(DOC. VP 773.0256.5221.9069)
TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.
Contrato administrativo - Município de Lençóis Paulista - Construção de unidade escolar - Pedido de reajustamento anual - Edital, contrato administrativo e posteriores aditivos que estabeleceram, expressamente, que os preços cotados para a licitação deveriam vigorar por todo o período de execução da obra pública, sem reajustes respectivos - Direito a reajustamento de preço que é uma faculdade da parte e não incide automaticamente, podendo ser negociado - Demanda que não discute a
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