Jurisprudência sobre
execucao de obra publica

401 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Ente público. Adc 16. Culpas in vigilando, in eligendo e in omittendo. Arts. 58, III, e 67, «caput e § 1º, da Lei 8.666/93. Incidência da responsabilidade subsidiária. Confissão. Fato incontroverso. Ausência de fiscalização.

«O Lei 8.666/1993, art. 71 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. Assim, ante a existência de fato incontroverso e confissão da Fazenda Pública de que não fiscalizou a fiel execução do pacto, não se há de cogitar, portanto, em sua responsabilização apenas pelo mero inadimplemento das obrigações devidas por aquele que firma contrato de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado na decisão proferida na citada ADC 16). ... (Continua)

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402 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Nunciação de Obra Nova. Fase de execução de sentença. Banco Réu Executado que executa obra de sua sede, sem qualquer licença do Órgão competente. Violação ao Código de Obras do Municípia Lei 1.830/05, arts. 21, 127, 128 e 129. Risco à segurança e a incolumidade física dos trabalhadores da obra, vizinhos e transeuntes. Aplicação de multa até a regularização da obra. Banco Réu Executado que não comprovou o termo final do término no da obra, nem a sua regularização. Instado a se manifestar, o Banco Réu Executado não logrou êxito em cumprir o comando do CPC, art. 373, II. Documentação insuficiente que não afasta, por conseguinte, o prosseguimento da aplicação da multa. Sanções que não se contrapõem, mas guardam profícua relação com «princípio da proporcionalidade". Comando que a todos os administrados se destina. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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403 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE FAIXA DE TERRENO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. EXPANSÃO E INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. COM EFEITO, A MATÉRIA TRATADA NOS PRESENTES AUTOS ESTÁ RELACIONADA DENTRE AQUELAS PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO SENDO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DE ACORDO COM O art. 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA «A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO É FIXADA EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. SENDO QUE AS MATÉRIAS INSERIDAS NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ESTÃO PREVISTAS NO ANEXO II DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VIGENTE DESDE O DIA 09/03/2024, CONTEMPLANDO NO INCISO IV - DESAPROPRIAÇÃO, EXCETO AS AÇÕES MENCIONADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34 E NO INCISO XVIII - OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. INSTA CONSIGNAR QUE, APESAR DO CASO EM COMENTO SE TRATAR DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E NÃO PROPRIAMENTE UMA DESAPROPRIAÇÃO, SE SUBMETE ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO-LEI 3.365/1941, QUE, EM SEU art. 40, ESTABELECE QUE «O EXPROPRIANTE PODERÁ CONSTITUIR SERVIDÕES, MEDIANTE INDENIZAÇÃO NA FORMA DESTA LEI". ADEMAIS, A QUESTÃO VERSA SOBRE DIREITO ADMINISTRATIVO, SENDO EVIDENTE O CARÁTER PÚBLICO DA SERVIDÃO, CUJA INSTITUIÇÃO VISA PERMITIR AO PODER PÚBLICO UTILIZAR A PROPRIEDADE DE PARTICULAR PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE INTERESSE PÚBLICO, PORTANTO, É INEGÁVEL O CARÁTER PÚBLICO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O MÉRITO VERSA SOBRE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA COM FINS DE UTILIDADE PÚBLICA, TEM-SE A INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA A APRECIAÇÃO DO PRESENTE INSTRUMENTAL, SENDO IMPERIOSO O DECLÍNIO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EG. TRIBUNAL.

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404 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016 e 2017 - Exceção prévia de executividade - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Não cabimento - CF, art. 150, VI, letra a - Posse exercida sem animus domini para realização de obras e serviços públicos - Tributo patrimonial sobre imóvel desapropriado para implantação da Linha 06 / Laranja do Metrô - Sociedade anônima de capital fechado, contratada para realizar obra e explorar serviços com intuito de lucro - Imunidade recíproca extensiva às autarquias, quanto ao patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais, não se aplicando aos serviços públicos cedidos por contrato com a Administração Pública - CF, art. 150, § 2º - CTN, art. 34 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Precedentes do STF, STJ e TJSP - Extinção mantida por outro fundamento - Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da causa de R$ 11.790,89, em janeiro de 2019 - CPC/2015, art. 85, §11 - Recurso desprovido... (Continua)

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405 - STF. Direito constitucional e direito penitenciário. Execução penal. Trabalho do preso. Remuneração inferior ao salário mínimo. Lei 7.210/1984, art. 29, caput. Alegada violação aos princípios da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III) e da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), bem assim ao direito ao salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV). Controle judicial de políticas públicas. Princípio democrático (CF/88, art. 1º, caput). Busca do pleno emprego (CF/88, art. 170, VIII). Individualização da pena na fase de execução (CF/88, art. 5º, XLVI). Efeitos da política de salário mínimo. Incerteza empírica. Autocontenção judicial. Trabalho do condenado. Natureza de dever. Finalidades educativa e produtiva. Lei 7.210/1984, art. 28, caput, Lei 7.210/1984, art. 31 e Lei 7.210/1984, art. 39, V. Pena privativa de liberdade. Restrições naturais ao exercício do trabalho. Potencial repercussão negativa na remuneração da mão de obra. Distinção entre o trabalho do preso e o dos empregados em geral. Legitimidade. Carências básicas do detento atendidas pelo estado (Lei 7.210/1984, art. 12 e segs). Benefício da remição de pena pelo trabalho. Conformidade com regras mínimas das nações unidas para o tratamento de prisioneiros de 2015. Inexistência de lesão aos preceitos fundamentais apontados. ADPF julgada improcedente.

1. O trabalho do preso, cuja remuneração é fixada em três quartos do salário mínimo o patamar base de remuneração do trabalho do preso (Lei 7.210/1984, art. 29, caput) deve ser analisada não apenas sob a ótica da regra do salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV), mas também de outros vetores constitucionais, como a busca do pleno emprego (CF/88, art. 170, VIII) e a individualização da pena na fase de execução (CF/88, art. 5º, XLVI). ... (Continua)

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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. ISS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO COMPERJ. ISS DEVIDO NO LOCAL DE REALIZAÇÃO DAS OBRAS. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL CONCLUSIVO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.

Embargos à execução fiscal, na qual a parte embargante/apelante pretende a desconstituição do crédito tributário de ISS, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa sob o 100147/2017, que lastreia a Execução Fiscal 0020677-84.2017.8.19.0023. Contrato de prestação de serviços técnicos de engenharia consultiva alusivos à gerência de recursos humanos, responsabilidade social, comunicação e logística, direcionados para a implementação e construção do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COMPERJ, o qual se encontra localizado no Município de Itaboraí. Discussão acerca da natureza jurídica dos serviços prestados. Ainda que o contrato preveja diversas etapas da obra de construção, muitas das quais realizadas fora da obra e em municípios diversos, considera-se a obra como uma universalidade. Serviços de engenharia consultiva que se destinaram à implementação/construção do COMPERJ, de forma universal e global, não comportando fracionamento das etapas para fins de tributação de ISS. Laudo Contábil conclusivo. Inteligência do Tema Repetitivo 198 do STJ. Precedentes do TJRJ. Execução fiscal que se revela idônea, devendo a sentença ser mantida. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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407 - TJPE. Direito processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Não cabimento da sistemática do cumprimento de sentença. Processamento em autos apartados. Impugnação pela via da exceção de pré-executividade. Questão de ordem pública. Condições da ação. Cabimento. Recurso provido.

«1. Discute-se na presente lide acerca da via adequada à execução de crédito de particular contra a Fazenda Pública e a validade da utilização da exceção de pré-executividade, pela edilidade, para impugnar a eleição do instituto do cumprimento de sentença pela exequente para executar o título de que dispõe. ... (Continua)

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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão da origem que suspendeu o incidente de origem até o julgamento da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público em face da Cooperativa executada. Insurgência dos exequentes, pretendendo o prosseguimento dos autos da execução. Acolhimento. Ausência, por ora, de determinação de suspensão proferida na Ação Civil Pública. Ação coletiva que, ademais, possui objeto divergente daquele que originou a execução. Incidente está em execução definitiva, após o trânsito em julgado. Exequentes que não optaram pela suspensão prevista no CDC. Possibilidade, assim, de prosseguimento da execução. Recurso provido... (Continua)

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409 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação CIVIL pública - direito CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - obrigação de fazer - INFRAESTRUTURA DE ESCOLAS ESTADUAIS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE OBRAS E REFORMAS - PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) - MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA Da referida parte litigante À MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DAS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA LITIGANTE À REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Requisitos, para a concessão da medida liminar, em ação civil pública, prevista na Lei 7.347/85, art. 12, parcialmente preenchidos. 2. A prova documental, constante dos autos, demonstra a existência de risco à vida, saúde e segurança de frequentadores das referidas instalações (Escolas Estaduais), tendo em vista as irregularidades constatadas em Laudos Técnicos de Vistoria, expedidos pelo Centro de Apoio à Execução (CAEx), do Ministério Público do Estado de São Paulo. 3. Inércia administrativa, caracterizada. 4. Não há falar em violação ao princípio de separação de poderes, pois, inexiste vedação à intervenção judicial na adoção de políticas públicas, envolvendo grave violação a direitos fundamentais. 5. Aplicação do Tema 698, do C. STF. 6. Inocorrência de ofensa aos arts. 1º, § 3º e 2º da Lei 8.437/92, conforme a jurisprudência pacífica do C. STJ. 7. A hipótese dos autos permite, apenas e tão somente, a ampliação do prazo relacionado à realização de serviços emergenciais (obras de adequação, manutenção e reformas, conforme os respectivos Relatórios de Vistoria), para 120 dias, contados a partir da respectiva intimação. 8. Pretensão recursal subsidiária, tendente à redução do valor da multa cominatória diária, descabida. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 10. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) concessão de medida liminar, com a imposição de multa pecuniária diária, no valor de R$ 1.000,00, sem limitação máxima; b) determinação à parte ré, para a realização das seguintes providências: b.1) correção de irregularidades apontadas nos Laudos Técnicos de Vistoria, expedidos pelo Centro de Apoio à Execução (CAEx), do Ministério Público do Estado de São Paulo, no prazo de 30 dias; b.2) obtenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), para cada Unidade Escolar Estadual, descrita e caracterizada na petição inicial, no prazo de 90 dias. 11. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para determinar, apenas e tão somente, a dilação do prazo, tendente ao cumprimento de parcela das obrigações judiciais ora discutidas (120 dias, para a correção de irregularidades apontadas nos Laudos Técnicos de Vistoria, expedidos pelo Centro de Apoio à Execução (CAEx), do Ministério Público do Estado de São Paulo). 12. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 13. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, parcialmente provido... (Continua)

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410 - TJSP. DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM ACADEMIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que academia interrompa a utilização pública de obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas, sob pena de multa diária. A academia alega que o uso das músicas é apenas para estímulo à prática de atividades físicas, sem fins comerciais, e pleiteia a revogação da tutela. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a execução de obras musicais em academias de ginástica, para estímulo ao exercício físico, configura execução pública sujeita ao pagamento de direitos autorais. III. Razões de Decidir. A execução de obras musicais em academias possui cunho comercial, caracterizando lucro indireto, o que justifica a cobrança de direitos autorais. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que a execução pública de obras musicais em academias é devida, independentemente da demonstração de finalidade lucrativa. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução de obras musicais em academias de ginástica configura execução pública, sujeita ao pagamento de direitos autorais. 2. A finalidade de estímulo ao exercício físico não afasta a obrigação de recolhimento dos direitos autorais... (Continua)

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411 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REFORMA DA R. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA VISANDO À COBRANÇA DE PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE IMPOSTA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ACOLHIMENTO - NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MALGRADO TRATAR-SE DE DÍVIDA DE VALOR, A PENA DE MULTA OSTENTA NATUREZA DE SANÇÃO CRIMINAL, DEVENDO SER COBRADA PRIORITARIAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI QUE AUTORIZA A NÃO PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA - LIMITE QUE NÃO SE APLICA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - INAPLICÁVEL, POR ORA, O TEMA 931 DOS RECURSOS REPETITIVOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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412 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REFORMA DA R. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA VISANDO À COBRANÇA DE PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE IMPOSTA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ACOLHIMENTO - NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MALGRADO TRATAR-SE DE DÍVIDA DE VALOR, A PENA DE MULTA OSTENTA NATUREZA DE SANÇÃO CRIMINAL, DEVENDO SER COBRADA PRIORITARIAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI QUE AUTORIZA A NÃO PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA - LIMITE QUE NÃO SE APLICA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - INAPLICÁVEL, POR ORA, O TEMA 931 DOS RECURSOS REPETITIVOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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413 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REFORMA DA R. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA VISANDO À COBRANÇA DE PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE IMPOSTA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ACOLHIMENTO - NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MALGRADO TRATAR-SE DE DÍVIDA DE VALOR, A PENA DE MULTA OSTENTA NATUREZA DE SANÇÃO CRIMINAL, DEVENDO SER COBRADA PRIORITARIAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI QUE AUTORIZA A NÃO PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA - LIMITE QUE NÃO SE APLICA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - INAPLICÁVEL, POR ORA, O TEMA 931 DOS RECURSOS REPETITIVOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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414 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2007 a 2010 - Município de Itupeva - Sentença acolhendo exceção de pré-executividade, reconhecendo a inocorrência dos fatos geradores e extinguindo a demanda - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Documentos juntados aos autos comprovando que o executado (Arquiteto), realizou uma única obra no Município entre 1991 a 1994 - A simples permanência do cadastro ativo não caracteriza fato gerador de tributos, especialmente na ausência de elementos que comprovem a emissão de notas fiscais ou nova solicitação de licença pelo executado - Lançamentos realizados unicamente com base nos dados constantes do cadastro municipal sem avaliar a efetiva prestação dos serviços pelo contribuinte, o que é indevido, sendo certo que a irregularidade da exação pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade caso seja demonstrado por meio de documentos a inexistência do fato gerador, como no caso concreto, ressaltando que a eventual falta da baixa do cadastro junto à Administração envolve o descumprimento de obrigação acessória que pode justificar a aplicação de multa nos termos do CTN, art. 113, mas não o lançamento indevido do tributo municipal - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que determinou a intimação da SP-Obras para impugnação da execução no prazo de trinta dias, nos termos do CPC, art. 535 - Inadmissibilidade - Empresa Pública que preenche os requisitos para desfrutar das prerrogativas reservadas à Fazenda Pública - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que possui regramento próprio (CPC, art. 534 e CPC art. 535) - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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416 - TJPE. Direito processual civil. Execução de honorários advocatícios fixados em embargos em execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Fixação de honorários na execução. Inadmissibilidade. Contraditório instaurado nos embargos à execução. Inclusão do crédito dos honorários dos embargos na requisição de pequeno valor do crédito da execução por título extrajudicial. Impossibilidade. Execução por título judicial veiculada por processo autônomo. Alterações da Lei 11.232/2005 não aplicáveis. Recurso não provido.

«1. Versa a presente lide acerca da execução de honorários advocatícios fixados em sede de embargos em execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, promovida pelo ora agravante. ... (Continua)

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417 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RETROCESSÃO -

Anterior ação expropriatória promovida pelo Município de Caconde em face dos autores, quanto a uma parcela de seu imóvel rural - Vários anos se passaram e nenhuma obra foi erigida no local - Descabimento da retrocessão, na medida em que não se vislumbra a tredestinação ilícita - Problemas orçamentários e necessidade de elaboração de projetos e de licenciamento ambiental ainda não permitiram a execução da Estação de Tratamento de Água - ETA, obra que fundamentou o Decreto de Utilidade Pública 3.231/2015 - Precedentes - Pedido inicial julgado improcedente - Manutenção da sentença - Recurso não provido... (Continua)

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418 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Tribunal de Contas. Processo administrativo. Título executivo. Embargos à execução. Tribunal de Contas. Decisão. Título executivo extrajudicial. Imputação de débito.

«1. Os Tribunais de Contas têm competência para imputar débitos aos administradores de dinheiro público, cujas decisões têm eficácia de título extrajudicial. CF/88, art. 71, § 3º. São aptas, portanto, a aparelhar ação de execução. ... (Continua)

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419 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Internet. Disponibilização de obras musicais. Tecnologia streaming. Simulcasting e webcasting. Execução pública. Configuração. Cobrança de direitos autorais. ECAd. Possibilidade. Simulcasting. Meio autônomo de utilização de obras intelectuais. Cobrança de direitos autorais. Novo fato gerador. Tabela de preços. Fixação pelo ECAd. Validade.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber: (i) se é devida a cobrança de direitos autorais decorrentes de execução musical via internet de programação da rádio OI FM nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologia streaming); (ii) se tais transmissões configuram execução pública de obras musicais apta a gerar pagamento ao ECAD e (iii) se a transmissão de músicas por meio da rede mundial de computadores mediante o emprego da tecnologia streaming constitui meio autônomo de uso de obra intelectual, caracterizando novo fato gerador de cobrança de direitos autorais. ... (Continua)

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420 - TJSP. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Pedido de imissão provisória fundada na urgência da execução da obra pública - Liminar de imissão inicialmente concedida, mas depois suspensa pelo Juízo a quo - Avaliação prévia da faixa serviente já concluída, com o respectivo depósito judicial em dinheiro - Projeto de grande porte aprovado pelas diversas áreas do poder concedente - Obra de infraestrutura relevante ao interesse público, que deve prevalecer sobre as pretensões de natureza privada - Declarada a urgência do pedido, pronto o laudo avaliação prévia do bem expropriando e feito o respectivo depósito, impõe-se a consumação da liminar de imissão - Entendimento pacificado na Súmula 30 deste Tribunal de Justiça - Embargos de declaração prejudicados - Agravo de instrumento provido... (Continua)

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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa por Obra Irregular em Via Pública - Exercício de 2022 - Exceção de Pré-Executividade rejeitada - Insurgência - Descabimento - Alegação de nulidade das CDAs por ausência dos requisitos legais - Excipiente alega desconhecimento dos exatos locais dos eventos danosos - Multas pautadas em descumprimento de leis e objetos de prévias notificações - Questões que demandam dilação probatória - Inadequação da via eleita reconhecida corretamente - Súmula 393, STJ - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multa por obra irregular em via Pública - Pretendida garantia do Juízo por seguro garantia - Insurgência contra decisão que rejeitou este pedido - Seguro garantia previsto no art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais - Apólice devidamente registrada e válida até 2029 - Valor da garantia que supera o débito tributário com o acréscimo de 30% para oferta inicial de garantia do Juízo - Aplicação do CPC, art. 805 - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS OBRAS DO EXERCÍCIO DE 2015. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Construção de escola particular em Maricá. Embargos à execução fiscal acolhidos diante do lançamento de ofício do ISSQN referente a obra sem comprovação de existência de processo administrativo, não dispensável nesse caso. Nulidade reconhecida por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Notificação do executado por edital publicado no Diário Oficial. Pretendida anulação da sentença por ter sido a Fazenda Pública intimada a impugnar os embargos à execução antes da substituição do imóvel nomeado à penhora por dinheiro que não se justifica. Ordem legal do art. 11 da LEF não observada pelo executado, mas da qual não adveio prejuízo à execução, eis que ofertada garantia em dinheiro, mesmo que posteriormente. Tema 342 do STF (RE 608872): «A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido". Tema da repercussão geral que não guarda correlação com a matéria discutida nos autos. Aplicação das sanções processuais por litigância de má-fé que pressupõe conduta maliciosa e temerária da parte que se vale de direito constitucionalmente assegurado (ação e defesa) a fim de alterar a verdade dos fatos, provocar incidente manifestamente infundado ou outra conduta descrita no CPC, art. 80, o que, na hipótese, não ocorreu. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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424 - TJSP. Apelação Cível. Execuções fiscais. Município de Praia Grande. Sentença de extinção em razão da prescrição intercorrente. 1) Execução fiscal 006336-30.2005.8.26.0477 (principal). IPTU do exercício de 2002. Ação ajuizada em 13/09/2005. Valor atribuído à causa (R$ 208,85) inferior ao valor de alçada (50 ORTNs) atualizado até a data da propositura da ação (R$ 485,98). Inteligência do art. 34 da LEF. Recurso não conhecido neste ponto. 2) Execução fiscal 05002007-54,2008.8.26.0477 (apenso). IPTU dos exercícios de 2003 a 2006. Ação ajuizada em 29/12/2008. Despacho inicial proferido em 12/01/2009. Tentativa infrutífera de citação por carta, via Correios. Inobservância da necessidade de abertura de prazo para manifestação do exequente. Prejuízo presumido. 3) Execução fiscal 0513451-50.2009.8.26.0477 (apenso). Ação ajuizada em 21/12/2009. Despacho inicial proferido em 30/12/2009. Carta de citação não expedida. Prejuízo presumido 4) Execução fiscal 0608017-20.2011.8.26.0477 (apenso). IPTU do exercício de 2008 e Taxa de Fiscalização de Obra e ISS do exercício de 2010. Ação ajuizada em 24/11/2011. Despacho inicial proferido em 19/12/2011. Carta de citação não expedida. Prejuízo presumido. Apensamento das execuções no ano de 2014. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada em parte. Recurso provido, na parte conhecida

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425 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. TEMA REPETITIVO 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-1 DO TST. Ao julgar o IRR-190-53.2015.5.03.0090, esta Corte decidiu que «a exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos « . Prevaleceu a tese de que a exceção prevista na parte final do mencionado verbete, quanto à aplicação analógica do CLT, art. 455, concretiza a responsabilidade apenas do dono da obra que contrata serviços específicos de construção civil e seja construtor ou incorporador, porque, nessas condições, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. Fixou-se, ainda, que, ao contratar empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, com esteio no já citado artigo e na figura da culpa in eligendo, a menos que seja ente da administração pública direta ou indireta, nesta hipótese em face da jurisprudência do STF sobre o tema. Em sede de embargos de declaração, foi feita a modulação de efeitos da decisão, para delimitar que esse último entendimento alcançaria apenas os contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017. O quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que a contratação entre as rés se deu no período de 10/10/2019 a 10/10/2021; a Petrobras mantinha contrato para a execução de obras de construção, montagem e reforma de tanques em unidades operacionais da BR e instalações industriais de clientes da BR, na área de atuação da GRECN (BALEM/BAVIC/BAMON/BAMAB), em regime de empreitada total; a primeira ré uma é empresa de grande porte da construção civil, tendo por objeto serviços de engenharia, manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos, instalação de máquinas e equipamentos industriais, construção de edifícios, obras de montagem industrial, bem como quaisquer outras que se relacionem com seu objetivo principal; a segunda ré atua no ramo de distribuição, transporte, comércio, armazenagem, estocagem, manipulação e industrialização de derivados de petróleo. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Agravo conhecido e não provido.

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426 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/1973, arts. 165, 458, II e 535. Omissão inexistência. Ausência de interesse jurídico. Tributário. Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - Emop. Empresa pública prestadora de serviços público de prestação obrigatória pelo estado. Equiparação à fazenda pública. Execução por precatório. Precedentes STF e STJ.

«1. Não houve violação aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/1973, pois o tribunal de origem não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelo recorrente, quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. ... (Continua)

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427 - TJRJ. Direito autoral. ECAD. Música. Transmissão de obras musicais através de site Internet de rádio online. Internet. Webcasting. Streaming. Lei 9.610/1998.

«Embargos Infringentes interpostos pela ré, objetivando reforma do acórdão para julgar improcedente o pedido referente à modalidade de transmissão webcasting. Voto majoritário que deu provimento parcial ao recurso da autora, afastando a cobrança na modalidade simulcasting e condenando a ré ao pagamento da taxa pela execução pública de obras musicais na modalidade webcasting, ao reconhecer que nesta espécie há novo fato gerador de cobrança de direitos autorais. Voto vencido que entendeu que a sentença devia ser mantida, uma vez que o simulcasting é mero exercírcio da radiodifusão e que o streaming (webcasting) não se trata de modalidade de execução pública. Como restou demonstrado nos autos, a modalidade webcasting é realizada através de uma técnica de transmissão de dados denominada streaming. ... (Continua)

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428 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Imposto sobre Serviços - ISS. Pretensão da embargante de desconstituição do título executivo, sob o fundamento, em síntese, de que a constituição do crédito tributário se encontra eivada de vícios que acarretam a sua nulidade. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da embargante. Base de cálculo do tributo municipal em comento que é o preço do serviço de construção civil contratado, sendo possível deduzir os materiais empregados, desde que produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS. Precedentes do STJ e desta Colenda Corte. Interpretação restritiva, a qual implica a aplicação dos arts. 9º, § 2º, do Decreto-lei 406, de 31 de dezembro de 1968, e 7º, § 2º, da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, apenas àquelas hipóteses em que o prestador do serviço é contribuinte do imposto estadual e fornece mercadorias paralelamente à prestação do serviço que se mostra em consonância com o ordenamento jurídico constitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 247). Embargante que não logrou êxito em comprovar, exceto no que tange ao exercício de março de 2003, que a diferença encontrada pelo Fisco decorreu do valor dos materiais empregados nos serviços de concretagem, comercializados de forma apartada, e submetidos à tributação do ICMS, ônus esse que lhe competia. Legalidade da autuação realizada pela Fazenda Pública que não restou afastada. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios devidos pela embargante, para que correspondam a 15% (quinze por cento) da diferença entre o valor atualizado da causa e o benefício econômico obtido, na forma do § 11 do CPC, art. 85.

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429 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0035067-03.2012.8.19.0066. Recurso interposto em face da decisão que rejeitou a Exceção de pré-executividade oposta pelo Município de Volta Redonda, ora recorrente. Prevenção de um dos componentes desta Segunda Câmara de Direito Público, ora afastado da composição, para conhecimento da matéria. Exegese do parágrafo único do CPC, art. 930. As diferenças decorrentes do enquadramento determinado na sentença executada devem ser perseguidas em ações autônomas e individuais, conforme determinação contida no próprio título executivo, não sendo demais lembrar que, à luz do que vem decidindo a Corte Nacional, a execução individual é prioritária em relação à execução coletiva. Decisão impugnada que apresenta consonância com os princípios da máxima efetividade da tutela coletiva, da economia, da duração razoável do processo, da eficiência e celeridade processual. Eventual excesso de execução exige dilação probatória, não devendo ser discutido na via da exceção de pré-executividade, considerados seus estreitos limites. Recurso desprovido.

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430 - STF. Agravo regimental. Suspensão de tutela antecipada. Concessionária de serviço público. Legitimidade ativa. Execução de obras. Afastamento de multa diária imposta. Agravo regimental desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade ativa para ingressar com pedido de suspensão «quando, no exercício de função delegada do Poder público, como as concessionárias de serviço público, se encontrem investidas na defesa do interesse público, por sofrer as consequências da decisão concessiva da cautelar ou segurança, com reflexos diretos na ordem, na segurança, na saúde ou na economia pública (grifei - SL 111/DF, Rel. Min. Ellen Gracie). ... (Continua)

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431 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial de welson gasparini. Ação popular. Licitação pública. Contrato firmado com empreiteira que apresentou a proposta de menor valor. Subempreitada pactuada, antes da adjudicação do objeto do certame, para execução de toda a obra, por preço em muito inferior à proposta vencedora. Fraude declarada pelo tribunal a quo. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de publicidade do ato lesivo. Aplicação da teoria da actio nata. Prescrição afastada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Julgamento extra petita não configurado. Lesividade decorrente da própria ilegalidade do ato. Cabimento da ação popular.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial, pois a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535 se fez de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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432 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Prefeito que determinou a execução de Planos Comunitários de Melhoramentos (PCMs) para obras de pavimentação e outras benfeitorias públicas, mediante rateio do custo entre munícipes. Inobservância das leis que regem a contribuição de melhoria. Ilegalidade dos PCMs, apesar de ter sido voluntária a adesão pelos munícipes. Lesividade ao interesse público e àqueles. Indução, pelo Prefeito, a participarem sob a condição, implícita, de que remotamente as obras se realizariam com verba pública. Enriquecimento sem causa da Municipalidade, pois incorporado a ela o saldo financeiro das operações, dentre outras ofensas a princípios administrativos. Ação procedente. Recurso da Municipalidade improvido, acolhidas parcialmente as demais apelações (do Ministério Público, do ex-Prefeito e do banco).

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433 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Multas. Obras irregulares em vias públicas. Município de São Paulo. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Ausência de dúvida quanto ao objeto da cobrança, que se refere a multas pela realização de obras irregulares em diversas vias públicas. Exequente que já efetuou a substituição das CDAs a fim de indicar não somente o logradouro em que cometida a transgressão, mas também a altura respectiva, tratando-se de evidente erro material, passível de correção conforme autorizam a Lei 6830/80, art. 2º, § 8º e a Súmula 392 do C. STJ. Precedente desta Colenda Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.

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434 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Parque estadual do ibitiriá. Delimitação de área. Administração. Poder executivo. Gerenciamento. Melhorias e obras. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Ação civil pública. Parque estadual do ibitiriá. Responsabilidade estadual. Delimitação da área. Instalação do parque.

«A interferência do Poder Judiciário na gestão estadual do patrimônio público, por meio de medidas consideradas adequadas pelo Ministério Público para o exercício da atividade administrativa, deve levar em conta as possibilidades fáticas da sua execução e das suas consequências. Hipótese em que está demonstrado o interesse da Administração Pública em delimitar e instalar o Parque Estadual do Ibitiriá. Recurso desprovido.... (Continua)

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435 - TJSP. ATOS ADMINISTRATIVOS - ORDEM URBANÍSTICA -

Ação anulatória - Multas aplicadas em virtude de atividade fiscalizatória, que apurou a execução de obra em desconformidade com o projeto aprovado - Desvirtuamento da licença (Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova) que, por si só, é causa para a aplicação de multa - Inteligência do art. 83, II, «a, da Lei Municipal 16.642/2017 (Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo) - O simples fato de os autores terem adotado providências, no prazo de 05 dias, visando à solução da irregularidade apontada, não tem o condão de lhes eximir da multa aplicada - Exercício do poder de polícia - Legalidade dos atos praticados pelo agente público e, de conseguinte, das multas - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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436 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO REALIZADA EM FASE DE INQUI-SA. NÃO DEMONSTRADA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. RECHAÇADA. DE-CRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. CONFIS-SÃO DOS RÉUS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITA-RES. SÚMULA 70/TJRJ. CONCURSO DE AGEN-TES. COMPROVAÇÃO. DIVISÃO DA TAREFAS NA CONSECUÇÃO DA OBRA CRIMINOSA. DOSIME-TRIA. IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Os acusados foram presos em fla-grante, logo após a subtração, ainda nas cercanias do local em que abordaram a vítima ( CPP, art. 301, III), sendo, imediatamente, identificados pelo ofendido, o que, no entendimento fixado no Informativo 733 do Superior Tribunal de Jus-tiça, se a vítima é capaz de individualizar o autor do fa-to, despiciendo instaurar o procedimento do CPP, art. 226. Precedentes. B) DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE: afasta-se a pretensão defensiva de aplicação da Teoria da Perda de uma Chance Probatória, uma vez que o Ministério Público carreou aos autos a prova que reputou suficiente para a condenação, ao passo que a Defesa quedou-se inerte neste ponto, pois nada a impediria de arrolar outras testemunhas, aportar elementos de convicção diver-sos ou intentar desconstituir a prova adunada pelo Parquet, mas não o fez, sendo mister rechaçar as pre-liminares assestadas. DO CRIME DE ROUBO. A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à sacie-dade, pela prisão em flagrante dos réus na posse da res furtivae, a confissão em Juízo e pela palavra da ví-tima em sede inquisitorial e sob o crivo do contraditó-rio e da ampla defesa, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, sendo de igual valor o tes-temunho policial colhido sob o crivo do contraditório, de forma coesa e segura (verbete 70 da Súmula deste Tribunal de Justiça), importando negritar, ainda, que a vítima LORRAN reconheceu os réus, pessoalmen-te, em Juízo, como autores da subtração a afastar a te-se de fragilidade probatória. DO CONCURSO DE PESSOAS. Incabível o afastamento da majorante do concurso de pessoas, porquanto demonstrado que os acusados es-tava juntos na cena do crime, ambos voltados, segun-do a prova colhida, para o sucesso da empreitada deli-tuosa, aliado ao fato de que, sequer, seria preciso que todos os parceiros tenham praticado a grave ameaça, ou violência, pois o que se exige é o conhecimento da execução e a aprovação, expressa ou tácita, dos coau-tores, conforme ocorreu, uma vez que agiram, confes-sadamente, em comunhão de ações, em verdadeira di-visão de tarefas, sendo de relevante importância o atuar de cada um dos agentes na consecução da obra criminosa, não havendo de se falar em ausência de li-ame subjetivo. DA RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, res-peitados os limites legais impostos no preceito secun-dário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua indivi-dualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal a que procedeu o Magistrado: a) pena-base no patamar mínimo legal, reconhecida a atenuante da confissão, sem reflexo na pena, considerando já estar no mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ; b) na terceira fase, o au-mento de 1/3 para recrudescer a reprimenda em razão pelo concurso de pessoas; c) a fixação de regime SEMIA-BERTO; d) a não substituição da pena privativa de liberda-de em restritiva de direitos, ou sua suspensão condicional (arts. 44 e 77 ambos do CP), por força da pena aplicada e do fato de o crime ter sido cometido com violência, em observância ao, I do art. 44 e art. 77, caput, ambos do CP. ... (Continua)

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437 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obras de demolição e contenção. Execução. Majoração da multa e bloqueio de verbas públicas. Recurso parcialmente provido.

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438 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Contrato bancário. Financiamento imobiliário. Admissibilidade. Cobrança pelo banco de tarifas postais, emissão de boletos etc. Lei 7.347/85, art. 21. CDC, art. 81, parágrafo único, III. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, IX.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública contra o banco que, na execução de contrato de financiamento para aquisição de casa própria, transfere e cobra do cliente despesas não autorizadas ou indevidas, tais como as de correio para a notificação do devedor e a tarifa pela emissão de documentos de compensação não autorizada.... (Continua)

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439 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Matrícula para obras de construção junto ao INSS. Ausência. Multa. Da responsabilidade pela pagamento da contribuição previdenciária. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 49. CTN, art. 137.

«... O Lei 8.212/1991, art. 49 impõe o registro de obra de construção civil para viabilizar a cobrança de contribuição social sobre obra de construção civil, mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução. É intuitivo que o vocábulo «responsável, constante no § 3º do referido art. 49, para fins de imposição de penalidade administrativa, aplica-se à pessoa física ou jurídica que tem vínculo direto com a obra, o construtor ou o dono da obra, solidária ou subsidiariamente. ... (Continua)

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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. ISS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO COMPERJ. ISS DEVIDO NO LOCAL DE REALIZAÇÃO DAS OBRAS. RESPONSABILDIADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL CONCLUSIVO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE.

Embargos à execução fiscal, na qual a parte embargante/apelante pretende a desconstituição do crédito tributário de ISS, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa sob o 100183/2017, que lastreia a Execução Fiscal 0021917-11.2017.8.19.0023. Contrato de prestação de serviços técnicos de engenharia consultiva alusivos à gerência de recursos humanos, responsabilidade social, comunicação e logística, direcionados para a implementação e construção do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro ¿ COMPERJ, o qual se encontra localizado no Município de Itaboraí. Discussão acerca da natureza jurídica dos serviços prestados, bem como do destinatário do tributo municipal cobrado. Ainda que o contrato preveja diversas etapas da obra de construção, muitas das quais realizadas fora da obra e em municípios diversos, considera-se a obra como uma universalidade. Serviços de engenharia consultiva que se destinaram à implementação/construção do COMPERJ, de forma universal e global, não comportando o fracionamento das etapas para fins de tributação de ISS. Laudo Contábil conclusivo. Inteligência do Tema Repetitivo 198 do STJ. Precedentes do TJRJ. Correspondência entre a classificação dos serviços de engenharia consultiva previstos na Lei Complementar Nacional 116/2003 ¿ subitem 7.19 ¿ e no CTN Municipal de Itaboraí ¿ subitem 7.17. Responsabilidade tributária do tomador dos serviços pela retenção do ISS devido no local de realização da obra. Arcabouço normativo que possibilitava, à época dos fatos geradores, a devida delimitação das hipóteses de incidência tributária. Execução fiscal que se revela idônea, devendo a sentença ser mantida. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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441 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM UNIDADE DE SOCIOEDUCAÇÃO. DECISÃO DO JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS DA CAPITAL DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DE INTERNOS EM ESTABELECIMENTO E TRANSFERENCIA DO EXCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUE VISA RETOMAR A OCUPAÇÃO INTEGRAL SEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA (OBRAS). INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Feito originário que cuida de execução de sentença proferida em ação civil pública proposta contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da qual foi condenado a realizar obras e reformas em unidade socioeducativa, para melhoria da sua infraestrutura. Ministério Público e Defensoria Pública que apresentaram pedido de cumprimento provisório, ao qual, como medida coercitiva atípica, foi requerida a interdição provisória e parcial da unidade, porquanto o Estado pretendia retomar a ocupação integral de vagas sem conclusão da obrigação de fazer imposta na sentença. Decisão recorrida que determinou a limitação do número de internos e transferência do excedente, até a conclusão das obras. Estado agravante que alega o cumprimento da obrigação e que a decisão ensejaria o remanejamento indiscriminado de internos e risco de açodada substituição de medidas socioeducativas. Evidências de que as obras não foram satisfatórias e que a retomada do número de vagas, enquanto não satisfeitas as obrigações, comprometem a integridade dos internos. Manutenção da decisão recorrida que se impõe. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo que se afigura prejudicado. Causa madura apta para julgamento. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Emsurb. Empresa pública prestadora de serviços públicos de prestação obrigatória pelo estado. Equiparação à Fazenda Pública. Rito do CPC, art. 730, de 1973 agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior entende que as empresas públicas responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado, com o fim de atender às necessidades essenciais da coletividade, sem exercer a exploração de atividade econômica, gozam das prerrogativas previstas no CPC, art. 730, de 1973 ... (Continua)

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443 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar. Museu da bíblia. Laicidade do estado. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Agravo interno provido. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública (Ação 0705849-85.2020.8.07.0018) ajuizada pela Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos — ATEA, ora agravante, com o fim de suspender os procedimentos administrativos destinados à construção do «Museu da Bíblia pelo Distrito Federal.... (Continua)

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444 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.

Anulação de multas. Pendência de decisão em processo administrativo voltado à solicitação de Alvará de Aprovação e de Execução em conjunto. Não há ilegalidade no fato de a impetrante ter iniciado a obra em razão da demora na apreciação do pedido administrativo. Inteligência do art. 71 da Lei Municipal 16.642/2017 que autoriza o início das obras após o decurso de prazo de 120 dias. Autos de infração lavrados após o indeferimento do pedido que permanecem hígidos. Em que pese haver pendência do recurso administrativo e já ultrapassado o prazo para julgá-lo, o impetrante não poderia dar continuidade à obra, ante a necessidade de observar as decisões administrativas. A legislação é expressa ao permitir o início das obras caso o pedido não tenha sido indeferido. Sanção corretamente aplicada. Recurso do autor parcialmente conhecido e denegado na parte conhecida. Recurso do réu e remessa necessária não providos... (Continua)

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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA -

Decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pela executada, ora agravada - Alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária da executada, por se tratar de verbas públicas - Ausência de prova desta alegação - Nos extratos bancários juntados pela associação hospitalar agravada, consta o recebimento de diversos créditos, cuja origem é desconhecida, de forma a impossibilitar o reconhecimento do recebimento, em conta, de verbas exclusivamente públicas, as quais seriam impenhoráveis - O fato de a agravada ser Associação Civil sem fins lucrativos, não dispensa a prova da natureza pública da verba bloqueada - Inexistência de prova de que os valores bloqueados, na conta bancária da Associação Hospitalar executada, ora recorrida, tivessem destinação específica para o atendimento à saúde pública, ao cumprimento de contratos com a administração hospitalar e à prestação de serviços públicos- Precedente do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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446 - TJSP. Apelação cível. Locação de imóvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada pelo locatário. Sentença de procedência em relação ao locador. Apelo do réu.

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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multa por Infração à Legislação de Obras - Exercício de 2017 - Crédito não tributário - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada ilegitimidade passiva e prescrição - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Auto de infração lavrado em nome do executado - Presunção de veracidade e legitimidade do ato não afastadas - Prevalência da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo - Lei Municipal que atribui responsabilidade ao proprietário do imóvel - Infração por descumprimento das posturas municipais que tem caráter permanente e só se encerra com a regularização da obra - PRESCRIÇÃO - Crédito não tributário - Aplicação do Decreto 20.910/1932 - Ação ajuizada antes do período extintivo - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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448 - TJSP. Competência. Agravo de instrumento. Interposto o inconformismo em autos de ação ordinária promovida por municipalidade contra a Companhia Paulista de Força e Luz com o objetivo de ser removido poste de energia elétrica instalado em via pública, que obsta execução de obras no local, patente a relação entre administrador e concessionária de serviço público, afastado caso típico de prestação de serviços, caracterizada que se encontra a necessidade de execução de ato eminentemente administrativo. Procedência do conflito decretada, competente a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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449 - TJSP. Competência. Agravo de instrumento. Interposto o inconformismo em autos de ação ordinária promovida por municipalidade contra a Companhia Paulista de Força e Luz com o objetivo de ser removido poste de energia elétrica instalado em via pública, que obsta execução de obras no local, patente a relação entre administrador e concessionária de serviço público, afastado caso típico de prestação de serviços, caracterizada que se encontra a necessidade de execução de ato eminentemente administrativo. Procedência do conflito decretada, competente a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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450 - TJSP. Competência. Agravo de instrumento. Interposto o inconformismo em autos de ação ordinária promovida por municipalidade contra a Companhia Paulista de Força e Luz com o objetivo de ser removido poste de energia elétrica instalado em via pública, que obsta execução de obras no local, patente a relação entre administrador e concessionária de serviço público, afastado caso típico de prestação de serviços, caracterizada que se encontra a necessidade de execução de ato eminentemente administrativo. Procedência do conflito decretada, competente a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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