Carregando…

(DOC. VP 681.2099.5379.0918)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MUNICÍPIO DE BERTIOGA.

Condenação à exibição de documentos relativos a loteamento aprovado pelo município e cuja obra foi executada pela empresa ré. Inconformismo das duas rés. Descabimento. Ente municipal que, em tese, detém a documentação buscada pelo autor. Art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b», da CF/88 e Lei 12.527/11. Responsabilidade municipal. Art. 30, VIII, da CF. Necessidade de justificativa fundamentada para eventual recusa. Procedimento administrativo encerrado sem justificativa e sem a entrega dos do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote