(DOC. VP 916.1742.3676.2788)

TJRJ. APELAÇÃO.

Tributário. Embargos à execução fiscal. Crédito de ISS sobre serviços de construção. Obra realizada pelo proprietário, fato que enseja a não ocorrência fática da hipótese de incidência do tributo. Apelado que informa e comprova que executou obra de ampliação de seu imóvel em conjunto com amigos, para uso prórpio. Inocorrência de fato gerador dos tributos de ISS. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no Art. 373, II do CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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