(DOC. VP 502.4410.7053.7341)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPVA. Pretensa penhora no rosto dos autos da falência. Decisão que determinou a habilitação do crédito na falência, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 1.092, do C.STJ. Reforma que se impõe. 1. A habilitação de crédito prevista no Lei 11.101/2005, art. 7-A (incluído pela Lei 14.112/20), revela-se como mera faculdade do credor. Crédito tributário que não se sujeita ao concurso de credores ou habilitação em processo de falência, conforme disposto no

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