(DOC. VP 200.4675.1864.1576)

TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO. CONTRATO. REAJUSTE.

Sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança de valores apurados em procedimento administrativo do próprio Município do Rio de Janeiro. Controvérsia recursal acerca da possiblidade ou não da realização dos reajustes previstos em cláusula contratual, bem como a definição do termo inicial de eventuais juros de mora devidos pelo ente municipal. Celebração de termos aditivos que não correspondem a renúncia tácita do direito. Aditamentos que não trataram ex

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