(DOC. VP 249.9625.1823.2794)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE DENAGEM PLUVIAL EM VIA PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA QUE REQUER APORTE ORÇAMENTÁRIO EXPRESSIVO - DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO - CONSEQUENCIALISMO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais contra o Município de Matozinhos, visando compelir o ente público a realizar obras de drenagem pluvial em via pública para conter alagamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de o Poder Judiciário impor ao ente federado a obrigação de implementação de política pública de infraestrutura urbana que se insere no universo da discricionariedade do gestor público. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Poder Judici

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