(DOC. VP 136.2852.4512.5980)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Civil Pública - Decisão que deferiu a liminar para determinar aos requeridos a apresentar em projeto para implantação de medidas emergenciais, no prazo de trinta dias, e a execução deste no prazo de 60 dias, sendo que as obras destinam-se contenção de danos, de forma a prevenir a ruína e o perecimento do imóvel em razão de seu avançado estado de deterioração - Intempestividade do recurso - Recurso não conhecid

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