(DOC. VP 184.4104.3002.9300)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de recolhimento da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - O prévio recolhimento das multas processuais impostas com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidad

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