(DOC. VP 150.5244.7016.1300)

TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Tribunal de Contas. Processo administrativo. Título executivo. Embargos à execução. Tribunal de Contas. Decisão. Título executivo extrajudicial. Imputação de débito.

«1. Os Tribunais de Contas têm competência para imputar débitos aos administradores de dinheiro público, cujas decisões têm eficácia de título extrajudicial. CF/88, art. 71, § 3º. São aptas, portanto, a aparelhar ação de execução. 2. A responsabilidade pessoal dos agentes públicos pelos danos ao erário, na administração de dinheiro público, é de natureza subjetiva, o que exige, além da ilegalidade da conduta, o dolo ou a culpa do agente. CF/88, art. 37, § 6º. 3. O

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