(DOC. VP 230.6250.8272.3297)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os segundos aclaratórios opostos com imposição de multa. Insurgência do autor.

1 - O prévio recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, constitui requisito de admissibilidade da impugnação recursal, a teor do que dispõe o § 3º do aludido dispositivo. 1.1. A ausência do comprovante do depósito da mencionada multa implica o não conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação. 2. 3 - Embargos de declaração não conhecidos, com majoração da multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 3º.

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