(DOC. VP 148.1011.1015.6100)

TJPE. Recurso de agravo. Apelação nos embargos à execução. Obrigação de fazer. Nomeação e posse em cargo público. Execução provisória. Possibilidade. Precedentes. Não provimento do recurso. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa que manteve sentença prolatada pelo juízo de 1ª instância, o qual julgou improcedentes Embargos à Execução propostos em face da ora agravada, visando obstar a execução provisória de decisão judicial que reconheceu o direito da apelada à nomeação e posse em cargo público para o qual obtivera aprovação em concurso público. 2. Carece de plausibilidade a argumentação enveredada

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