(DOC. VP 185.4875.3005.1300)

STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Depósito. Extravio. Consideração como pagamento realizado. Súmula 356/STF. Sucumbência. Suficiência da oferta. Honorários. Alteração. Súmula 7/STJ. Nulidade. Omissão. Inexistência. Cobertura vegetal. Exploração comercial. Súmula 7/STJ.

«1 - O dispositivo tido como violado em relação à desconsideração do depósito extraviado como pagamento prévio não foi objeto de decisão pelo acórdão recorrido, nem suscitado nos aclaratórios na origem. Incidência da Súmula 356/STF. 2 - Alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto à existência de sucumbência demandaria exame direto de provas. O mesmo se exige para apreciar a pretensão recursal quanto à modificação do percentual dos honorários. Incidência da Súmu

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