(DOC. VP 874.8027.0565.1572)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Antevendo desfecho favorável à reclamada quanto ao tema «dono da obra - responsabilidade», quando da análise do seu recurso de revista, não se examina a arguição em epígrafe, na forma do CPC, art. 282, § 2º. I - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. De acordo com o quadro fático delin

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