(DOC. VP 783.0320.0915.1730)

TJSP. Loteamento. Ação civil pública. Pretensão de obrigar o loteador e a Municipalidade à conclusão das obras de infraestrutura. Irresignação principal apenas do ente público. Discussão envolvendo a responsabilidade civil do Estado e a execução de atos administrativos pela Municipalidade, que figura no polo passivo. Competência da E. Seção de Direito Público. Art. 3º, I.12, da Resolução 623/2013, com redação dada pela Resolução 785/2017. Recursos não conhecidos, com deliberação de redistribuição a uma das C. Câmaras de Direito Público

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