Jurisprudência sobre
execucao de obra publica

501 - TST. Recurso de revista. Execução. Constrição judicial sobre repasses de subvenção. Entidade sob intervenção do município.

«O Tribunal a quo concluiu que não se trata de constrição de dinheiro público, mas apenas de origem pública, pois os valores decorrentes dos repasses destinados à subvenção da executada, em razão de sua intervenção pelo Município de São Sebastião (terceiro embargante), ora recorrente, pertencem à executada, e não ao ente público. Com efeito, não se constata ofensa aos arts. 5º, XXII, e 100 da CF, porquanto a constrição judicial não incidiu sobre bem público, mas sobre valores pertencentes à executada, tampouco houve a responsabilização do recorrente pela execução em curso, consoante delimitado no acórdão regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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502 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Procedimento Licitatório - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A. (EMTU) - Licitação 004/2023 - Execução as obras de recuperação, reforço e ampliação da OAE «Ponte Tribunal - Pretensão de anulação do ato que reconheceu a inabilitação da impetrante no certame em razão da ausência de demonstração da qualificação técnica e qualificação econômico-financeira - Possibilidade - Ausência de comprovação da experiência exigida para o serviço, tendo em vista que o projeto do atestado de execução de obra não apresentou a devida similitude técnica com a empreitada objeto da licitação - Capacidade econômico-financeira - Soma dos capitais sociais das empresas consorciadas que não preenchem o requisito previsto no subitem 12.3.3.1 do Edital - Requisito previsto no Regimento Interno de Licitações e Contratos da EMTU - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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503 - TJPE. Recurso de agravo. Apelação nos embargos à execução. Obrigação de fazer. Nomeação e posse em cargo público. Execução provisória. Possibilidade. Precedentes. Não provimento do recurso. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa que manteve sentença prolatada pelo juízo de 1ª instância, o qual julgou improcedentes Embargos à Execução propostos em face da ora agravada, visando obstar a execução provisória de decisão judicial que reconheceu o direito da apelada à nomeação e posse em cargo público para o qual obtivera aprovação em concurso público. ... (Continua)

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504 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato administrativo - Município de Lençóis Paulista - Construção de unidade escolar - Pedido de reajustamento anual - Edital, contrato administrativo e posteriores aditivos que estabeleceram, expressamente, que os preços cotados para a licitação deveriam vigorar por todo o período de execução da obra pública, sem reajustes respectivos - Direito a reajustamento de preço que é uma faculdade da parte e não incide automaticamente, podendo ser negociado - Demanda que não discute a aventada falta de pagamento de medições no prazo avençado, mas apenas o direito ao reajustamento contratual - Precedentes - Improcedência da ação - Manutenção da sentença.... (Continua)

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505 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO EXPROPRIADA, ORA AGRAVANTE, COM A DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO OFERTADA PELO MUNICÍPIO EXPROPRIANTE, ORA AGRAVADO, PARA FIXAR NOVO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, DISTRIBUINDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. DECISUM QUE NÃO MERECE RETOQUE, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B. RECURSO QUE MERECE AMPARO, NO QUE DIZ RESPEITO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONHECEU/ACOLHEU SOMENTE UM DOS QUATRO PEDIDOS FORMULADOS PELO AGRAVADO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. AGRAVADO QUE DEVE RESPONDER, POR INTEIRO, PELAS DESPESAS E PELA VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AGRAVANTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO A QUO QUE SE IMPÕE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liminar em mandado de segurança. Licitação. Pregão Eletrônico 18/2024, do Município de Ourinhos, que objetiva a Contratação de Empresa especializada em Execução de Obras e Serviços de Engenharia para recapeamento asfáltico em CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente) do Vário Municipal de Ourinhos/SP, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e insumos. Autora que pretende seja anulada a decisão de inabilitação, reconduzindo-a ao certame licitatório, bem como a paralisação das obras iniciadas pela empresa contratada. Decisão que indeferiu o pedido liminar. ... (Continua)

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507 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA -

Sentença que julgou procedentes os embargos - Recurso interposto pela municipalidade. ... (Continua)

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508 - TST. Recurso de revista. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária da administração pública.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado ser reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a condenação foi embasada no mero inadimplemento, e a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, e isso contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento diverso do relator -, ficou ausente registro factual específico da culpa in vigilando, na qual teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do órgão público contratante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Multa por infração à legislação de obras. Exercício de 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada na ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Alegação da parte executada no sentido de não ser responsável pela realização da obra irregular, posto que, à época da constituição dos débitos, não era mais proprietária do imóvel sobre o qual incide a infração em testilha, que exige, in casu, dilação probatória. Insuficiência da prova pré-constituída, apresentada pela parte excipiente, para se poder concluir pela ausência de responsabilidade pela multa administrativa em exame. Presunção de veracidade e certeza das certidões de dívida ativa que instruem o feito que restou inabalada. Precedentes. Multa administrativa que, ademais, ostenta caráter pessoal, e não propter rem, sendo, por isso, insuscetível de transmissão a terceiros. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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510 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Execução contra a Fazenda Pública - Crédito referente à complementação de aposentadoria cedido por terceiro à agravante - Determinação do Juízo, anterior à efetivação da cessão/ordem de pagamento, de expedição de ofício para todos os autos de execução fiscal em que figura no polo passivo a ora agravante-cessionária, em vista da «preferência legal concedida aos créditos fiscais - Desacerto da decisão, ante a falta de previsibilidade legal, em vista inclusive do fim a que se volta a cessão do crédito de precatório.

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511 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da administração pública.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que no caso em exame a condenação foi embasada no mero inadimplemento e a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento contrário do relator -, ficou ausente registro factual específico da culpain vigilandoem que teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter aresponsabilidadesubsidiária do ente público contratante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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512 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da administração pública.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que tem afirmado que é do trabalhador o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a condenação foi embasada no mero inadimplemento e a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento contrário do relator -, restou ausente registro factual específico da culpain vigilandoem que teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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513 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da administração pública.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado que é do(a) reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que no caso em exame a condenação foi embasada no mero inadimplemento e a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento contrário do relator -, ficou ausente registro factual específico da culpain vigilandoem que teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter aresponsabilidadesubsidiária do ente público contratante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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514 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Taxa de obras. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e extinguiu o feito por vício de ilegitimidade passiva. Reforma de rigor. A transferência da propriedade imobiliária somente se opera com o registro do título translativo no competente Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do CCB, art. 1.245. O compromisso de compra e venda, ainda que celebrado por escritura pública, não transfere a propriedade e tampouco estabelece direitos reais oponíveis à Fazenda Pública. O proprietário formal do imóvel, conforme consta no registro de imóveis, permanece como legítimo sujeito passivo da obrigação tributária. De rigor, por conseguinte, a reforma da sentença a fim de que a execução tenha regular prosseguimento. Dá-se provimento ao recurso do exequente, nos termos do acórdão

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515 - TST. I - AGRAVO DA EXECUTADA. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PRÓPRIAS DA FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. EXTENSÃO. PRECATÓRIO. ADPFS 437 E 616. ADEQUAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. PROVIMENTO. 1.

Em face da constatação de equívoco no exame do recurso de revista da executada, dá-se provimento ao presente agravo. Agravo a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PRÓPRIAS DA FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. EXTENSÃO. PRECATÓRIO. ADPFS 437 E 616. ADEQUAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. A discussão dos autos está em definir se incide ou, não, o óbice da preclusão em relação à pretensão recursal da reclamada-executada em ver-lhe estendida a prerrogativa da Fazenda Pública quanto à sujeição ao regime de execução por meio de precatório, nos termos da CF/88, art. 100, caput. 3. Quanto à matéria objeto do título executivo formado nos presentes autos, o e. STF, no julgamento das ADPFS 437 e 616, assentou que as entidades públicas, que prestam serviço público em caráter exclusivo e sem intuito de lucro, ainda que constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista, fazem jus às prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo-se a execução por precatório. 4. Esse é o caso da EBSERH, ora recorrente, empresa pública federal, que foi criada com a finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, e que não atua em regime de concorrência, bem como não reverte lucros à União. 5. No entanto, o egrégio Tribunal Regional entendeu que essa questão encontrava-se acobertada pela coisa julgada formada na fase de conhecimento, razão pela qual deixou de conhecer do agravo de petição interposto pela executada. 6. Sucede, todavia, que a interpretação que se extrai da leitura do CPC, art. 525, § 12 é a de que as decisões tomadas pelo STF, seja em controle concentrado, seja em controle difuso, devem ser aplicadas a todos os processos judiciais em trâmite para que não haja formação da denominada coisa julgada inconstitucional. 7. Na hipótese, consta do acórdão regional que a decisão proferida na fase de conhecimento transitou em julgado em 6.4.2022, e, portanto, após a publicação das atas de julgamento das ADPF’s 437 e 616, o que se deu, respectivamente, em 29.9.2020 e 31.5.2021. 8. Assim, visando conferir a máxima efetividade às decisões emanadas do e. STF, há de ser conhecido e provido o presente recurso de revista, por injunção ao decidido no julgamento das aludidas ADPF’s 437 e 616, a fim de que seja reconhecida à ora recorrente a prerrogativa assegurada à Fazenda Pública, quanto à execução por meio de precatórios, na forma da CF/88, art. 100, caput. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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516 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Ônus da prova.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado ser do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a condenação foi embasada no mero inadimplemento, e a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, e isso contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento diverso do relator -, ficou ausente registro factual específico da culpain vigilando, na qual teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do órgão público contratante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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517 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Ônus da prova.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF, o qual tem afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que no caso em exame a condenação foi embasada no mero inadimplemento e a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento contrário do relator -, ficou ausente registro factual específico da culpa in vigilando em que teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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518 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Ônus da prova.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado ser do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a condenação foi embasada no mero inadimplemento e a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento diverso do relator -, ficou ausente registro factual específico da culpa in vigilando, na qual teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do órgão público contratante. ... (Continua)

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519 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Ônus da prova.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado ser do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a condenação foi embasada no mero inadimplemento e a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento diverso do relator -, ficou ausente registro factual específico da culpa in vigilando, na qual teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do órgão público contratante. ... (Continua)

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520 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Ônus da prova.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado ser do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a condenação foi embasada no mero inadimplemento e a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento diverso do relator -, ficou ausente registro factual específico da culpa in vigilando, na qual teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do órgão público contratante. ... (Continua)

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521 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Ônus da prova.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado ser do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a condenação foi embasada no mero inadimplemento e a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento diverso do relator -, ficou ausente registro factual específico da culpa in vigilando, em que teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do órgão público contratante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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522 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Ônus da prova e mero inadimplemento.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado ser do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a ausência de fiscalização decorreu do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços bem como pelo mero inadimplemento, e isso contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento diverso do relator -, ficou ausente registro factual específico da culpa in vigilando, na qual teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do órgão público contratante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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523 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Ônus da prova e mero inadimplemento.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado ser do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a ausência de fiscalização decorreu do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, e isso contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento diverso do relator -, ficou ausente registro factual específico da culpa in vigilando em que teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do órgão público contratante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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524 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA. 

Queda de motocicleta por desnível não sinalizado, oriundo de obra da Sabesp. Responsabilidade objetiva do Município (dever de fiscalização) e da Sabesp (execução do serviço público) configurada. Teoria do risco administrativo aplicável. 2. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Prejuízo material demonstrado por orçamentos médios. Danos morais fundamentados na violação da dignidade da pessoa humana, além de lesões corporais. Valor de R$ 10.000,00 que é proporcional ao dano sofrido. 3. JUROS MORATÓRIOS. Termo inicial que deve ser desde o evento danoso (22/01/2020), nos termos da Súmula 54/STJ e do princípio da reparação integral, nos termos do CCB, art. 944. Recurso da autora provido e recursos da Municipalidade e da SABESP desprovidos... (Continua)

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525 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Má-aplicação.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado ser do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a condenação foi embasada no mero inadimplemento e a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, e isso contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento diverso do relator -, ficou ausente registro factual específico da culpa in vigilando, na qual teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do órgão público contratante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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526 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Ônus da prova. Culpa in vigilando. Má aplicação.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que tem afirmado que é do(a) reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a condenação foi embasada no mero inadimplemento e a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento contrário do relator -, restou ausente registro factual específico da culpain vigilando em que teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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527 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. responsabilidade subsidiária da administração pública. Ônus da prova.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado ser do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a condenação foi embasada no mero inadimplemento e a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, e isso contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento diverso do relator -, ficou ausente registro factual específico da culpa in vigilando, na qual teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do órgão público contratante. ... (Continua)

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528 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. RECURSO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUTUAÇÕES POR CONTA DE REPAROS PROMOVIDOS NAS VIAS PÚBLICAS EM DESACORDO COM LEI PUBLICADA APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. APELAÇÃO DO EMBARGADO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

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529 - TST. Recurso de revista do município de porto alegre. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Má aplicação.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF, nas quais tem afirmado ser do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, e isso contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento diverso do relator - , ficou ausente registro factual específico da culpa in vigilando, na qual teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do órgão público contratante. ... (Continua)

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530 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a remição de pena pela leitura de obra literária, nos autos da execução penal. O agravante sustenta a ausência de amparo legal e violação ao princípio da igualdade, requerendo a cassação do benefício concedido. ... (Continua)

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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Lançamento de IPTU e TCDL. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Insurgência do Município, que sustenta a incidência do imposto sobre imóveis edificados, ainda que sem concessão do «habite-se, desde que estejam em condições de ocupação. Possibilidade. CTN, art. 56 e o Regulamento do IPTU (Decreto 14.327/1995), em seus arts. 5º-B e 26-A, com redação dada pelo Decreto 44.184/2017, que se considera edificado o imóvel, para efeitos de IPTU, ainda que o «habite-se não tenha sido concedido, desde que esteja ocupado ou em condições de ocupação. E que se presume estar em condições de ocupação, no caso de obra licenciada, quando houver certificação de conclusão e vencimento da última licença de obras vigente. No caso, restou comprovado que o apelado, ao interpor recurso perante a Prefeitura, alegou que as obras no imóvel permaneceram paralisadas até 2019. Somente após decisão judicial, tomou posse das casas semiconstruídas e deu continuidade à obra, efetuando o pagamento da Licença de Obra em 2020. Por fim, a certidão de «habite-se foi expedida em 13 de janeiro de 2022, inexistindo qualquer prova em sentido contrário, produzida pelo apelante, que demonstrasse que o imóvel estava em condições de habitação. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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532 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Antevendo desfecho favorável à reclamada quanto ao tema «dono da obra - responsabilidade, quando da análise do seu recurso de revista, não se examina a arguição em epígrafe, na forma do CPC, art. 282, § 2º. I - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. De acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, as reclamadas firmaram contrato «para o fornecimento de bens e prestação de serviços relativos a projeto executivo, construção civil e montagem eletromecânica, condicionamento, testes, assistência à pré-operação, partida e operação assistida das Unidades de Hidrotratamento, Geração de Hidrogênio (UGH) e Tratamento de Águas Ácidas, dentre outros objetivos, conforme contrato de prestação de serviços de ID 7121e76. Caracterizada, assim, a contratação pelo ente público de empresa para realização de obra certa de construção civil, a controvérsia está circunscrita à responsabilidade do dono da obra. Segundo a jurisprudência assente na OJ 191 da SBDI-1 do TST, reafirmada pela decisão do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado no RR-190-53.2015.5.03.0090, não há responsabilidade subsidiária ou solidária do dono da obra, independente do porte da empresa ou de ser o contratante ente público, em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, desde que o contrato celebrado seja de construção civil; o contratante não seja empresa construtora ou incorporadora e, exceto a Administração Pública, não firme contrato com empresa sem idoneidade econômico-financeira. Se o caso não se enquadra nessas exceções, aplica-se a regra. Não guarda pertinência, portanto, a diretriz da Súmula 331/TST. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. DIVISOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. Em razão do provimento do recurso de revista interposto pela reclamada, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada.... (Continua)

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533 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BRODOWSKI.

Pretensão de condenação do município ao pagamento dos valores correspondentes à segunda e quarta medições (R$ 133.472,09), relativas a contato administrativo firmado para a realização de obra (construção de pista de caminhada), sob regime de empreitada por preços unitários, com fornecimento de material, mão-de-obra e equipamentos. Inadmissibilidade. Previsão contratual de execução da obra por regime de empreitada por preços unitários. Regime em que a execução da obra é feita por preço certo de unidades determinadas, cabendo à administração efetuar o pagamento somente dos quantitativos comprovadamente executados. Art. 6º, VIII alínea «b da Lei 8.666/93. Vantagem para o contratado, de receber pelos serviços efetuados a despeito dos quantitativos referenciados no projeto licitado, que deve ser compensada, de outro lado, pela exigência de maior rigor na aferição da execução do objeto contratual. Na análise do caso concreto, a despeito das deficiências probatórias demonstradas por ambas as partes no decorrer do processo, não é possível extrair, com segurança, a integral e satisfatória conclusão do objeto contratual pela autora. Município que, em contrapartida, trouxe aos autos documentos que demonstram a existência das inconsistências verificadas na obra, a notificação da autora a fim de regularizá-las, a manifestação de órgão do Governo do Estado constatando as mesmas irregularidades, bem como a contratação posterior de terceiros para garantir a recuperação e manutenção da obra. Prova oral produzida que em nada infirma a narrativa da defesa, no sentido de que o ente público deixou de efetuar os pagamentos em questão ante a ausência de comprovação do cumprimento integral e satisfatório da obrigação na forma pactuada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Nova fixação de multa para execução de obra (construção de galeria de águas pluviais), posteriormente suspensa pelo juízo de origem. Insurgência da exequente. Parcial cabimento. ... (Continua)

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535 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Culpa in vigilando.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado ser do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a responsabilidade subsidiária decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços e do mero inadimplemento das verbas trabalhistas, e isso contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento diverso do relator -, ficou ausente registro factual específico da culpa in vigilando, na qual teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do órgão público contratante. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.... (Continua)

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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade rejeitada - Lançamento complementar retroativo de IPTU - Ilegitimidade de parte - Inocorrência - Parte que figura na matrícula como proprietária do imóvel - Responsabilidade que decorre da condição de proprietário, sendo irrelevante que a posse tenha esteja em gozo de terceiro - Inoponibilidade das convenções particulares frente à administração pública, nos termos do CTN, art. 123 - Alegação de nulidade do lançamento retroativo - Inocorrência - Documentação dos autos que demonstra que a Municipalidade teve conhecimento das construções apenas no ano de 2023, após vistoria presencial e vistoria aérea do local - Vistoria que aponta 900 m² de divergência e 12 construções não declaradas pela agravante - Ausência de nexo entre embargo a obra de 54m² e fiscalização tributária relativa a construção superior a 900 m² do quanto declarado - Lançamentos legítimos - Recurso desprovido... (Continua)

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537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo constitucional. Ação civil pública. Política pública. Obras estruturais - recapeamento asfáltico de rodovia - rodovia estadual RJ-146, no trecho entre o Município de Bom Jardim até a localidade de Visconde de Imbé, no Município de Trajano de Moraes, com construção de nova rede da captação de águas pluviais e a realização de obras da contenção de encostas para evitar possíveis deslizamentos e obstrução da via. Foi requerido, inclusive, em antecipação de tutela, que ente público, no prazo de 48 horas, realizasse vistoria técnica e indicasse, no prazo de 7 dias, as providências necessárias à solução dos problemas porventura detectados, iniciando as obras de reparação a serem concluídas em 45 dias, com implantação de sinalização horizontal e vertical no trecho, contendo todos os alertas necessários, em 60 dias. O pedido foi julgado procedente para confirmar antecipação de tutela para determinar que o Estado do Rio de Janeiro e da Fundação DER/RJ, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início à execução das obras necessárias à manutenção da segurança viária de todo o trecho requerido - pavimentação, sinalização, limpeza da vegetação, sob pena de cominação a incidir sobre o patrimônio Fundação DER-RJ. Decisão que se mostra dissociada da prova dos autos. Laudo Técnico elaborado, em 2017, cinco anos após a propositura da ação, que atestou que a pista de rolamento, toda asfaltada, não apresentava qualquer solução de continuidade ou obstrução, e tinha sinalização horizontal, olhos de gato. Embora tenha alertado o expert sobre a existência de terrenos em aclive, lindeiros a rodovia, que apresentavam marcas de erosão o que poderia significar risco futuro de invasão de terra na pista, fato este que, salvo prova em contrário, não se verificou nestes mais de 10 anos de tramitação deste processo. Resta, assim, a existência de alguns desníveis e buracos na pista, vegetação alta nas margens da rodovia que dificultavam a visibilidade dos motoristas nas curvas e a ausência de sinalização vertical indicando a velocidade máxima permitida e quilometragem, que não envolvem obras estruturais que são objeto do pedido autoral e sim obras de manutenção de rotina que, como comprovou o ente público são realizadas de forma regular, embora, aparentemente, sem a frequência necessária. Nada justifica a atuação do Poder Judiciário que só deve ocorrer, excepcionalmente, em caso em que a omissão específica do ente público implique em violação a direito fundamental que decorre do valor fundamental da dignidade humana, o que não está configurado nos autos. Intervenção do Poder Judiciário determinada na sentença que implica em gestão, indevida, de receitas públicas e no juízo de conveniência e oportunidade do Administrador, em violação a separação dos poderes. Tema 698 do STF. REFORMA DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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538 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II) - TEMA 444 DO STJ - Execução Fiscal - Prescrição intercorrente em relação à sócia da empresa executada - Ocorrência - Embora a Fazenda Pública tenha dado prosseguimento ao feito quanto à empresa e ao sócio, deixou de providenciar oportuna citação da sócia (ora agravante), portando-se com inércia, de modo que, com relação a esta, não se interrompeu o curso da prescrição, já transcorrido - Inércia da FESP demonstrada - decisão colegiada não contraria o Tema 444, debatido pelo C. STJ - Acórdão mantido, com observação de que a Execução Fiscal no ofício de origem já foi extinta e encontra-se arquivada definitivamente... (Continua)

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540 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Má aplicação.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF, o qual tem afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que no caso em exame a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento contrário do relator -, ficou ausente registro factual específico da culpa in vigilando em que teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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541 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Má aplicação.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado ser do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, e isso contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento diverso do relator -, ficou ausente registro factual específico da culpa in vigilando, na qual teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do órgão público contratante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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542 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Má aplicação.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado ser do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, e isso contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento diverso do relator -, ficou ausente registro factual específico da culpa in vigilando, na qual teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do órgão público contratante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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543 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Má aplicação.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado ser do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, e isso contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento diverso do relator -, ficou ausente registro factual específico da culpa in vigilando, na qual teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do órgão público contratante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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544 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Má aplicação.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que no caso em exame a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento contrário do relator -, restou ausente registro factual específico da culpa in vigilando em que teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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545 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Má aplicação.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que no caso em exame a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento contrário do relator - , restou ausente registro factual específico da culpa in vigilando em que teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. ... (Continua)

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546 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Má aplicação.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF, o qual tem afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento contrário do relator -, restou ausente registro factual específico da culpa in vigilando em que teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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547 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Má aplicação.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF, o qual tem afirmado ser do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, e isso contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento diverso do relator -, ficou ausente registro factual específico da culpa in vigilando na qual teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do órgão público contratante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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548 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Má aplicação.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que no caso em exame a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento contrário do relator -, restou ausente registro factual específico da culpa in vigilando em que teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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549 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Má aplicação.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que no caso em exame a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento contrário do relator -, restou ausente registro factual específico da culpa in vigilando em que teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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550 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Má aplicação.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que no caso em exame a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento contrário do relator -, restou ausente registro factual específico da culpa in vigilando em que teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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