(DOC. VP 581.5189.4627.6757)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DE VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE DIADEMA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR.

Preliminar de intempestividade levantada em contrarrazões. Prazo recursal que foi interrompido pela oposição de embargos de declaração. Inteligência do CPC, art. 1.026. Recurso tempestivo. Preliminar afastada. MÉRITO. Insurgência em face da sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição. Questão já decidida por esta C. 5ª Câmara de Direito Público em precedentes anteriores (execução coletiva e execução individual) referentes ao mesmo título executivo, atendendo ao coma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote