(DOC. VP 912.8050.2869.5758)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA -

Sentença que julgou procedentes os embargos - Recurso interposto pela municipalidade. CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência - O Julgador, seja em que grau for, é o destinatário final das provas, cabendo a ele decidir sobre a necessidade ou não da produção de provas, podendo dispensá-la caso entenda desnecessária, mas devendo determiná-la quando a julgar necessária e sempre analisar o pedido de sua produção. No caso dos autos, discutem-se débitos de ISS incidente sobre serviços de e

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