(DOC. VP 101.2842.5291.6163)

TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS SALDOS DEVEDORES EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Rejeição. Desnecessidade de prévia tentativa de composição extrajudicial em vista do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Autor, de todo modo, notificara a ré alegando fraude e exercendo direito ao arrependimento. PRELIMINAR REJEITADA. RAZÕES MERITÓRIAS. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. Ré não impugna especificamente os fundamentos da sentença. Magistrada acolheu o pedido no que tange ao arrependimento. Apelante, por sua vez, não trata desse assunto, limitando-se a sustentar a

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