(DOC. VP 358.1204.0213.1127)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Suposto parcelamento ilegal do imóvel objeto dos autos - Abstenção de novo parcelamento do solo, determinação de relacionar lotes alienados, instalação de placa no imóvel para informar a existência da ação civil pública e embargo das obras, nos prazos fixados e sob pena de multa diária - Tutela de urgência deferida - Pretensão de reforma - Alegação de ilegitimidade passiva e de impossibilidade de cumprimento da medida, em razão da tradição do imóvel -

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