(DOC. VP 458.6708.2026.7860)

TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Execução contra a Fazenda Pública - Crédito referente à complementação de aposentadoria cedido por terceiro à agravante - Determinação do Juízo, anterior à efetivação da cessão/ordem de pagamento, de expedição de ofício para todos os autos de execução fiscal em que figura no polo passivo a ora agravante-cessionária, em vista da «preferência legal concedida aos créditos fiscais» - Desacerto da decisão, ante a falta de previsibilidade legal, em vista inclusive do fim a que se volta a cessão do crédito de precatório. R. Decisão reformada. Recurso provido, confirmada a tutela recursal de fls. 30/31.

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