(DOC. VP 400.6482.9656.8177)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multa por Infração à Legislação de Obras - Exercício de 2017 - Crédito não tributário - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada ilegitimidade passiva e prescrição - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Auto de infração lavrado em nome do executado - Presunção de veracidade e legitimidade do ato não afastadas - Prevalência da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo - Lei Municipal que atribui responsabilidade ao proprietário do imóvel - Infr

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