DA CERTIDÃO PREVISTA NO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164, QUE CONFERE LIQUIDEZ E EXEQUIBILI-DADE AO TÍTULO ALVO DA COBRANÇA¿, CULMINANDO POR CONCLUIR QUE ¿QUE A CERTIDÃO DE DÉBITO, FREQUENTEMENTE DENOMINADA CERTIDÃO DE DÍVIDA DE MULTA PENAL (LEP, art. 164), CONTÉM DIVERSAS IN-FORMAÇÕES QUE A DIFEREM TOTALMENTE DO MERO CÁL-CULO OU DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DENTRE ELAS O EVENTUAL RECOLHIMENTO DE FIANÇA E O RESPEC-TIVO VALOR, QUE PODERÁ SER REVERTIDO, MESMO QUE PARCIALMENTE, PARA A QUITAÇÃO DA PENA DE MULTA, CU-JO DESTINATÁRIO SERÁ O FUNDO PENITENCIÁRIO, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 49 E LEI ESTADUAL 1125 DE 1987¿, PRETENDENDO PARA TANTO A REVERSÃO DO QUADRO NOTICIADO - IM-PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ CORRETO SE APRESENTOU O DECISUM VERGASTADO, PROFERIDO QUE RECONHECEU QUE A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA DEVERÁ SER, EXCLUSIVAMENTE, PROMOVIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, POR SE CONSTITUIR COMO ATRIBUIÇÃO DO MESMO, A VERIFICAÇÃO ACERCA DA POS-SÍVEL CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDA-DE, A TEOR DOS DITAMES CONSTANTES NOS TERMOS DO ART. 51, CODEX REPRESSIVO, ART. 164, DA L.E.P. LEI 6830/80 E DO C.P.C. ALÉM DA MODIFICAÇÃO E ADEQUAÇÃO REALIZADA NO SISTEMA SEEU, QUE PERMI-TE E PROMOVE A VIABILIZAÇÃO DE TAL MISTER AO PARQUET, A DEMONSTRA A DESNECESSIDADE DE TAL IRRESIGNAÇÃO - E, A CORROBORAR TAL ENTENDIMENTO, SEGUEM OS PRECEDENTES DESTE PRETÓ-RIO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALVO DO RE-CURSO, A DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO MINISTERIAL DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE CONDE-NAÇÃO À PENA DE MULTA; E CONCEDEU A REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO À DISTÂNCIA, AO ORA AGRAVADO - AGRAVO MINISTERIAL REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE QUE O JUÍZO PROMOVA A EXTRAÇÃO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA, E SEJA EXCLUÍDO O BENEFÍCIO DA REMIÇÃO DA PENA, COM BASE NO CERTIFICADO EMITIDO PELA ESCOLA TÉCNICA FRATEC - NO TO-CANTE À PENA DE MULTA, CONFORME DECISÃO PROLATADA PELA 2ª VP DESTE E. TJRJ, NO PROCE-DIMENTO SEI 2020-0649698, ORIUNDO DO RECE-BIMENTO DO OFÍCIO 49/CAOCRIM/2020, DA CENTRAL DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORI-AS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DO MPRJ, RESTOU CON-SIGNADO QUE A CERTIDÃO DA PENA DE MULTA PODE SER OBTIDA PELO MP POR MEIO DO SISTEMA SEEU, EIS QUE, A PARTIR DA REUNIÃO REALIZADA EM 06/09/2022, O REFERIDO SISTEMA FOI IMPLEMENTADO PARA RECEBER A DE-FLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA, TENDO, INCLUSIVE, A DGTEC DESTE TRIBUNAL DISPONIBILIZADO MANUAL PARA SUA EXTRAÇÃO, A SER PROMOVIDA PELO ÓR-GÃO MINISTERIAL COM ATRIBUIÇÃO, EM OBSER-VÂNCIA AOS REGRAMENTOS PREVISTOS NO CP, art. 51, NO LEP, art. 164, E NO RITO DA LEI 6.830/80 (CONFORME PARECER EXARADO EM FEVE-REIRO DE 2023 - DOC. SEI 5386102) - DESSA FORMA, DIANTE DAS ALTERAÇÕES E ADEQUAÇÕES DO SEEU, AS QUAIS FACILITARAM A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, DEVE SER INICIADA EM PROCE-DIMENTO AUTÔNOMO A SER AJUIZADO PELO MINIS-TÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE CADASTRO NO REFERI-DO SISTEMA, PARA REALIZAR O CÁLCULO E SUA COBRANÇA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - NA SE-QUÊNCIA, A IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ADUZ AU-SÊNCIA DE CONTROLE DAS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS, E QUESTIONA A FALTA DE FISCALIZA-ÇÃO E DE CERTIFICAÇÃO ADEQUADAS DAS ATIVI-DADES EDUCATIVAS, PELA SEAP. ASSIM, REQUER A EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA REMIÇÃO - NO CASO EM TELA, EM CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS POR MEIO DO SISTEMA SEEU, CONSTAM OS CERTIFI-CADOS DE CONCLUSÃO DOS CURSOS, NA MODALI-DADE EAD: - INSPEÇÃO E CONTROLE DE PROCESSOS DE SOLDAGEM, REALIZADO NO PERÍODO DE 27/07/2022 A 29/11/2022; ESTRUTURA NAVAL, REA-LIZADO NO PERÍODO DE 30/11/2022 A 25/03/2023; E - MATERIAIS E PROCESSOS DE CONSTRUÇÃO NAVAL, REALIZADO NO PERÍODO DE 27/03/2023 A 25/07/2023; TODOS NA ESCOLA TÉCNICA PROFISSI-ONAL - FRATEC, COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 1.250 HORAS, CONSTANDO, NA CERTIDÃO DE CON-CLUSÃO DOS MENCIONADOS CURSOS, AS ASSINATU-RAS DO DIRETOR PEDAGÓGICO DA REFERIDA INSTI-TUIÇÃO ESCOLAR E DO DIRETOR DA UNIDADE PRISI-ONAL, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO MENCI-ONADO LEP, art. 126, § 2º, CONSOANTE DO-CUMENTOS ANEXADOS À SEQ. 182.1 - TEM-SE QUE FORAM APRESENTADAS AS PLANILHAS COM CON-TROLE DOS DIAS E HORÁRIOS ESTUDADOS PELO APENADO, E ESTÃO DEVIDAMENTE ASSINADAS PELA DIREÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO (SEQ. 182.1) - RESSALTE-SE, AINDA, QUE OS MENCIONADOS DO-CUMENTOS FORAM EMITIDOS PELA FRATEC, QUE É CONVENIADA À SEAP, CONFORME SE VÊ À SEQ. 182.1, E TAMBÉM, CONSIGNADO NA DECISÃO ORA IMPUGNADA - DESTA FEITA, CONSIDERANDO A CER-TIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA, NOS TERMOS DO LEP, art. 126, DE-NOTA-SE QUE O AGRAVADO FAZ JUS À BENESSE EM COMENTO, O QUE LEVA A DESPROVER O RECURSO MINISTERIAL. POR UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O AGRAVO DE EXECUÇÃO MINISTERIAL (DES(A). RO-SITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO - JULGAMENTO: 17/09/2024 - SEXTA CÂMARA CRIMINAL)

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797 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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798 - TJSP. PRELIMINAR DE NULIDADE -

Inocorrência - R. sentença devidamente fundamentada - Inteligência do art. 489, CPC - Ausência de vícios - Preliminar afastada. ... (Continua)

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799 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2014, 2015 e 2016, Multa Limpeza Pública dos exercícios de 2014 e 2015 e Multa Execução Obras Particulares dos exercícios de 2015 e 2016 - Município de Santo André - Decisão mantendo a gratuidade deferida à coexecutada - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Documentos juntados pelo exequente demonstrando que a coexecutada-agravada possuí condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais, afastando a presunção relativa gerada pela declaração de hipossuficiência apresentada - Benefício que já havia sido revogada à parte no julgamento do AI 2009876-13.2021.8.26.0000, rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 09/04/2021, e, por isso, aquele recurso não foi conhecido em razão da deserção - Recorrida que é proprietária de mais de um imóvel no Município de Santo André, sendo no mínimo 02 (dois) deles de natureza comercial, um dos quais foi objeto de ação de despejo por falta de pagamento ajuizada pela própria coexecutada, causa com valor de R$36.382,40 - Parte que recolheu as custas devidas na ação de despejo em 26/05/2022, após o Juízo competente indeferir a gratuidade pleiteada, o que sequer foi objeto de questionamento pela interessada - Se em maio/2022 a coexecutada conseguiu suportar as custas devidas em demanda movida por ela, inviável reconhecer que, agora, a parte é hipossuficiente, a permitir a revogação da gratuidade concedida inicialmente à devedora, nos termos dos arts. 99, § 2º, e 100, do CPC, benefício que havia sido deferido tão somente porque a ora agravada não declarou imposto de renda nos exercícios de 2019 a 2021 - Hipótese em que há elementos concretos demonstrando que a parte é capaz de arcar com os custos desta ação, ressaltando que a coexecutada já sofreu constrição de ativos financeiros no importe de R$40.729,13, em 2020, o que foi mantido e igualmente comprova a sua condição econômico-financeira favorável - Revogação da gratuidade que é devida, não obstante a coexecutada tenha conseguido o benefício em outra demanda que figura como ré, decisão de primeiro grau que não vincula esta Câmara, notadamente porque naqueles autos a parte também demonstrou tão somente que não declarou imposto de renda nos exercícios de 2019 a 2021, além de oferecer os mesmos extratos de uma única conta corrente com saldo reduzido no período de 06/01/2022 a 12/05/2022 e de cartão de crédito sem despesas, com vencimento em 12/07/2021, extratos que já haviam sido oferecidos na execução fiscal e não são hábeis a infirmar os elementos ora considerados, já que anteriores ao pagamento realizado em 26/05/2022 - Decisão reformada - Recurso provido.

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800 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DECISÃO EMBARGADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA RECURSAL REQUERIDO PELA ORA RECORRIDA, DETERMINANDO O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DA AUTORA, CORRESPONDENTE A MATRÍCULA DE PROFESSOR DOCENTE I ¿ 16 HORAS, NÍVEL D09, DE ACORDO COM O CONTRACHEQUE, SOB PENA DE MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA MÊS DE INADIMPLEMENTO, SUSPENDENDO EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.?INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ARGUMENTOS, TRAZIDOS PARA APRECIAÇÃO, QUE NÃO ENSEJAM A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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