(DOC. VP 266.2403.2302.5795)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade na qual a ora agravante alega que houve o pagamento da dívida - Existência de prova do pagamento - É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, por força do acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade - Decisão reformada - Recurso provido

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