(DOC. VP 424.1365.7118.2810)

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO COMPROVADO - IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DOLOSO - EXECUÇÃO CONTRATUAL IRREGULAR - MEDIÇÕES DEFICIENTES - PAGAMENTOS DOLOSOS SEM A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES PÚBLICOS E DA EMPRESA CONTRATADA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública, afastando a configuração de improbidade administrativa e a obrigação de ressarcimento ao erário, sob fundamento de ausência de dolo e de prova do efetivo dano ao patrimônio público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) A responsabilidade dos agentes públicos e da empresa contratada por pagamentos indevidos realizados sem a correspondente comprovação da execução dos serviços;

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