(DOC. VP 710.1120.3469.1015)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade rejeitada - Lançamento complementar retroativo de IPTU - Ilegitimidade de parte - Inocorrência - Parte que figura na matrícula como proprietária do imóvel - Responsabilidade que decorre da condição de proprietário, sendo irrelevante que a posse tenha esteja em gozo de terceiro - Inoponibilidade das convenções particulares frente à administração pública, nos termos do CTN, art. 123 - Alegação de nulidade do lançamento retroativo

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