(DOC. VP 217.9253.4753.1195)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BRODOWSKI.

Pretensão de condenação do município ao pagamento dos valores correspondentes à segunda e quarta medições (R$ 133.472,09), relativas a contato administrativo firmado para a realização de obra (construção de pista de caminhada), sob regime de empreitada por preços unitários, com fornecimento de material, mão-de-obra e equipamentos. Inadmissibilidade. Previsão contratual de execução da obra por regime de empreitada por preços unitários. Regime em que a execução da obra é feit

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