Jurisprudência sobre
decisao rescindenda

351 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auditores fiscais. 28,86%. Incidência sobre a rav. Matéria controvertida à época da publicação da decisão rescindenda. Ação rescisória. Não cabimento. Súmula 343/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a desconstituição de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública, momento em que se afastou a incidência integral do reajuste de 28,86% sobre a parcela denominada RAV.... (Continua)

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352 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, IV. DECISÕES PROFERIDAS NA MESMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 157 DO TST. 1. A alegação de ofensa à coisa julgada apresentada pela autora nesta Ação Rescisória ampara-se em suposto conflito entre decisões proferidas na mesma relação processual, isto é, entre a sentença de primeiro grau e o acórdão prolatado em grau recursal no processo matriz. 2. Tal circunstância constitui óbice intransponível para o acolhimento do pleito à luz da compreensão depositada em torno da OJ SBDI-2 157 desta Corte, segundo a qual « A ofensa à coisa julgada de que trata o, IV do CPC/2015, art. 966 (inciso IV do CPC/1973, art. 485) refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação da CF/88, art. 5º, XXXVI . 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA NO CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO DOS LEI 8.036/1990, art. 15 e LEI 8.036/1990, art. 18. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, I E II, DO TST. 1. A diretriz da Súmula 298, I e II, desta Corte está sedimentada no entendimento de que a Ação Rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V demanda a existência de pronunciamento explícito sobre a questão controvertida, a fim de permitir que o julgador proceda ao cotejo entre o conteúdo do dispositivo legal reputado vulnerado e o teor da decisão rescindenda. A exigência de pronunciamento explícito apenas é mitigada quando o vício arguido pela parte nascer na própria na decisão rescindenda, na forma do item V da Súmula 298. 2. In casu, consoante se infere do acórdão rescindendo, o TRT, ao julgar improcedente a Reclamação Trabalhista originária, não apreciou a controvérsia à luz dos Lei 8.036/1990, art. 15 e Lei 8.036/1990, art. 18 tampouco emitiu tese jurídica sobre o conteúdo dos referidos dispositivos. 3. A ausência de pronunciamento na decisão rescindenda constitui óbice intransponível à conclusão de que teria havido violação dos dispositivos legais mencionados. Incidência dos itens I e II da Súmula 298/STJ. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. PEDIDO DE CORTE AMPARADO NO CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÃO CATEGÓRICA E INDISCUTIDA SOBRE O FATO INEXISTENTE INDICADO PELA AUTORA. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 136 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A possibilidade de admitir-se a ação rescisória fundada em erro de fato exige que a decisão rescindenda tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido ou existente em fato que não ocorreu. Além disso, é imprescindível que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento jurisdicional sobre o fato. Nessa linha segue a diretriz inserta na OJ SBDI-2 136 do TST. 2. A autora sustenta, na espécie, que o erro de fato decorreria da admissão, no acórdão rescindendo, de fato inexistente, qual seja a inclusão do FGTS e da multa de 40% no acordo coletivo de parcelamento das verbas rescisórias celebrado com a empresa ré. 3. Do acórdão rescindendo pode-se observar que o acórdão rescindendo não contém afirmação categórica e indiscutida sobre fato inexistente, qual seja a inclusão do FGTS e da multa de 40% no acordo coletivo autorizador do parcelamento das verbas rescisórias, circunstância que afasta a configuração da hipótese de rescindibilidade em exame, à luz do art. 966, VIII e § 1º, do CPC/2015 e da OJ SBDI-2 136 deste Tribunal. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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353 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO RESCINDENDA QUE RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE EMPREGADA E O SEBRAE/RN. CPC/2015, art. 966, V.

Trata-se de ação rescisória ajuizada contra decisão que reconheceu vínculo direto entre a então empregada e o SEBRAE/RN. Na espécie, o Regional, na decisão rescindenda, limitou-se a discorrer acerca da ilicitude na contratação. Contudo, o autor considera ter ocorrido violação literal dos arts. 40 da CLT e 11 e 489, II, do CPC, que nem indiretamente tangenciam o tema. Os dispositivos indicados pelo autor na petição inicial tratam da CTPS e fundamentação das decisões. Evidentemente, nenhum desses temas foi enfrentado no acórdão rescindendo. Destaque-se que o mau aparelhamento da petição inicial, no tocante à correta indicação da norma que a parte autora considera manifestamente violada, não pode ser suprido pelo Poder Judiciário, na forma da segunda parte da Súmula 408/TST, in verbis: « fundando-se a ação rescisória no CPC/2015, art. 966, V ( CPC/1973, art. 485, V), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC/1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia «. Recurso ordinário desprovido. CPC/2015, art. 966, VIII. Já no tocante ao «erro de fato a que se refere o, VIII do CPC/2015, art. 966 pressupõe « incompatibilidade lógica entre a conclusão enunciada no dispositivo da sentença e existência ou inexistência do fato, uma ou outra provada nos autos, mas porventura não colhida pela percepção do juiz, que, ao decidir, pura e simplesmente saltou por sobre o ponto sem feri-lo « (Barbosa Moreira). No caso concreto, o fundamento do pedido de corte rescisório por erro de fato está lastreado na incorreta valoração da similitude d as atividades desenvolvidas pela empregada, ora ré, e os empregados do SEBRAE/RN. Ocorre que, a insurgência autoral não é contra uma premissa fática, mas contra a própria conclusão do julgador, que expressamente se pronunciou sobre o fato. A norma processual civil exige que sobre o fato não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial. Ressalta-se que eventual erro de julgamento não se equipara ao erro de percepção. Incidência do disposto na OJ 136 da SBDI-2/TST. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

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354 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROVA FALSA. PERITO CONDENADO EM AÇÃO PENAL APÓS INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA PELA DENOMINADA «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". PROPOSITURA APÓS O DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 975, § 3º. DECADÊNCIA CONFIGURADA.

Trata-se de pedido de corte rescisório fundado na tese de prova falsa, após descoberta de participação do perito em esquema de fraude, na investigação penal denominada «Operação Hipócritas. Embora a parte tenha calcado sua pretensão rescisória no, VI do CPC/2015, art. 966, observa-se que a ação matriz transitou em julgado sob a égide do CPC/1973. Assim, o pleito rescisório e os pressupostos de constituição e validade regular do processo devem ser analisados sob a ótica do antigo CPC. Na espécie, a decisão rescindenda transitou em julgado em 10/06/2013, ao passo que a ação rescisória foi ajuizada tão-somente em 14/01/2020, ou seja, mais de 06 (seis) anos depois do trânsito em julgado da ação matriz, ultrapassando, assim, o biênio decadencial estabelecido pelo CPC/1973, art. 485. Acrescenta-se, que no CPC anterior não havia paralelo com a regra prevista no § 3º do CPC, art. 975 atual. Não bastasse, o preceito é específico para as hipóteses de simulação ou de colusão (CPC/2015, art. 966, III - 485, III, do CPC/1973), não alcançando as pretensões calcadas exclusivamente na prova falsa (CPC/2015, art. 966, VI - 485, VI, do CPC/1973), como sucede na espécie. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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355 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal Regional julgou improcedente a pretensão desconstitutiva formulada pelo Município de Iguape, apontando como fundamento principal a ausência de pronunciamento expresso, na decisão rescindenda, acerca do conteúdo da Súmula Vinculante 42/STF. 2. Todavia, da leitura das razões recursais, não se extrai impugnação específica do recorrente aos fundamentos do acórdão, notadamente no tocante à ausência de pronunciamento, na decisão rescindenda, acerca da matéria jurídica consolidada na Súmula Vinculante 42/STF - requisito para a rescindibilidade do julgado com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 298/TST, I. 3. A inexistência de impugnação das razões de decidir do acórdão recorrido, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo CPC/2015, art. 1.010, II. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz de sua Súmula 422, I. Precedentes desta Subseção. Recurso ordinário não conhecido.

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356 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. FUNASA. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE CALCADA NO CPC/2015, art. 966, II. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO RESCINDENDA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. INTOXICAÇÃO POR DDT. DANOS MORAL E MATERIAL. LESÃO CAUSADA EM PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À CONVERSÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF NA ÉPOCA DE SUA PROLAÇÃO. ARE 906.491 E TEMA 928 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS DE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR OBSTADOS PELO TEMA 136 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1.

Registre-se, inicialmente, que, em se tratando de ação rescisória fundada em incompetência do Juízo prolator da decisão rescindenda, deve-se verificar eventual existência de norma legal conferindo a competência jurisdicional em causa para juízo distinto do órgão judicante que proferiu a decisão objurgada, conforme a jurisprudência uniforme desta SBDI-2. 2. Cuida-se, o processo matriz, de reclamação trabalhista ajuizada por servidor público da autora, contratado pelo regime da CLT antes, da CF/88 de 1988, que desenvolveu doença ocupacional em razão da exposição continuada ao pesticida DDT. O TRT, no acórdão rescindendo, fixou moldura fática no sentido de que a exposição continuada ao agente DDT, causadora da lesão sofrida pelo servidor, ocorreu no período em que seu vínculo com a autora era regido pela CLT. 3. Partindo-se, pois, dessa premissa, inalterável dentro do limitado espectro de cognição da ação rescisória, pode-se concluir que o TRT/14, ao afirmar sua competência material para apreciação da lide originária, decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada do STF na época, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho julgar demandas envolvendo servidores públicos admitidos antes, da CF/88 de 1988 pelo regime celetista, entendimento firmado em regime de repercussão geral no julgamento do ARE 906.491 e reafirmado pelo Tema 928 da Repercussão Geral da Suprema Corte, de 9/12/2016. 4. Nesse contexto, a possível alteração na orientação da jurisprudência do STF sobre o tema, sinalizada pela autora por meio do decidido nas Rcls. 31.026/RO, 40.860, 40.442, 42.821, 42.822 e 41.024, não tem força para empolgar o pedido desconstitutivo, por se tratar de decisões unipessoais proferidas em âmbito turmário, não representando entendimento consagrado pelo Plenário da Suprema Corte. 5. Demais disso, a pretensão de aplicação de eventual novo entendimento sobre o tema como alicerce para a pretensão desconstitutiva, formado após a sedimentação da coisa julgada no processo matriz, esbarra no óbice contido no Tema 136 da Repercussão Geral do STF, segundo o qual « Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do Precedente . 6. Força concluir, assim, por não configurada a hipótese de rescindibilidade suscitada nestes autos, impondo-se a manutenção do acórdão regional, na linha da jurisprudência uniforme desta Subseção. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido no tema. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NO PROCESSO MATRIZ. INDEFERIMENTO. 1. Tendo em conta a improcedência da pretensão desconstitutiva, indefere-se a tutela provisória de urgência pleiteada pela autora, a fim de suspender o curso da execução no processo matriz até o trânsito em julgado da presente decisão. 2. Pedido de tutela provisória indeferido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. 1. A autora pugna pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no acórdão recorrido em 10% do valor atualizado da causa. Todavia, sua irresignação, nesse particular, apresenta-se de forma meramente genérica, pois desacompanhada de elementos concretos, capazes de demonstrar o excesso alegado. 2. Desse modo, e considerando, ainda, que o percentual aplicado pela Corte Regional está consentâneo com o previsto no CPC/2015, art. 85, § 2º, deve ser mantido o acórdão regional neste particular. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da demanda. Pretensão de reexame dos elementos fáticos da decisão rescindenda. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Incidência da Súmula 232/STJ. Decisão proferida em recurso julgado sob o rito dos repetitivos. Aplicação aos casos análogos. Propositura de ação rescisória. Cumprimento da decisão rescindenda. Não impedimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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359 - TST. Ação rescisória. Violação de lei. Prescrição. Trabalhador rural. Rurícola. Contrato de trabalho extinto antes da Emenda Constitucional 28/2000. Decisão rescindenda que aplica a prescrição quinquenal. Ofensa a direito adquirido. CPC/1973, art. 485, V e VII. CLT, art. 11. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX.

«1. A aplicação da regra prescricional trazida pela Emenda Constitucional 28/2000 em hipóteses de extinção do contrato de trabalho antes da aludida Emenda ofende direito adquirido do trabalhador rural. Precedentes da SDI-I. 2. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI configurada. Ação Rescisória julgada procedente.... (Continua)

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360 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. 1. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. HORAS EXTRAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. 1.1 . Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela autora, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 1.2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP, por meio da qual a reclamada foi condenada ao pagamento, como extra, das horas trabalhadas além da sexta diária. Na oportunidade, destacou-se que o Plano de Cargos e Salários de 1989, vigente à época da contratação, previa a jornada de trabalho de seis horas para todas as funções de gerência da reclamada. Ressaltou-se que as cláusulas que alteram vantagens somente são aplicáveis aos trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. 1.3. Nos termos da Súmula 298/TST, a pretensão rescisória calcada em violação manifesta da lei exige pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, a respeito da matéria veiculada. Nesse contexto, conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, « basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto «. 1.4 . No caso concreto, verifica-se que na sentença rescindenda não houve a emissão de tese sob o enfoque do CLT, art. 62, II, situação que atrai a incidência do óbice da Súmula 298/TST, I. 1.5. Ademais, diante do quadro fático delineado na decisão rescindenda, a verificação dos argumentos da parte autora, quanto à inexistência de previsão regulamentar acerca da jornada de seis horas para os trabalhadores que exercem funções de gerência, bem como a adesão da então reclamante ao PCS/98, demandaria a reanálise dos elementos instrutórios dos autos originários, providência que esbarra na dicção da Súmula 410/TST. Não prospera, portanto, o pedido de corte rescisório fundamentado no, V do CPC, art. 966. 2. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. 2.1. Na forma do CPC, art. 966, VIII, « há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado «. Ademais, importa destacar que a escalada do erro de fato atrai o requisito da existência ou inexistência do fato sobre o qual não tenha havido controvérsia (CPC, art. 966, § 1º). 2.2. Sobre o tema, ressalta-se a diretriz da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 do TST, no sentido de que « a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no, VIII do CPC/2015, art. 966 (inciso IX do CPC/1973, art. 485), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do CPC/2015, art. 966 (§ 2º do CPC/1973, art. 485), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas «. 2.3. No caso, conforme consignado na decisão agravada, a parte autora localiza o erro de fato na inexistência de previsão regulamentar quanto à jornada de trabalho da empregada que exerce cargo de confiança, circunstância sobre a qual houve efetiva controvérsia nos autos originários, inviabilizando a pretensão de corte rescisório fundada no, VIII do CPC, art. 966. Agravo conhecido e desprovido .

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361 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Contribuição destinada ao incra. Exigibilidade após a edição da Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991. Controvérsia de ordem legal, pacificada posteriormente à publicação da decisão rescindenda. Ausência de cabimento da rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Trazem os autos recurso especial buscando reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou procedente ação rescisória de iniciativa da Fazenda Nacional, para desconstituir acórdão que reconhecera a inexigibilidade da Contribuição ao Incra após a vigência da Lei 8.212/1991. ... (Continua)

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362 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Ação rescisória. Entendimento jurisprudencial contrário à época da prolação da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 343/STF. Violação de literal dispositivo legal não configurada. Precedentes do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é incabível Ação Rescisória balizada na modificação da interpretação de norma federal e que confronte a Súmula 343/STF, uma vez que oscilações jurisprudenciais existem e existirão sempre, cabendo ao Poder Judiciário deixar em garantia as suas próprias decisões, respeitando-as dentro do tempo em que foi proferida. Adotar Ação Rescisória para alinhar a jurisprudência antiga à nova, mais recente, é inserir mais um inciso no CPC/1973, art. 485, criando-se assim uma nova modalidade de impugnação à decisão transitada em julgado. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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363 - STJ. Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Prova nova. Documento produzido após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Improcedência.

1 - A autora apresenta como prova nova a retificação do seu diploma, no qual passou a constar a formação de Bacharela em Engenharia Ambiental e Sanitária. De acordo com a própria requerente, tal retificação ocorreu «em 16/9/2021, ou seja, após o trânsito em julgado do RMS 54625/RO (fl. 8, e/STJ). ... (Continua)

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364 - STJ. Ação rescisória. FGTS. Juros progressivos. Erro de fato. Inexistência. Decisão rescindenda que apreciou e declarou legítima, de maneira expressa, no presente caso, a opção retroativa ao FGTS realizada pela parte requerida. Aspecto que torna inviável a via rescisória por erro de fato. Precedentes do STJ. Ar Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 6/11/2009 e ar 2.168, rel. Min. Humberto martins, DJE 23/3/2009, dentre outros. Manifestação do mpf pela improcedência, dado o seu descabimento. Ação rescisória da caixa econômica federal julgada improcedente. Sem condenação de honorários advocatícios. Lei 8.038/1990, art. 29-C e de custas processuais. Lei 9.028/1995, art. 24-A.

«1 - Hipótese em que a Caixa Econômica propõe Ação Rescisória por erro de fato, alegando que a parte requerida não poderia ter realizado a opção retroativa ao regime do FGTS, o que lhe proporcionou também a percepção dos juros progressivos, indevidamente. ... (Continua)

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365 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. CPC/2015, art. 966, VI. PROVA FALSA. VÍNCULO DE EMPREGO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório, dirige-se contra o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional da 6ª Região, por meio do qual foi dado provimento ao recurso ordinário da reclamada para, afastando o vínculo de emprego, julgar improcedente a reclamação trabalhista. 3. Em razões de agravo, o autor renova a pretensão rescisória apenas com fundamento no, VI do CPC/2015, art. 966. 4. Ocorre que a falsidade da prova, além de ser aferida em juízo criminal ou provada na própria ação rescisória, deve funcionar como o fundamento determinante da própria decisão rescindenda. Assim, o acolhimento da pretensão desconstitutiva, sob o enfoque da prova falsa, pressupõe a influência decisiva do vício sobre o convencimento do julgador, repercutindo de forma determinante na decisão rescindenda, o que, não se constata no caso concreto, em que a Corte de origem deixou de reconhecer vínculo o empregatício com base no conjunto probatório dos autos e não somente com fundamento no depoimento do Sr. Juvêncio Pereira Nunes. Nessa esteira, diante da existência de outros fundamentos capazes de respaldar a conclusão posta no acórdão rescindendo, não prospera a pretensão rescisória fundamentada no, VI do CPC/2015, art. 966. Agravo conhecido e desprovido.

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366 - STF. Ação rescisória. Ausência do pressuposto de rescindibilidade a que se refere o CPC, art. 485, V. Decisão rescindenda em harmonia com a Orientação Jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal no momento em que proferida. Utilização da ação rescisória como instrumento de uniformização de jurisprudência. Inadmissibilidade. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do «recurso de agravo regimental. Recurso de agravo improvido.

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367 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. art. 966, III E V, DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA CONSISTENTE EM SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DE PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO SINDICAL AJUIZADA APENAS CONTRA A UNIÃO. SINDICATO QUE TEVE O REGISTRO SINDICAL ANULADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1 - Não se verifica a hipótese de dolo prevista no CPC/2015, art. 966, III, porque o dispositivo exige que a sentença resulte de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, todavia, o sindicato afetado pela decisão rescindenda, autor da ação rescisória, não havia sido parte na ação anulatória de registro sindical matriz, de sorte que não se insere na qualidade de parte vencida, nos termos da lei processual regente. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 114, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsorte, e, nos termos do CPC/2015, art. 116, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes, sendo a sentença de mérito nula quando proferida sem a integração do contraditório, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo, conforme o CPC/2015, art. 115, I . Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo (parágrafo único do CPC/2015, art. 115). 3 - Deve sofrer o corte rescisório decisão rescindenda proferida em ação anulatória de nulidade de registro sindical que foi proferida sem a integração do contraditório pela entidade sindical prejudicada, porque a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo. Violação manifesta do art. 115, parágrafo único, do CPC. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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368 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Não conhecimento. Violação manifesta de norma jurídica. Flagrante inexistência. Ação rescisória fundada no art. 966, V e III, do CPC/2015. Injustiça da decisão rescindenda. Retificação. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, entendimento mantido por esta Corte Superior sob a égide do atual CPC. Precedentes. ... (Continua)

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369 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC/1973. CPC, art. 485, V, VII DE 1973. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ERRO DE FATO. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL PENHORADO. SÚMULA 410/TST E OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. 1 -

Não há nulidade processual por indeferimento de produção de prova quanto à intenção de provar a posse direta do imóvel penhorado porque a ação rescisória fundamentada em violação literal de lei e em erro de fato não comporta instrução probatória, nos termos da Súmula 410/TST, OJ 136 da SbDI-2 do TST e CPC/1973, art. 485, IX. 2 - A decisão rescindenda foi proferida com obediência, e não violação literal à disposição do, I do CPC/1973, art. 330, porque indeferiu a produção de prova testemunhal e procedeu ao julgamento antecipado dos embargos de terceiro em processo no qual a questão de mérito era unicamente de direito: decidir de quem era a propriedade e posse do imóvel objeto da penhora cuja invalidade seria demonstrada a partir dos argumentos de que, nada obstante a veracidade dos documentos públicos juntados, a real intenção das partes tinha sido a de transferir o imóvel à propriedade do executado apenas a título de garantia de compromisso de compra e venda de outro bem. Tampouco se identifica violação manifesta do § 1º do CPC/1973, art. 1046, que trata do objeto dos embargos de terceiro, sob o argumento de que não se tinha a intenção de transferir a propriedade do imóvel penhorado ao executado. Do quanto consignado na decisão rescindenda, no sentido de que o bem penhorado jamais foi de propriedade da autora, a alegação de que a autora era proprietária e possuidora do bem penhorado em conformidade com a verdadeira intenção das partes embargante e executado ao formalizarem o negócio jurídico encontra o óbice da Súmula 410/TST. 3 - A conclusão a respeito da propriedade e posse do imóvel penhorado é fato afirmado pelo julgador que se apresenta ao final de um silogismo, como decorrência das premissas que especificaram as provas oferecidas, inclusive à luz do ajuizamento de outros embargos de terceiro e de ação perante a Justiça Comum, sendo pronunciamento judicial. Nesse quadro, não se divisa erro de fato, porque não se ignorou fato existente, nem se admitiu fato inexistente, não havendo erro de percepção. Incide o óbice da OJ 136 da SbDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido não provido.... (Continua)

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370 - STJ. Ação rescisória. Decisão rescindenda que dá pela carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Imprecisão técnica. Hipótese em que, na realidade, houve exame de mérito. Possibilidade da ação rescisória. CPC/1973, art. 485. (Considerações teóricas sobre o tema).

«Processo civil. Apreciação do mérito. Inocorrência da afirmada carência. Recurso provido para ensejar o processamento da rescisória. Por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência da vedação, no direito vigente, do que se postula na causa. A circunstância do julgado ter proclamado a carência da ação é irrelevante para o cabimento da rescisória (CPC, art. 485) se na realidade houve pronunciamento de mérito.... (Continua)

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371 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1. Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC/2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, VI), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC/1973. 2. Transitando em julgado a decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, a ação rescisória deve ser proposta com fundamento nas hipóteses de rescindibilidade listadas no aludido diploma legal. Afinal, como explica Celso Neves, « o juízo rescisório vincula-se às hipóteses previstas na lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença rescindenda «. 3. Desse modo, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. AÇÃO DESCONSTITUTIVA AJUIZADA PELO AUTOR NO FEITO ORIGINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO RESCINDENDA. CPC, art. 485, VI DE 1973. PROVA FALSA. PROVA PERICIAL VICIADA, CONSTATADA EM APURAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". PROPOSITURA APÓS O DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. CPC, art. 475 DE 1973. INAPLICABILIDADE DO ART. 975, § 3º. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Trata-se de ação rescisória, fundada no art. 966, VI do CPC/2015 ( rectius : CPC/1973, art. 485, VI), em que o Autor, reclamante na ação trabalhista, alega que o laudo pericial que ensejou o julgamento de improcedência dos pedidos relacionados à existência de doença ocupacional foi produzido por médico investigado por prática criminosa ligada à venda de laudos médicos, no contexto da «Operação Hipócritas, deflagrada pelo Ministério Público Federal. 2. Nas razões recursais, o Autor pretende afastar a decadência pronunciada pela Corte de origem do direito à rescisão. 3. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. É o que expressamente estabelece o CPC/1973, art. 495, que assim dispõe: « O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão «. 4. No caso, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 29/6/2015. No entanto, a presente ação rescisória foi ajuizada em 15/1/2020, logo, depois de escoado o prazo bienal previsto no CPC/1973, art. 495, restando configurada a decadência. Afinal, embora a presente ação desconstitutiva tenha sido intentada após o advento do CPC/2015, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu na vigência do CPC/1973, razão pela qual as causas de rescindibilidade e o prazo decadencial são os previstos no diploma legal de 1973, aplicando-se, no caso, o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Assim, é inaplicável à situação vertente a regra prevista no § 3º do art. 975 do novo Código, que prevê o início da contagem do prazo decadencial para intentar a ação rescisória de forma excepcional à regra geral. De todo modo, cabe lembrar que a presente ação rescisória é calcada em alegação de falsidade de prova, não em colusão entre as partes, uma vez que foi ajuizada, inclusive, pelo próprio autor do feito primitivo, pelo que não há falar em contagem do prazo após a alegada ciência da fraude constatada após a deflagração da denominada «operação hipócritas". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. NATUREZA CÍVEL DA AÇÃO. REGÊNCIA PELAS DISPOSIÇÕES DO CPC. 1. Conforme diretriz preconizada nos itens II e IV, da Súmula 219/TST, cuja redação foi atualizada após a vigência do CPC/2015, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em ação rescisória, por mera sucumbência. 2. Em se tratando de ação rescisória, que possui indiscutível natureza civil, a incidência de honorários advocatícios rege-se pelas disposições do processo civil. 3. Nesse contexto, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios não é afastada pelo deferimento da gratuidade de justiça, ex vi do CPC, art. 98, § 2º. 4. Todavia, sendo a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, como ocorre no caso examinado, a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios somente poderá ser executada se, « nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário « (CPC, art. 98, § 3º). Recurso ordinário conhecido e não provido.

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372 - TJSP. Rescisória. Sentença. Concursando declarado inapto para o serviço público por laudo médico. Decisão proferida por juiz com o mesmo sobrenome da mãe, mas sem qualquer preocupação de indicação de grau de parentesco. Inexistência de alegados documentos novos, com todas as provas médicas bem apreciadas pela decisão rescindenda. A ação rescisória que não pode tornar-se recurso ordinário com prazo de interposição de dois anos. Precedentes. Ação improcedente.

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373 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Indeferimento de medida liminar para suspender os efeitos da decisão rescindenda. Obscuridade quanto a um dos fundamentos invocados. Subsistência do decisório por outros fundamentos. Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem atribuição de efeito infringente.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme CPC, art. 535, de 1973, aplicável a esta hipótese. ... (Continua)

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374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão rescindendo baseado em jurisprudência divergente nos tribunais. Súmula 343/STF. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ está consolidada no sentido de não admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação, nos estritos limites da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais". ... (Continua)

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375 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Violação dos CCB, art. 108 e CCB, CLT, art. 1.245, 2º, § 2º, e 10. Não caracterização. Necessidade de pronunciamento explícito n a sentença rescindenda, sob os enfoques pretendidos pela parte.

«2.1. Embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário será, em se evocando vulneração de Lei ou da Carta Magna, que, no processo de origem e, em consequência, na decisão atacada, o tema correspondente seja manejado. Do contrário, agora com ofensa ao disposto no CPC, art. 474, estar-se-ia repetindo a primeira ação, sob novo ângulo. ... (Continua)

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376 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRETENSÃO DE CORTE CALCADA NO CPC/2015, art. 966, IV. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO RESCINDENDA QUE DECLARA INTEGRALMENTE CUMPRIDO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NO PROCESSO MATRIZ. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 123 DO TST. DECISÕES PROFERIDAS NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA OJ SBDI-2 157 DO TST. 1.

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada para desconstituir decisão proferida no processo matriz, que declarou o integral cumprimento do acordo homologado judicialmente naqueles autos. 2. Toda discussão suscitada nestes autos para demonstrar a plausibilidade da pretensão de corte por ofensa à coisa julgada ampara-se em um único ponto: aferir se a garantia de emprego ajustada na avença homologada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Diadema - título executivo formado no processo matriz - estaria alicerçada na cláusula 35 das normas coletivas de regência, que trata da garantia de emprego pré-aposentadoria de no máximo 18 meses, ou na cláusula 38, que versa sobre a garantia de emprego do trabalhador vitimado por acidente do trabalho, sem restrições temporais. Ocorre que tal especificação não consta nem dos termos do acordo encetado, nem da sentença homologatória. 3. Nessa perspectiva, portanto, é forçoso afirmar que o caso em tela encerra hipótese típica de interpretação do título executivo judicial, a fim de verificar se a garantia de emprego foi ajustada com base em uma ou outra cláusula - o que repercute em saber se o acordo foi ou não integralmente cumprido -, circunstância que inviabiliza a pretensão desconstitutiva deduzida com fundamento no, IV do CPC/2015, art. 966, consoante assinala a diretriz contida na OJ SBDI-2 123 deste Tribunal Superior. 4. Ainda que superado esse óbice, verifica-se que a ofensa à coisa julgada teria ocorrido na mesma relação processual em que produzida, circunstância que atrai sobre o caso a compreensão depositada em torno da OJ SBDI-2 157 desta Corte Superior. 5. Recurso ordinário conhecido e não provido no tema. PRETENSÃO RESCISÓRIA ALICERÇADA NO CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 831, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT; 487, III, «B, E 494 DO CPC/2015 E CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS N.os 100, V, E 259 DO TST. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO SOBRE A MATÉRIA VEICULADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298/TST, I. 1. A alegação contida na petição inicial da ação de corte é a de que o TRT, ao desconsiderar a incidência da cláusula 38 sobre o acordo homologado, teria ofendido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, em violação aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88; 831, parágrafo único, da CLT; 487, III, «b, e 494 do CPC/2015 e contrariedade às Súmulas 100, V, e 259 desta Corte Superior. 2. Deve-se consignar, inicialmente, que a violação de norma jurídica que autoriza a desconstituição da coisa julgada é aquela que surge de forma literal, induvidosa, manifesta em sua expressão, primo ictu oculi, sempre a partir da moldura fática definida pela decisão rescindenda. 3. No caso vertente, o acórdão rescindendo fixa como premissa fática que « no acordo a Reclamada reconheceu que o Autor era detentor de estabilidade pré-aposentadoria, ou seja, que faltaria o período de dezoito meses ou menos para aquisição do direito à aposentadoria em seus prazos mínimos, sem que nem sequer o obreiro tivesse apresentado comprovação documental nos autos de quantos meses faltava para aquisição do direito. A petição de acordo dispõe expressamente no item 3 que ‘considerando que o obreiro é detentor de estabilidade no emprego com fulcro em norma coletiva que dá garantia até a aposentadoria em seus prazo mínimos, as partes pactuam a presente avença reiterando tal garantia’. Ou seja, o acordo foi pactuado com fundamento na cláusula convencional de garantia pré-aposentadoria de até 18 meses até a obtenção da aposentadoria, pelo que a alegação do autor de que a reclamada estaria compromissada aos pagamentos do acordo até a aposentadoria do reclamante de forma indiscriminada não se sustenta , para então decidir que o acordo havia sido integralmente cumprido pela recorrente. 4. Diante disso, exsurge de forma induvidosa a inexistência de violação de norma jurídica apta a autorizar o ato rescisório, pois a Corte Regional conferiu interpretação razoável aos termos e limites da sentença homologatória de acordo no que tange à duração da garantia de emprego pactuada, especialmente porque, conforme bem destacado na decisão rescindenda, não há indicação alguma, seja na petição de acordo, seja na sentença homologatória, da cláusula em que está fundada a garantia de emprego pactuada. 5. Ademais, impende registrar, ainda, que o acórdão rescindendo não apresenta tese sobre os temas tratados pelas normas jurídicas indicadas na exordial como violadas: de fato, não se emitiu tese sobre a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, a irrecorribilidade da sentença homologatória, a preclusão pro judicato e o prazo decadencial para desconstituição da coisa julgada. Logo, considerando não se tratar, aqui, de hipótese em que o vício rescisório surgiu na decisão rescindenda, tampouco havendo, na decisão rescindenda, pronunciamento explícito sobre a matéria veiculada nas normas jurídicas apontadas, o ato rescisório calcado no, V do CPC/2015, art. 966 encontra óbice incontornável no item I da Súmula 298/STJ. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO INDEVIDA. 1. O autor pugna pela isenção da verba honorária sucumbencial, argumentando com sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Contudo, ao contrário do alegado, o fato de ter sido agraciado com a benesse não traduz isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais - que permanecem devidos -, mas autoriza tão somente a suspensão de sua exigibilidade enquanto perdurarem as condições que autorizaram a concessão da gratuidade, pelo prazo máximo de cinco anos, nos termos exatos do § 3º do CPC/2015, art. 98, sem que se possa cogitar, portanto, de ofensa ao CF/88, art. 5º, LXXIV na espécie. 2. Por fim, cabe registrar que a Ação Rescisória possui natureza civil, ainda que ajuizada na seara trabalhista, de modo que sua disciplina é regida pelo CPC, na forma do entendimento sedimentado no âmbito desta Corte Superior, consagrado no item IV de sua Súmula 219, sendo inaplicáveis, portanto, as disposições celetistas sobre o tema. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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377 - STJ. Reintegração de posse. Ação rescisória. Procedência da possessória movida por espólio contra a União. Posse fundada em propriedade cujo título originário, de há quase um século, se pretende viciado. Decisão rescindenda que se abstém de declarar, incidentalmente, a nulidade do título. Inexistência de violação à literal disposição de lei. Rescisória improcedente. (Cita doutrina).

«Não viola a lei o acórdão que, reconhecendo provada a posse do autor, defere-lhe a proteção possessória demandada e abstém-se de reconhecer nulidade de título de propriedade, a pretexto de vício daquele a que se filia a cadeia dominial que se estendia por noventa anos.... (Continua)

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378 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. I -

Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória através da qual a parte autora pretende desconstituir sentença homologatória de acordo com base no CPC/2015, art. 966, III. II - O Colegiado Regional concluiu que « tratando-se, pois, de lide simulada e de acordo entabulado com vício de manifestação da vontade, cabível a pretensão de desconstituição da decisão rescindenda homologatória de acordo e de novo julgamento, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito . III - Todavia, no caso dos autos, não há comprovação de qualquer vício em relação ao acordo extrajudicial homologado em juízo. A autora compareceu em uma reunião na presença de outros empregados, na qual sequer mencionou na petição inicial da ação rescisória qualquer tipo de coação, tendo apenas asseverado que « se vendo em total desemparo, e ciente de que dali sairia desempregada, a autora se viu obrigada a aceitar a proposta oferecida pelo representante. Portanto, houve aquiescência da então reclamante em relação aos termos do ajuste. IV - Além disso, revela-se frágil o fundamento adotado pela Corte Regional quanto ao procedimento da empresa ré apurado em ação rescisória ajuizada em 2016, uma vez que não há que se adotar fundamentos de ação anterior para autorizar o corte rescisório. Isso porque, eventual vício de consentimento deve se revelar na dinâmica processual, a partir dos elementos trazidos pelas partes. V - Na hipótese, não houve comprovação de qualquer vício de consentimento, mas, sim, manifesto arrependimento posterior da autora no que tange ao valor objeto da transação. Há precedente específico desta SBDI-2 envolvendo a mesma reclamada. Recurso ordinário conhecido e provido. Ação rescisória julgada improcedente.... (Continua)

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379 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DESCONEXÃO IMPUGNATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

1. O recurso ordinário da autora não traça qualquer impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, referindo-se, ao que parece, a outro feito. 2. Assim, as razões do apelo não têm conexão ou dialética impugnativa com a decisão recorrida e contra a qual não se insurgiu a recorrente de forma específica e fundamentada, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Recurso ordinário de que não se conhece. II. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. NÃO APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS VENTILADOS EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. CAUSA MADURA. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE DECISÃO PROFERIDA NA FASE COGNITIVA. VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADO NA DECISÃO RESCINDENDA. 1. De início, destaca-se que o réu impugnou o valor dado à causa em preliminar de contestação, mas o Tribunal Regional foi omisso em decidir quanto à insurgência, o que autoriza esta SDI-2 do TST a passar, de logo, ao exame da matéria, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 2. No caso em tela, não se pretende a desconstituição de decisão proferida na fase de execução, mas sim de acórdão proferido na fase cognitiva, o qual reconheceu a ilicitude da terceirização perpetrada. 3. Nesse cenário, o valor da causa deve corresponder àquele arbitrado à condenação, em atenção ao IN 31/07, art. 2º, II do TST. 4. Ao contrário do que alega o recorrente, a utilização do valor apurado em liquidação se dá somente quando se objetiva a desconstituição de decisão proferida em fase de execução. Não é o caso. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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380 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

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381 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRETENSÃO DE CORTE CALCADA NO CPC, art. 485, IV DE 1973. SUPOSTO CONFLITO ENTRE A DECISÃO RESCINDENDA E A COISA JULGADA PRODUZIDA NO PROCESSO MATRIZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 157 DO TST.

Do exame da argumentação contida na petição inicial da presente ação rescisória, é possível concluir que, efetivamente, o autor pretende o reconhecimento de que a decisão rescindenda, proferida em fase de execução, não observou o comando exequendo formado na fase de conhecimento. Assim, a pretensão rescisória encontra-se obstada pela Orientação Jurisprudencial 157 da SBDI-2 do TST, que estatui que « a ofensa à coisa julgada de que trata o, IV do CPC/2015, art. 966 (inciso IV do CPC/1973, art. 485) refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação da CF/88, art. 5º, XXXVI «. Recurso Ordinário conhecido e não provido. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE FUNDAMENTADA NO CPC, art. 485, V DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO, 290 E 471, I, DO CPC/1973. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DEDUZIDO NA ORIGEM APÓS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NO PROCESSO MATRIZ, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ÓBICE DA COISA JULGADA. CPC/1973, art. 794 e CPC/1973 art. 795. O autor busca, na ação rescisória, desconstituir acórdão proferido em julgamento de agravo de petição, que negou a pretensão de prosseguimento da execução por diferenças não pagas. O pedido foi indeferido pelo juízo da execução, em decisão confirmada pelo acórdão rescindendo, sob o fundamento de que teria sido deduzido após a declaração da extinção da execução no feito primitivo. Logo, ainda que se trate de condenação em obrigação consistente em prestações periódicas, a pretensão esbarra no óbice da coisa julgada promanada da extinção da execução, à luz dos CPC/1973, art. 794 e CPC/1973 art. 795, de modo que não se configuram, no caso, as violações apontadas. Recurso Ordinário não provido. ERRO DE FATO . OBJETO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO. FATO INEXISTENTE . Afigura-se irrelevante o fato de o Tribunal Regional do Trabalho ter considerado que a reclamação trabalhista teve como objeto a reintegração do ora autor, para efeitos de indeferimento do pedido de execução complementar. Conquanto inexistente o fato alegado, não se configura a hipótese de erro de fato, apto a rescindir o julgado. Recurso Ordinário conhecido e não provido .... (Continua)

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382 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a devolutividade ampla do recurso ordinário em ação rescisória, de que trata o CPC/2015, art. 1.013, § 1º, fica prejudicada a arguição de negativa de prestação jurisdicional. JULGAMENTO EXTRA PETITA . LITÍGIO QUE DIZ RESPEITO À NATUREZA DO CARGO E NÃO À SUA NOMENCLATURA. 1. O autor sustenta que a decisão rescindenda é extra petita, pois a pretensão inicial disse respeito ao cargo de ANALISTA A DE UNIDADE DE APOIO, enquanto a condenação se estabeleceu em consideração ao cargo de ANALISTA DE UNIDADE DE APOIO, o que incluiria o ANALISTA «A e «B. 2. A alegação não prospera, porquanto a pretensão do sindicato-autor não estava atrelada ao título da função exercida pelos substituídos, mas tendo como fundamento seu caráter eminentemente técnico. 3. Exatamente por isso, o fato de a petição inicial fazer alusão à função de ANALISTA B DE UNIDADE DE APOIO, não prejudica o alcance da sentença (e posteriormente do acórdão rescindendo) que reconheceram o direito às sétimas e oitavas horas laboradas pelos ANALISTAS DE UNIDADE DE APOIO substituídos, exatamente porque exerciam funções eminentemente técnicas. 4. A decisão rescindenda, portanto, atuou nos exatos limites do litígio e o fato de o empregador, alguns meses depois ter modificado a nomenclatura ou a classificação do cargo não tem o condão de prejudicar o estatuído em sentença, tampouco tornar extra petita o julgado. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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383 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Juros e correção monetária. Valores devidos pela fazenda nacional. Interpretação controvertida na época em que proferida a decisão rescindenda. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. É incabível ação rescisória balizada na modificação da interpretação de norma federal. Aplicabilidade da Súmula 343/STF, ratificada pelo plenário do STF no julgamento do re Acórdão/STF. Agravo interno da união desprovido.

«1 - É incontroverso que a nova regra de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Lei 11.960/2009 firmou notória divergência jurisprudencial entre os Tribunais do país. Mesmo nesta Corte, a matéria sofreu várias mudanças de interpretação, ora afirmando-se sua incidência, ora rechaçando-se sua aplicação. ... (Continua)

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384 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Decadência. Não-ocorrência. Cabimento da rescisória, ainda que não haja sido oportunamente interposto algum recurso eventualmente cabível. Ação fundada no CPC/1973, art. 485, II. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Cofins. Controvérsia acerca da validade da revogação, pela Lei 9.430/1996, art. 56, da isenção concedida, pelo Lei complementar 70/1991, art. 6º, II, às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Matéria exclusivamente constitucional. Incompetência absoluta do STJ para conhecer da questão, em sede de recurso especial. Desconstituição da decisão rescindenda. Reconhecimento, em juízo rescisório, da legitimidade da Lei 9.430/1996, art. 56. Ação rescisória julgada procedente. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A teor da Súmula 401/STJ: «O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial". A Corte Especial deste Tribunal firmou entendimento do que se deve entender, na Súmula 401/STJ, como o «último pronunciamento judicial transitado em julgado, para que se inicie o fluxo do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, afastando a possibilidade de este prazo iniciar-se antes do trânsito em julgado do último pronunciamento judicial sobre a admissibilidade do recurso interposto no processo originário, em face dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da economia processual, salvo se houver demonstração de má-fé da parte então recorrente, circunstância inexistente, no caso (EREsp. Acórdão/STJ, relator ministro Raul Araújo, DJe de 10/9/2015).... (Continua)

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385 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. art. 966, V E VIII, DO CPC. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO EM FACE DA DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE APTIDÃO PARA SUSPENDER OS PRAZOS PROCESSUAIS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO INTEMPESTIVO NA AÇÃO MATRIZ. ITEM III DA SÚMULA 100/TST. DECADÊNCIA. 1.

Cuida-se de ação rescisória calcada no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, pretendendo-se a desconstituição de decisão proferida pelo juízo de primeiro grau na ação matriz, na qual o órgão prolator decidiu a respeito da data de retorno ao trabalho da Reclamante (ora Ré/recorrida), após o período alusivo à licença-maternidade. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 975, regra geral, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. Contudo, segundo o disposto no item III da Súmula 100/TST, « Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial . 3 . In casu, no feito matriz, o juízo de origem proferiu a decisão objeto do pedido de corte rescisório em audiência realizada em 10/8/2016. Todavia, apenas em 25/11/2016 a Reclamada interpôs o agravo de petição, quando já exaurido o prazo recursal estabelecido no CLT, art. 897. Com efeito, o pedido de reconsideração protocolizado pela Reclamada em 25/8/2016 não tem o condão de suspender os prazos processuais, mormente porque a insurgência foi apresentada mediante simples petição, desacompanhada de razões recursais e não foi direcionada ao juízo ad quem, não sendo possível atribuir-lhe natureza de recurso. 4. Nesse contexto, é certo que o agravo de petição interposto de forma intempestiva nos autos da ação matriz não se prestou para o adiamento do termo inicial do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória, nos termos do item III da Súmula 100/TST. Desse modo, tem-se que, para efeito de contagem do biênio decadencial para a propositura da ação desconstitutiva, deve ser considerado o decurso do prazo para interposição do agravo de petição contra a decisão rescindenda. Logo, como a decisão rescindenda foi proferida em audiência realizada em 10/8/2016 e a presente ação rescisória foi ajuizada em 4/2/2020, constata-se que não foi observado o prazo decadencial de dois anos previsto no CPC/2015, art. 975, havendo, pois, de ser pronunciada a decadência do direito à rescisão da decisão transitada em julgado. Recurso ordinário conhecido, com decadência pronunciada de ofício.... (Continua)

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386 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Depósito prévio insuficiente. Instrução normativa 31/2007 do TST. Decisão rescindenda proferida na fase de execução.

«Na forma do disposto nos artigos 3º e 4º da Instrução Normativa 31/2007 do Tribunal Superior do Trabalho, o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de execução corresponderá ao valor apurado em liquidação de sentença, devidamente reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento, de modo que o cálculo do depósito prévio deve observar o respectivo valor obtido. No caso, o valor recolhido a título de depósito prévio, no momento do ajuizamento da ação rescisória, mostra-se notoriamente aquém do devido, impondo-se a manutenção da extinção do processo, sem resolução de mérito, porém nos termos dos artigos 267, IV, e 490, II, do CPC/1973. ... (Continua)

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387 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Violação à norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V. Atividade especial. Conversão de tempo comum em especial. Aplicação da Lei vigente à época da aposentadoria. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Pacificação da matéria em momento anterior à decisão rescindenda. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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388 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O acordo judicialmente homologado só poderá ser rescindido quando comprovada a ocorrência de vício de vontade, não bastando o arrependimento posterior. Recurso ordinário a que se nega provimento .

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389 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA . O acordo judicialmente homologado só poderá ser rescindido quando comprovada a ocorrência de vício de vontade, não bastando o arrependimento posterior. Recurso ordinário a que se nega provimento .

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390 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (966, V E VIII DO CPC) - DECISÃO RESCINDENDA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO PROCESSUAL - NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA JULGADO QUE NÃO DECIDE O MÉRITO DA AÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIT

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391 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Concurso público. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015. Erro de fato. Não configuração. Ofensa literal a dispositivo de lei. Matéria não apreciada pela descisão rescindenda. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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392 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Concurso público. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015. Erro de fato. Não configuração. Ofensa literal a dispositivo de lei. Matéria não apreciada pela descisão rescindenda. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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393 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Concurso público. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015. Erro de fato. Não configuração. Ofensa literal a dispositivo de lei. Matéria não apreciada pela descisão rescindenda. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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394 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VI. PROVA CUJA FALSIDADE TENHA SIDO APURADA EM PROCESSO CRIMINAL OU VENHA A SER DEMONSTRADA NA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA. 1 -

Nos termos do CPC, art. 966, VI, a decisão de mérito pode ser rescindida se for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória. A doutrina acrescenta que pode ser rescindida a sentença rescindenda desde que não subsista por outro motivo e que a falsidade pode ser material ou ideológica. 2 - Não há uma alegação falsa de testemunha que denote a ausência de correspondência, intencional ou não, entre a verdade e aquilo que se encontra consubstanciado na prova. Em relação à justa causa, constata-se que a declaração da testemunha não foi suficiente, por si só, para o julgamento exposto na decisão rescindenda. Consta da decisão rescindenda a transcrição do depoimento pessoal do reclamante em que ele mesmo declarou que «no dia 18.3.2014 participou de uma reunião com a proprietária Dalva em que ela ressaltou essa forma de trabalho da reclamada, ocasião em que o depoente não concordando disse que pediria a opinião do auditor Marcelo Kubota; que ao abrir a porta da sala de reuniões e solicitar a presença do Sr. Marcelo, a proprietária sentiu-se ofendida e disse que não havia solicitado a presença da referida pessoa, impedindo-o de ingressar à sala de reuniões e dizendo que como proprietária era quem mandava na empresa.. Evidencia-se, também, que nem mesmo da contestação e das razões de recurso ordinário apresentados na reclamação trabalhista na qual foi proferida a decisão rescindenda o reclamante, ora autor, nega que tenha dito determinadas palavras à proprietária da empregadora na data da reunião. O cotejo dos depoimentos com a gravação que indicaria que as testemunhas mentiram evidencia que há um confronto entre uma declaração oral em juízo contra outra declaração oral externada posteriormente, advindas das mesmas pessoas, de sorte que não se pode afirmar qual delas gera a falsidade da outra. 3 - No tocante às horas extras, igualmente, o depoimento das testemunhas não foi a única prova na qual se fundamentou a decisão rescindenda. Como visto, nela se decidiu que o próprio reclamante, em depoimento pessoal, contradisse as alegações trazidas na petição inicial ao reportar-se a cumprimento de «horário comercial, de sorte que a decisão rescindenda subsiste por outro motivo. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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395 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Possibilidade de servidores ocupantes do cargo de técnico do tesouro nacional aposentados no último nível da carreira perceberem proventos correspondentes à remuneração do cargo de auditor fiscal. Inexistência de erro de fato no qual tenha se baseado o acórdão rescindendo. Ausente o pressuposto de rescindibilidade. Argumentos já analisados e afastados pela própria decisão rescindenda. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal nos autos da ação cuja decisão se quer desconstituir. Inviabilidade. Inadequação da via processual da ação rescisória para tal fim. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. O erro de fato para ser admitido como causa de rescindibilidade não pode ter sido objeto de análise no processo originário, tampouco interferir no que decidido. ... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Fato novo. Inexistência. Acórdão recorrido respaldado no fundamento segundo o qual o documento apresentado como novo foi produzido após a decisão rescindenda, não se vislumbra a invocação de permissivo diverso ao desfazimento colimado. Não impugnação ao fundamento no apelo especial. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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397 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Reconhecimento de tempo de serviço. Erro de fato. Inocorrência. Contagem recíproca. Indenização. Questão não apreciada pelo acórdão rescindendo. Flagrante ilegalidade não evidenciada.

«1. O expresso pronunciamento sobre os fatos e as provas que ensejaram o provimento alcançado pela decisão rescindenda afasta a figura do erro de fato (Código de Processo Civil, art. 485, IX). ... (Continua)

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398 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVA FALSA. RECIBOS COM ASSINATURAS FALSIFICADAS. SENTENÇA RESCINDENDA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PROBATÓRIA PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DA RESCISÃO. O corte rescisório calcado em «prova falsa (CPC/2015, art. 966, VII) só se mostra possível quando o fato demonstrado por essa prova tiver sido causa da conclusão da decisão rescindenda. Isto é, a prova cuja falsidade é capaz de autorizar o corte rescisório deve ter contribuído decisivamente para a formação da convicção do julgador, hipótese que não pode ser verificada quando a atuação judicial é meramente homologatória de acordo realizado em audiência, tal qual o caso concreto. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

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399 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Decisão rescindenda. Art. 10 daLei Complementar 76/1993. Natureza meritória. Cabimento. Síntese da controvérsia

«1. Trata-se, na origem, de Ação Recisória de sentença homologatória (Lei Complementar 76/1993, art. 10) proferida nos autos da ação promovida pelo INCRA visando à expropriação por interesse social para fins de reforma agrária do imóvel rural denominado.Fazenda Gameleir., com área de 9.218,9522ha, localizada nos municípios de Figueirópolis e Formoso do Araguaia-TO. ... (Continua)

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400 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Não conhecimento da ação. Ausência de análise de mérito na decisão rescindenda. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo parcialmente provido para determinar a remessa dos autos ao juízo competente.

«1. Para o conhecimento de ação rescisória no Supremo Tribunal, é imprescindível que a decisão que se pretende rescindir tenha versado sobre o mérito da divergência, nos termos do CPC/1973, art. 485. Inteligência da Súmula 249/STF. No acórdão, não se enfrentou a questão de fundo, não se sujeitando ele, portanto, à rescisão. Incompetência da Corte para processar e julgar a ação rescisória. ... (Continua)

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