(DOC. VP 440.5929.5424.0108)

TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ora embargante, apenas para determinar a adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção dos créditos executados a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. No mais, deixou de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência mínima da parte. Presença do vício imputado ao aresto (omissão). Caso concreto em que o recurso foi provido para conceder aproximadamente 50% do benefício econômico originalmente pretendido pela excipiente, com redução do valor da execução em aproximadamente 16%. Sucumbência mínima não configurada. Honorários advocatícios devidos no caso concreto. Embargos acolhidos com efeitos modificativos

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