(DOC. VP 676.2065.2055.9738)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Pedido de tutela de urgência para suspender a determinação de obrigação de fazer imposta à Municipalidade, consistente em implementar e manter sinalização horizontal visível, sobretudo faixa de pedestres, na Avenida Major Novaes e em todas as vias públicas que receberam recapeamento nos últimos dois anos, no prazo de 60 dias. DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL do MUNICÍPIO. Não se vislumbra a verossimilhança do direito alegado pela agravante, ao menos por ora. Informação de

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