(DOC. VP 166.4253.2000.3800)

STF. Direito constitucional. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Caráter manifestamente protelatório. Imposição de multa.

«1. Não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. 2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Reiteração de embargos de caráter manifestamente protelatório, que autoriza a imposição de multa de 5 (cinco) vezes o valor atual do saláriomínimo, ficando a interposição de qualquer recurso

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