(DOC. VP 180.0912.2002.9200)

STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários de sucumbência fixados nos embargos à execução. Verba devida à Fazenda Pública. Compensação dos honorários. Possibilidade. Verba pública de caráter não pessoal.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. 2. Desse modo, o acórdão impugnado decidiu em compasso com a jurisprudência do STJ, no sentido de possibilitar a compensação dos honorários devidos pelo ora recorrido com o montante a que tem direito a receber do Estado. 3.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote