(DOC. VP 524.3361.7733.5839)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que determinou a intimação da SP-Obras para impugnação da execução no prazo de trinta dias, nos termos do CPC, art. 535 - Inadmissibilidade - Empresa Pública que preenche os requisitos para desfrutar das prerrogativas reservadas à Fazenda Pública - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que possui regramento próprio (CPC, art. 534 e CPC art. 535) - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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