(DOC. VP 135.7562.7000.6700)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição. Ausência de similitude.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de aplicação, por analogia, do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Lei 4.717/1965, art. 21 (Lei de Ação Popular) às ações civis públicas. 2. Não há similitude fática entre os julgados ora confrontados, porquanto a prescrição relativa à execução de ação coletiva sobre expurgos inflacionários não é a mesma discutida no aresto paradigma, que trata de controvérsia decorrente de ação civil pública em face de dano ao e

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