(DOC. VP 901.7543.5349.0033)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO EXPROPRIADA, ORA AGRAVANTE, COM A DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO OFERTADA PELO MUNICÍPIO EXPROPRIANTE, ORA AGRAVADO, PARA FIXAR NOVO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, DISTRIBUINDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. DECISUM QUE NÃO MERECE RETOQUE, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B. RECURSO QUE MERECE AMPARO, NO QUE DIZ RESPEITO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONHECEU/ACOLHEU SOMENTE UM DOS QUATRO PEDIDOS FORMULADOS PELO AGRAVADO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. AGRAVADO QUE DEVE RESPONDER, POR INTEIRO, PELAS DESPESAS E PELA VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AGRAVANTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO A QUO QUE SE IMPÕE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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