(DOC. VP 531.1101.9711.3790)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa por violação ao Código de Obras - Municipalidade de Campinas - Exceção de pré-executividade rejeitada pela decisão agravada - Apuração «in loco», pela Administração, de que a obra estava sendo executada sob a responsabilidade do executado - Ausência de prova documental de que devedor não exercia posse do imóvel - Objeção corretamente rejeitada - Recurso não provido

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