(DOC. VP 565.1006.2138.3447)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II) - TEMA 444 DO STJ - Execução Fiscal - Prescrição intercorrente em relação à sócia da empresa executada - Ocorrência - Embora a Fazenda Pública tenha dado prosseguimento ao feito quanto à empresa e ao sócio, deixou de providenciar oportuna citação da sócia (ora agravante), portando-se com inércia, de modo que, com relação a esta, não se interrompeu o curso da prescrição, já transcorrido - Inércia da FESP demonstrada - decisão colegiada não contraria

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