Jurisprudência sobre
deposito previo recusal

351 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de recolhimento da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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352 - TJRJ. Apelação Criminal. CP, art. 180, caput. Apelante condenado à pena total de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Preliminar de nulidade pela ilicitude das provas em razão da confissão informal pela ausência de prévia advertência do direito ao silêncio rechaçada. A alegada confissão informal não foi utilizada para embasar a sentença condenatória ora combatida, que foi fundamentada nos documentos e laudos colacionados aos autos e na prova oral produzida em Juízo, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em sede policial e em Juízo, o Apelante exerceu o seu direito de permanecer em silêncio. MÉRITO. Crime de receptação configurado. Materialidade extraída do Auto de Reconhecimento de Objeto, do Auto de Apreensão e do Laudo de Exame de Avaliação - Merceologia Indireta. Autoria indelével diante dos depoimentos dos policiais que prestaram declarações firmes e coesas, narrando de forma detalhada a dinâmica que resultou na prisão do Apelante; e do depoimento do filho do dono do estabelecimento do qual foram furtadas as piscinas. O dolo exigido para a configuração do crime de receptação deve ser extraído das circunstâncias e indícios da prática delitiva. A conduta do Apelante demonstra que ele tinha pleno conhecimento da origem ilícita das piscinas, pois as mantinha em depósito em sua casa, sem possuir nota fiscal nem recibo nem qualquer outro documento que comprovasse a compra lícita. Dosimetria revista. RECHAÇADA A PRELIMINAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO, para rever a dosimetria e com isso, redimensionar a pena do Apelante por infração ao CP, art. 180, caput para 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, cada um no valor mínimo legal.

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353 - STJ. Processo civil. Aplicação de multa com fundamento no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 pelo tribunal de origem. Prévio recolhimento da multa. Pressuposto de admissibilidade recursal. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos pelo Distrito Federal em desfavor da execução ajuizada por SINDIRETA/DF. No Tribunal a quo, o recurso foi julgado parcialmente procedente. O agravo interno do sindicato foi julgado manifestamente improcedente, sendo aplicada a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, conforme a ementa de acórdão. ... (Continua)

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354 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Ausência de depósito do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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355 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os segundos aclaratórios opostos com imposição de multa. Insurgência do autor.

1 - O prévio recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, constitui requisito de admissibilidade da impugnação recursal, a teor do que dispõe o § 3º do aludido dispositivo. 1.1. ... (Continua)

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356 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece do agravo regimental quando o recorrente deixa de impugnar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada, consoante o princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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357 - STF. Direito constitucional. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança, resultado da conversão de primeiros embargos declaratórios. Inexistência dos vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Imposição de multa.

«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade. ... (Continua)

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358 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Debêntures. Embargos de declaração opostos e rejeitados. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único pela corte local. Não comprovação do recolhimento prévio. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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359 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO LEVANTAMENTO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE DEPÓSITO PARA GARANTIA E PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou a atualização do débito exequendo, com incidência de juros moratórios e correção monetária até a data do efetivo levantamento do depósito judicial. A executada TELEFÔNICA BRASIL S/A. sustenta a impossibilidade da incidência desses encargos, argumentando que garantiu integralmente o cumprimento provisório da sentença e que o levantamento não ocorreu por ausência de caução do exequente. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da taxa SELIC para atualização da dívida. ... (Continua)

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360 - TST. I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL OU FIANÇA BANCÁRIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O PROCESSO DOS EXECUTIVOS FISCAIS.

1. O instituto do depósito recursal disciplinado no CLT, art. 899, § 1º possui natureza jurídica híbrida. Revela-se, ao mesmo tempo, como requisito extrínseco de admissibilidade de recurso trabalhista e como garantia de uma eventual execução de crédito juslaboral. 2. De acordo com essa compreensão e com a redação do arts. 899, § 11, da CLT e 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019 - com redação que lhe conferiu o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020, segundo a qual «o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (CLT, art. 899, § 11, incluído pela Lei 13.467/2017) faculta-se ao recorrente substituir a quantia que seria consignada para fins de preparo por contracautela idônea. Contudo, os mencionados dispositivos não tratam de eventual pedido de permuta de dinheiro já depositado (ou constrito) por outra garantia sem anuência do credor. 3. Acerca do tema, é inadequada a invocação do CPC, art. 835, § 2º de modo a justificar um pretenso direito potestativo do depositante-recorrente ao levantamento de valores mediante a apresentação tardia de seguro-garantia judicial ou de fiança bancária, porquanto, como mais se verá, o CLT, art. 769 é inaplicável à espécie. 4. Com efeito, conforme já remarcou o Supremo Tribunal Federal no RE 607.447 - Tema 679 da Tabela de Repercussão Geral, os requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos trabalhistas, tal como o depósito recursal, conquanto constitucionais, não se comunicam com a disciplina da lei geral. No indicado precedente de observância obrigatória, a Suprema Corte deixou claro que a exigência do depósito prévio não se estende aos apelos previstos no CPC, exatamente porque a lei geral é silente quanto ao referido requisito de admissibilidade, que encontra disciplina na CLT. O silêncio eloquente do CPC quanto à exigência do depósito prévio estabelecido na CLT revela a inaptidão da norma geral para solucionar qualquer lacuna na aplicação da lei especial. 5. De outro lado, em se tratando de instituto que também está ligado à fase de cumprimento da sentença juslaboral, é contrário à Súmula Vinculante 10/STF o afastamento do CLT, art. 889 com vistas à aplicação subsidiária de normas da execução comum sem que antes seja considerado o regime jurídico que rodeia a Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Realmente, o CLT, art. 889 é no sentido de que, «aos trâmites e incidentes do processo da execução [trabalhista] são aplicáveis, naquilo em que não contravierem [a CLT], os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal . 6. Por sua vez, em sede de execução fiscal ajuizada antes e após a edição do CPC (inclusive durante a crise socioeconômica decorrente da pandemia de COVID-19), remanesce inabalável a jurisprudência do e. STJ no sentido de que «regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a sua substituição por fiança bancária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 12/04/2011). No mesmo sentido: REsp. 1.637.094, DJe de 19/12/2016; AgInt no AREsp 1 . 448 . 340/SP, DJe 20/09/2019; AgInt no AREsp 1 . 979 . 785/SP, DJe 15/03/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe de 30/6/2023. 7. Na mesma direção, a Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º condiciona o levantamento de valores vinculados a processos fiscais à cabal ausência de controvérsia sobre a exigibilidade dos créditos tributários correlatos, o que torna ilegítima a apresentação de seguro-garantia judicial ou fiança bancária para tal finalidade. 8. Por coerência e dever de integridade, o tratamento a ser conferido aos institutos da execução trabalhista deve guardar simetria com aqueles ligados à execução fiscal naquilo que se revelar compatível com o processo do trabalho. Se na execução fiscal não é possível o levantamento de dinheiro já depositado ou penhorado pela mera apresentação de seguro-garantia judicial ou fiança bancária, quanto mais é inadmissível esse procedimento em se tratando da execução de créditos derivados da legislação trabalhista e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho, que ostentam caráter superprivilegiado oponível até mesmo em face do crédito fiscal. Pedido indeferido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. Ante a possível violação do CLT, art. 818, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. 1. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento das horas extras, sob o fundamento de que o reclamante não comprovou o cumprimento da jornada discriminada na exordial, tampouco foi produzida qualquer prova da alegada fiscalização da jornada externa e dos horários de refeição e descanso. 2. No tocante ao intervalo intrajornada, a jurisprudência desta Corte Superior entende que é do empregado, que exerce atividade externa, o ônus da prova quanto à suposta irregularidade. Assim, não se desincumbindo do seu ônus probatório, indevido o pagamento de uma hora extra por dia. 3. Relativamente à hipótese do CLT, art. 62, I, a jurisprudência desta Corte Superior entende que o ônus da prova quanto à impossibilidade de controle de horário é do empregador, cabendo à reclamada apresentar o fato impeditivo à pretensão das horas extras, nos termos do CLT, art. 818, II. Assim, não se desincumbindo do seu ônus probatório, devido o pagamento das horas extras decorrentes da jornada externa. Precedentes . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NAS ADCS 58 E 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts . 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que « à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) «. Acrescente-se que, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADC 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, caput), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art . 406. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

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361 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação de multa com fundamento no § 4º do CPC, art. 1.021 pelo tribunal de origem. Prévio recolhimento da multa. Necessidade. Pressuposto de admissibilidade recursal. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na dicção do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso, de modo que não se conhece desse meio de impugnação sem o pagamento da referida penalidade. Precedentes.... (Continua)

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362 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 5º. NÃO CONHECIMENTO.

Conforme disciplina o § 5º do CPC, art. 1.021, o recolhimento da multa aplicada com amparo no § 4º do mesmo dispositivo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Portanto, imprescindível que a parte, quando da oposição de embargos de declaração contra o acórdão prolatado no julgamento de agravo interno em que aplicada a penalidade, deposite, previamente, o valor fixado a tal título, sob pena de deserção, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. Desatendido o pressuposto de admissibilidade recursal, hipótese dos autos, não é possível conhecer do apelo. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos .... (Continua)

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363 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. NÃO CONHECIMENTO. Conforme disciplina o § 5º do CPC/2015, art. 1.021, o recolhimento da multa aplicada com amparo no § 4º do mesmo dispositivo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Portanto, imprescindível que a parte, quando da oposição de embargos de declaração contra o acórdão prolatado no julgamento de agravo interno em que aplicada a penalidade, deposite, previamente, o valor fixado a tal título, sob pena de deserção, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. Desatendido o pressuposto de admissibilidade recursal, hipótese dos autos, não é possível conhecer do apelo. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos .

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364 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. NÃO CONHECIMENTO. Conforme disciplina o § 5º do CPC/2015, art. 1.021, o recolhimento da multa aplicada com amparo no § 4º do mesmo dispositivo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Portanto, imprescindível que a parte, quando da oposição de embargos de declaração contra o acórdão prolatado no julgamento de agravo interno em que aplicada a penalidade, deposite, previamente, o valor fixado a tal título, sob pena de deserção, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. Desatendido o pressuposto de admissibilidade recursal, hipótese dos autos, não é possível conhecer do apelo. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos .

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365 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. NÃO CONHECIMENTO. Conforme disciplina o § 5º do CPC/2015, art. 1.021, o recolhimento da multa aplicada com amparo no § 4º do mesmo dispositivo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Portanto, imprescindível que a parte, quando da oposição de embargos de declaração contra o acórdão prolatado no julgamento de agravo interno em que aplicada a penalidade, deposite, previamente, o valor fixado a tal título, sob pena de deserção, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. Desatendido o pressuposto de admissibilidade recursal, hipótese dos autos, não é possível conhecer do apelo. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos .

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366 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 5º. NÃO CONHECIMENTO.

Conforme disciplina o § 5º do CPC, art. 1.021, o recolhimento da multa aplicada com amparo no § 4º do mesmo dispositivo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Portanto, imprescindível que a parte, quando da oposição de embargos de declaração contra o acórdão prolatado no julgamento de agravo interno em que aplicada a penalidade, deposite, previamente, o valor fixado a tal título, sob pena de deserção, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. Desatendido o pressuposto de admissibilidade recursal, hipótese dos autos, não é possível conhecer do apelo. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos .... (Continua)

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367 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. NÃO CONHECIMENTO. Conforme disciplina o § 5º do CPC/2015, art. 1.021, o recolhimento da multa aplicada com amparo no § 4º do mesmo dispositivo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Portanto, imprescindível que a parte, quando da oposição de embargos de declaração contra o acórdão prolatado no julgamento de agravo interno em que aplicada a penalidade, deposite, previamente, o valor fixado a tal título, sob pena de deserção, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. Desatendido o pressuposto de admissibilidade recursal, hipótese dos autos, não é possível conhecer do apelo. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos .

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368 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. NÃO CONHECIMENTO. Conforme disciplina o § 5º do CPC/2015, art. 1.021, o recolhimento da multa aplicada com amparo no § 4º do mesmo dispositivo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Portanto, imprescindível que a parte, quando da oposição de embargos de declaração contra o acórdão prolatado no julgamento de agravo interno em que aplicada a penalidade, deposite, previamente, o valor fixado a tal título, sob pena de deserção, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. Desatendido o pressuposto de admissibilidade recursal, hipótese dos autos, não é possível conhecer do apelo. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos .

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369 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. NÃO CONHECIMENTO. Conforme disciplina o § 5º do CPC/2015, art. 1.021, o recolhimento da multa aplicada com amparo no § 4º do mesmo dispositivo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Portanto, imprescindível que a parte, quando da oposição de embargos de declaração contra o acórdão prolatado no julgamento de agravo interno em que aplicada a penalidade, deposite, previamente, o valor fixado a tal título, sob pena de deserção, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. Desatendido o pressuposto de admissibilidade recursal, hipótese dos autos, não é possível conhecer do apelo. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos .

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370 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. NÃO CONHECIMENTO. Conforme disciplina o § 5º do CPC/2015, art. 1.021, o recolhimento da multa aplicada com amparo no § 4º do mesmo dispositivo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Portanto, imprescindível que a parte, quando da oposição de embargos de declaração contra o acórdão prolatado no julgamento de agravo interno em que aplicada a penalidade, deposite, previamente, o valor fixado a tal título, sob pena de deserção, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. Desatendido o pressuposto de admissibilidade recursal, hipótese dos autos, não é possível conhecer do apelo. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos .

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371 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. NÃO CONHECIMENTO. Conforme disciplina o § 5º do CPC/2015, art. 1.021, o recolhimento da multa aplicada com amparo no § 4º do mesmo dispositivo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Portanto, imprescindível que a parte, quando da oposição de embargos de declaração contra o acórdão prolatado no julgamento de agravo interno em que aplicada a penalidade, deposite, previamente, o valor fixado a tal título, sob pena de deserção, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. Desatendido o pressuposto de admissibilidade recursal, hipótese dos autos, não é possível conhecer do apelo. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos .

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372 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 5º. NÃO CONHECIMENTO. Conforme disciplina o § 5º do CPC, art. 1.021, o recolhimento da multa aplicada com amparo no § 4º do mesmo dispositivo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Portanto, imprescindível que a parte, quando da oposição de embargos de declaração contra o acórdão prolatado no julgamento de agravo interno em que aplicada a penalidade, deposite, previamente, o valor fixado a tal título, sob pena de deserção, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. Desatendido o pressuposto de admissibilidade recursal, hipótese dos autos, não é possível conhecer do apelo. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos .

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373 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS SALDOS DEVEDORES EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Rejeição. Desnecessidade de prévia tentativa de composição extrajudicial em vista do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Autor, de todo modo, notificara a ré alegando fraude e exercendo direito ao arrependimento. PRELIMINAR REJEITADA. RAZÕES MERITÓRIAS. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. Ré não impugna especificamente os fundamentos da sentença. Magistrada acolheu o pedido no que tange ao arrependimento. Apelante, por sua vez, não trata desse assunto, limitando-se a sustentar a inexistência de fraude na contratação. Peça recursal inapta para superar a visão exposta na sentença. Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conhecimento nesse tópico, pois que contextualizado com a realidade dos autos. Arbitramento em R$ 1.500,00, por apreciação equitativa, em vista da estimativa muito baixa do valor da condenação. Art. 85, §8º, do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Sanção aplicada de ofício. Ao alegar que o autor não buscou solução extrajudicial e se beneficiou do crédito depositado em sua conta, a ré alterou a verdade dos fatos e apresentou recurso contra fato incontroverso. Prova documental atestando o recebimento de notificação extrajudicial pela financeira a o depósito judicial e voluntário dos valores disponibilizados. Multa arbitrada em 8% sobre o valor da causa (8% de R$ 32.081,20), diante da modicidade da base de cálculo e do porte econômico da financeira. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.... (Continua)

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374 - TJSP. Recurso. Prazo. Agravo de Instrumento. Retirada dos autos por advogada regularmente constituída em carga rápida antes da publicação da decisão agravada. Ciência inequívoca da decisão. Prazo recursal que se inicia no dia útil seguinte. Intempestividade constatada. CPC/1973, art. 522. Desapropriação. Laudo pericial prévio que apresenta inconsistências. Poder geral de cautela. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799. Necessidade de complementação do valor depositado, com restrição ao levantamento. Recurso não conhecido, com observação.

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375 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento (CPC, art. 522) interposto em face de decisão interlocutória que autorizou o levantamento de depósito judicial sem prévia intimação pessoal da fazenda nacional. Alegação de cerceamento de defesa que, uma vez reconhecida, implica na nulidade do ato decisório e conseqüente determinação de restituição das quantias levantadas (statu quo ante ). Esvaziamento da pretensão recursal em virtude da efetivação do levantamento. Não ocorrência. Perda de objeto. Não caracterização.

1 - O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente.... (Continua)

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376 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Restituição de valores depositados na via administrativa, na forma da Lei 8.213/1991, art. 126, §§ 1º e 2º, e já convertidos em renda, pela Fazenda Pública, para pagamento parcial dos débitos. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/1973, art. 515, § 1º, Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 11.727/2008, art. 42. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivos legais que não possuem comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

I - Agravo aviado contra decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ). ... (Continua)

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377 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São João Nepomuceno contra decisão que, em ação de desapropriação movida contra a Associação Atlética Banco do Brasil SJN, indeferiu a imissão provisória na posse do imóvel. ... (Continua)

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378 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA APÓLICE E DO RESPECTIVO REGISTRO NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Constatado o desacerto da decisão monocrática, impõe-se o provimento do recurso de agravo para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA APÓLICE E DO RESPECTIVO REGISTRO NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Para melhor análise da apontada violação da CF/88, art. 5º, XXXV, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA APÓLICE E DO RESPECTIVO REGISTRO NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional reputou deserto o recurso ordinário da reclamada por falta de comprovação do registro da apólice na SUSEP no momento da interposição do referido apelo e pela ausência de comprovação da quitação do prêmio. Entretanto, esta Corte Superior tem firmado entendimento de que a ausência de comprovação da quitação do pagamento do prêmio da apólice não invalida automaticamente o seguro garantia contratado, uma vez que não há previsão legal exigindo essa comprovação. Por outro lado, certo é que o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 não obstante dispor que a parte recorrente deve comprovar o registro da apólice na SUSEP, remete ao juiz, em seu parágrafo segundo, a aferição da validade da apólice mediante o cotejo das informações nela contidas com o registro existente no site da SUSEP. Esse regramento alicerça-se no fato de que geralmente as seguradoras pedem até sete dias úteis para fornecer o documento que comprova o registro da apólice na SUSEP, o que exorbita das obrigações processuais das partes e, portanto, torna não razoável imputar ao recorrente as consequências processuais de encargo que não lhe compete. No caso, além de não haver exigência legal de comprovação da quitação do pagamento do prêmio da apólice, mediante consulta ao site da SUSEP constatou-se que a apólice apresentada está devidamente registrada no sistema de consulta de seguros, o que afasta a deserção do recurso ordinário declarada na origem. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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379 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A Sexta Turma do TST não conheceu do agravo da segunda reclamada quanto ao tema «Ilegitimidade passiva e negou provimento ao agravo quanto ao tema «Responsabilidade subsidiária, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. 2 - A multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º consubstancia-se em requisito objetivo de admissibilidade recursal, sendo essencial o seu pagamento, no ato da interposição de cada novo recurso, a fim de permitir o seu conhecimento. 3 - No caso concreto, a reclamada, quando opôs os embargos de declaração, não observou tal requisito legal. 4 - Embargos de declaração de que não se conhece.

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380 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. FALTA DO DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A Sexta Turma do TST não conheceu do agravo interposto pela reclamada, em face do óbice da Súmula 422/TST, I e aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no CPC, art. 1.021, § 4º. 2 - O recolhimento da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º consubstancia-se em requisito objetivo de admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, sendo essencial o seu pagamento no ato da interposição de cada novo recurso a fim de permitir o seu conhecimento. 3 - No caso, a reclamada, quando opôs os embargos de declaração, não observou tal requisito legal. 4 - Embargos de declaração de que não se conhece.

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381 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Agravo não conhecido.

«1. Não merecem ser conhecido o agravo regimental, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pela decisão agravada. ... (Continua)

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382 - TST. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017 RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO 1- O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. Entre elas não consta a necessidade de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. 2 - A Circular SUSEP 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe expressamente em seu art. 16 que «O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro"; que « a apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas « (§ 1º) e que « o tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12 « (§ 2º). 3- No caso concreto, consta da própria apólice que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas: « 3. PRÊMIO DE SEGURO - renúncia aa Lei 10.406/2002, art. 763 (Código Civil) e ao Decreto-lei 73/1966, art. 12 Nos termos do art. 11, §1ª da Circular SUSEP 477/2013 e art. 3º, IV, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1, fica entendido e acordado que a Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o Prêmio nas datas convencionadas «. Portanto, a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. Julgados. 4 - No caso dos autos, o TRT considerou deserto o recurso ordinário da reclamada, por entender que a empresa deveria ter comprovado o pagamento do prêmio dentro do prazo recursal, o que configura ofensa ao CLT, art. 899, § 11 . 5 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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383 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DEFEITOS NÃO SANADOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem destacou que a apólice juntada em substituição ao depósito recursal não atendeu aos requisitos de validade, mesmo após a concessão de prazo para a parte promover o devido saneamento das irregularidades. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de R$505,56, equivalente a 3% do valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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384 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM. 1.1.

A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. 1.2. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que «o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 1.3. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação «per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. 2. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A parte ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Defende, ainda, a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para a interposição de recurso. 2.2. Na hipótese dos autos, ao negar provimento ao recurso ordinário, assentou o Regional que a reclamada «não trouxe aos autos nenhum documento relevante para comprovar sua situação financeira ou patrimonial. 2.3. Nesse sentido (Súmula 126/TST), a decisão regional, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com o item II da Súmula 463/TST. 2.4. De outra sorte, tratando-se de interposição de recurso de revista, permanece a obrigatoriedade do recolhimento do depósito recursal como pressuposto extrínseco de admissibilidade. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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385 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Cálculos da liquidação. Modificação. Súmula 7/STJ. Teses tidas como omissas. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido aduz que inexiste excesso nos cálculos apresentados pelos expropriados, pois o levantamento do depósito prévio efetuado pelo expropriante efetivou-se pelo seu valor histórico, de modo que os valores não corrigidos pela instituição bancária devem ser buscados pelo expropriante junto ao banco depositário, em ação própria. ... (Continua)

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386 - TRT2. Execução trabalhista. Processo do trabalho. Multa de 10%. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. CLT, art. 880 e CLT, art. 899.

«A Consolidação das Leis do Trabalho não é omissa quanto ao procedimento a ser observado na execução dos valores devidos, havendo previsão expressa em seu art. 880, quanto à expedição de mandado de citação ao executado, a fim de que este pague o valor devido em quarenta e oito horas ou garanta a execução, sob pena de penhora, rezando o parágrafo único desse artigo que «a citação será feita pelos oficiais de justiça. Prosseguindo, a Norma Consolidada disciplina que, no caso do executado não pagar a quantia devida, poderá garantir a execução mediante depósito da mesma ou nomear bens à penhora, não o fazendo, seguir-se-á a penhora dos seus bens (artigos 882 e 883). Ressalte-se, ainda, que a execução trabalhista é muito mais rigorosa do que a processual comum, valendo lembrar que, para interposição de recurso ordinário é exigido o depósito recursal prévio e, ainda, que os recursos na esfera da Justiça do Trabalho não possuem efeito suspensivo, permitindo a execução até a penhora (CLT, CLT, art. 899). Logo, a disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé manifestamente incompatível com o processo do trabalho, tendo em vista as suas peculiaridades.... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Não comprovação de recolhimento antes da interposição de novo recurso. Pressuposto recursal objetivo. Inaplicabilidade à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997.

«1. A multa do artigo 557, § 2º, tendo em vista o princípio de que ubi eadem ratio ibi eadem dispositio, possui a mesma natureza da multa prevista no CPC/1973, art. 488, da qual está isento o Poder Público. ... (Continua)

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388 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Depósito. Extravio. Consideração como pagamento realizado. Súmula 356/STF. Sucumbência. Suficiência da oferta. Honorários. Alteração. Súmula 7/STJ. Nulidade. Omissão. Inexistência. Cobertura vegetal. Exploração comercial. Súmula 7/STJ.

«1 - O dispositivo tido como violado em relação à desconsideração do depósito extraviado como pagamento prévio não foi objeto de decisão pelo acórdão recorrido, nem suscitado nos aclaratórios na origem. Incidência da Súmula 356/STF. ... (Continua)

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389 - STJ. Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Exigência de depósito prévio. Exigibilidade de crédito tributário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Súmula Vinculante 28/STF. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Usurpação da competência da suprema corte. Agravo interno agravo em recurso especial do município de nova iguaçu/RJ a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem consignou que, em relação à exigência de depósito como requisito de admissibilidade de ação em que se busca discutir exigibilidade de crédito tributário não se coaduna com o nosso ordenamento jurídico, pois ofende diretamente o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consubstanciada CF/88, art. 5º, XXXV. Além disso, inexiste qualquer celeuma a respeito, tendo em vista o raciocínio contido verbete da súmula vinculante 28/STF. ... (Continua)

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390 - STJ. Direito falimentar. Recurso especial. Pedido de falência fundamentado em execução frustrada. Penhora e depósito elisivo realizados. Circunstâncias que não autorizam a decretação da quebra. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação distribuída em 11/10/2012. Recurso especial interposto em 29/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

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391 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Descabe a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. Precedentes. ... (Continua)

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392 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. A eg.Quarta turma do STJ assentou o entendimento no sentido de que «tipificada uma das hipóteses previstas no caput do CPC, art. 557, autorizado estará, desde logo, o relator a aplicar a reprimenda disposta no § 2º, ou seja, a multa sancionatória estipulada entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor ante a consonância de interpretação que deve ser dada a referidos dispositivos legais. Precedente. Edcl no ag 1136114/mg.Multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Requisito de admissibilidade recursal. Necessidade de prévio recolhimento. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

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393 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação de multa. Ausência de comprovação do depósito para interposição de outro recurso. Pressuposto objetivo. Recurso não conhecido.

«1 - Diante da apresentação de agravo interno manifestamente inadmissível e infundado, a parte foi condenada ao pagamento de multa, nos termos do CPC/1973, art. 1.021, § 4º. Nessa situação, a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao pagamento da pena pecuniária ( CPC/1973, art. 1.021, § 5º). ... (Continua)

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394 - STF. Direito constitucional. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Caráter manifestamente protelatório. Imposição de multa.

«1. Não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Inobservância do prazo previsto nos art. 1.021 e seguintes, do CPC/2015 c/c CPC/2015, art. 1.070. Não conhecimento.

«1. O agravo interno interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias é intempestivo, nos termos do artigo 1.021 c/c CPC, art. 1.070, Código de Processo Civil de 2015, resta, pois, patente sua intempestividade. ... (Continua)

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396 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA A APURAÇÃO DE ABUSIVIDADES. DESPROVIMENTO.

A concessão de tutela antecipada exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. No caso, as alegações de abusividade das cláusulas contratuais, como taxa de juros, multa moratória, comissão de permanência e encargos, demandam instrução probatória para sua apuração, sendo inviável o deferimento da medida de urgência. A ausência de elementos que permitam o reconhecimento prévio das supostas irregularidades inviabiliza a antecipação dos efeitos da tutela recursal.... (Continua)

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397 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1-

Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa ré. 2- Acordo de natureza trabalhista realizado entre o ex-companheiro da autora apelante e a empresa ré que previu o pagamento da dívida diretamente ao advogado do ex-companheiro da apelante, mediante depósito em conta corrente. 3- Inexistência de determinação judicial para que o depósito das parcelas do mencionado acordo fosse realizado pela empresa ré em favor da autora apelante. 4- Ilegitimidade passiva caracterizada. 5- Extinção do processo sem julgamento do mérito que se impõem, nos termos do art. 485, VI do CPC. 6- Ofensa ao princípio da dialética recursal não configurada. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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398 - STJ. Consignação em pagamento. Pretensão de depositar dinheiro no lugar de coisa devida: sacas de soja. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB, art. 972 e CCB, art. 973. CCB/2002, art. 313. CCB, art. 334. CCB, art. 335, I. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 896.

«... 3. Não obstante toda a discussão suscitada pelo recorrente, afirmando que pretende apenas pagar as notas fiscais, a questão se resume, na verdade, em estabelecer a possibilidade de, em contrato para entrega de coisa certa, utilizar-se da via consignatória, para depósito de dinheiro - com força liberatória de pagamento. ... (Continua)

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399 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A matéria «honorários de sucumbência não foi tratada no despacho denegatório e a recorrente não opôs embargos declaratórios, conforme preceitua o art. 1º, § 1º, da IN 40/TST, estando preclusa a questão. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA ECT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ECT. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Ante a contrariedade entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte, está evidenciada a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA ECT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ECT. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS . A matéria não comporta mais discussão, visto ter o STF se posicionado no sentido de que a Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos tem direito aos privilégios da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 12 do Decreto-lei 509-1969, recepcionado pela CF/88. Tal privilégio alcança inclusive a dispensa do preparo recursal. Recurso de revista conhecido e provido.

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400 - TJSP. Apelação Cível - Cobrança - Obrigação de fazer - Compra e venda de imóvel - Contratou que previu a obrigação de depósito de parcela do preço em fundo de renda fixa em caso de não obtenção de alvará para a venda em autos de inventário - Inexigibilidade - Contrato que não previu data para o vencimento da parcela - Responsabilidade pela obtenção dos alvarás que foi atribuída aos vendedores - Óbices impostos pelo Juízo do inventário que não são oponíveis aos compradores réus - Valor da parcela remanescente - Abatimento de valor que restou viabilizado, porquanto realizado na forma contratualmente acordada - Contrato que previu a prestação de contas acerca de débitos relacionados ao imóvel - Cálculos apresentados pelos réus que não foram impugnados pelos autores de forma específica.

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