(DOC. VP 391.2114.8576.4094)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que reconheceu a remição de 04 dias da pena ao sentenciado, pela leitura de obra literária. A Justiça Pública recorreu postulando a reforma da decisão, alegando a inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/2018, conforme decidido na ADI 2182765-41.2019.8.26.0000. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remição de pena p

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