(DOC. VP 785.1658.5211.8962)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

contra o Município de Louveira. Obrigação de pagar. Recurso de Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a impugnação ofertada pela municipalidade, deixando de homologar os valores por ora, visto que merece reparo quanto à retirada do FGTS dos cálculos apresentados pela exequente/agravada. Necessidade de incidência da taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional  113/21. Taxa incidente sobre as condenações judiciais contra a Fazenda Pública, abrangendo as

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