Jurisprudência sobre
decisao rescindenda

151 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 8º, §2º, DA CLT E 37, X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. ÓBICE DA SÚMULA 298/TST, I. 1.

Embora inexigível o prequestionamento na ação desconstitutiva, requisito típico dos recursos de natureza extraordinária, é indispensável que haja tese explícita sobre a matéria na decisão que se pretende rescindir, o que decorre da própria regra inscrita no, V do CPC/2015, art. 966, segundo a qual somente se viabiliza a pretensão rescisória se houver manifesta violação da norma jurídica. Assim, a possibilidade de acolhimento de pleito rescisório fundamentado em alegada violação de norma jurídica pressupõe pronunciamento explícito sobre a matéria debatida na v. decisão rescindenda. Nesse sentido, esta Corte editou o item I da Súmula 298, segundo o qual « A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada «. 2. In casu, no acordão rescindendo, a controvérsia a respeito da base de cálculo do adicional de insalubridade foi dirimida à luz da Lei Complementar Municipal 203/2008 e na Súmula 119/TRT da 4ª Região, nada tendo sido consignado a respeito das normas jurídicas indicadas como violadas pelo Autor. 3. Com efeito, não se cuidando de vício originado no próprio julgamento, a ausência, na decisão rescindenda, de teses jurídicas específicas sobre criação de obrigações mediante súmula ou sobre as regras remuneratórias dos servidores públicos previstas na CF e, ainda, sobre o aumento de vencimentos mediante decisão judicial sob o fundamento de isonomia, é o bastante para inibir a pesquisa acerca da alegada violação dos arts. 8º, § 2º, da CLT, art. 37, X e XIII, da CF/88 e da Súmula Vinculante 37/STF. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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152 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Decisão rescindenda que autoriza a compensação do indébito. Violação à literalidade do CTN, art. 166 não configurada. Súmula 343/STF. Aplicação. 1. O plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (enunciado administrativo 2/STJ).

«2. A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC, art. 485, V, de 1973 pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... (Continua)

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153 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Mandado de segurança na origem. Recurso especial não admitido por aplicação da Súmula 207/STJ. Violação literal aa Lei 12.016/2009, art. 25 não examinado pela decisão rescindenda. Ausência de recurso no momento oportuno. Manejo da rescisória como sucedâneo recursal.

1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

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154 - TST. Ação rescisória. Jornada de trabalho. Advogado empregado. Bancário. Controvérsias envolvendo o direito à jornada de quatro horas, após o advento da Lei 8.906/94, e a caracterização de dedicação exclusiva. CLT, art. 224. Lei 8.906/94, art. 20, «caput. Lei 9.527/97, art. 4º. Alegada violação. Não configuração. Ausência de apreciação na decisão rescindenda. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Matéria de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 83/TST e Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485.

«O Regional, no acórdão rescindendo, não adotou tese à luz do Lei 9.527/1997, art. 4º e do art. 12, «caput e parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, editado pelo Conselho federal da OAB. Embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário será, em se evocando vulneração legal, que, no processo de origem e, em consequência, na decisão atacada, o tema correspondente seja manejado. Do contrário, agora com ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 474, estar-se-ia repetindo a primeira ação, sob novo ângulo. Não se pode concluir que a decisão rescindenda tenha ofendido preceito legal (ou mesmo constitucional), quando o julgador jamais foi provocado a sobre ele decidir (princípio da demanda). 2. Com relação aos arts. 224 da CLT e 20, «caput, da Lei 8.906/94, a verificação da pactuação ou não de dedicação exclusiva demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos originários - intento vedado em sede de ação rescisória -, pois os aspectos postos pela Parte transbordam os limites do acórdão rescindendo. Não se controverte em via recursal, o que restringe a ótica de apreciação, adstrita às peculiaridades e privações da ação rescisória. 1.2. MATÉRIAS DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DAS SÚMULAS 83/TST e 343/STF. O julgado rescindendo, entre teses pertinentes, a uma elegeu, dando-lhe aplicação. Por outra face, «não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais (Súmula 83/TST, I), sendo que «o marco divisor quanto a ser, ou não controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados a ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida (Súmula 83/TST, II). No mesmo sentido do item I, a compreensão da Súmula 343/STF.... (Continua)

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155 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Ofensa à literal disposição de lei. Matéria não apreciada pela decisão rescindenda. Não cabimento. Realinhamento de voto.

«1. Discute-se a incidência da regra da semestralidade na apuração da base de cálculo do PIS. ... (Continua)

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156 - TRF1. Ação rescisória. Erro de fato. Decisão rescindenda que, apreciando prova pericial, entende não configurada certa irregularidade financeira. Autor que a considera existente. Simples divergência de ponto de vista que não é erro de fato. Rescisória rejeitada. CPC/1973, art. 485, IX. (Com doutrina e jurisprudência).

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157 - STF. Embargos de declaração na ação rescisória. Recurso interposto contra decisão monocrática. Princípio da fungibilidade. Recepção como agravo regimental. Decisão rescindenda que não analisou o mérito da questão. Processo que foi extinto sem Resolução do mérito. Inteligência da Súmula 249/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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158 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato. Correção de eventual má interpretação da prova ou suposta injustiça da decisão rescindenda. Descabimento. Ação que não pode ser tida como um sucedâneo dos recursos ordinários. Ação rescisória julgada improcedente.

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159 - STJ. Recurso especial. Agravo interno. Processual civil. Ação rescisória. Previdência complementar. Auxílio cesta-alimentação. Tema não pacificado à época. Tese de vício de rescindibilidade. Inadequação. A norma jurídica revelada no precedente vinculante representa circunstância fático-jurídica relevante nova, que não teria como ser considerada pela decisão rescindenda. Súmula 343/STF. Aplicação.

«1 - Por ocasião da prolação da decisão rescindenda, a jurisprudência do STJ era francamente favorável à tese defendida pelos autores da ação originária. Com efeito, «a pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes da Corte Especial. (AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 19/10/2017) ... (Continua)

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160 - STJ. Recurso especial. Agravo interno. Processual civil. Ação rescisória. Previdência complementar. Auxílio cesta-alimentação. Tema não pacificado à época. Tese de vício de rescindibilidade. Inadequação. A norma jurídica revelada no precedente vinculante representa circunstância fático-jurídica relevante nova, que não teria como ser considerada pela decisão rescindenda. Súmula 343/STF. Aplicação.

«1 - Por ocasião da prolação da decisão rescindenda, a jurisprudência do STJ era francamente favorável à tese defendida pelos autores da ação originária. Com efeito, «a pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes da Corte Especial. (AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 19/10/2017) ... (Continua)

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161 - STJ. Recurso especial. Agravo interno. Processual civil. Ação rescisória. Previdência complementar. Auxílio cesta-alimentação. Tema não pacificado à época. Tese de vício de rescindibilidade. Inadequação. A norma jurídica revelada no precedente vinculante representa circunstância fático-jurídica relevante nova, que não teria como ser considerada pela decisão rescindenda. Súmula 343/STF. Aplicação.

«1 - Por ocasião da prolação da decisão rescindenda, a jurisprudência do STJ era francamente favorável à tese defendida pelos autores da ação originária. Com efeito, «a pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes da Corte Especial. (AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 19/10/2017) ... (Continua)

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162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores. Pretensão de reexame dos elementos fáticos da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência das razões recursais. Razões recursais que infirmam a si mesmas. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Ação ajuizada com fundamento na existência de violação literal a dispositivo legal. Consolidação da jurisprudência dos tribunais superiores em sentido diverso. Descabimento. Súmula 343/STF. «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição da lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Enunciado cuja aplicação somente é afastada quando a jurisprudência já tenha se consolidado no momento em que proferida a decisão rescindenda, não sendo relevante a data em que se verifica o trânsito em julgado.agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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164 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1. Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC/2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, VI), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC/1973. 2. Transitando em julgado a decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, a ação rescisória deve ser proposta com fundamento nas hipóteses de rescindibilidade listadas no aludido diploma legal. Afinal, como explica Celso Neves, « o juízo rescisório vincula-se às hipóteses previstas na lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença rescindenda «. 3. Desse modo, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. AÇÃO DESCONSTITUTIVA AJUIZADA PELO AUTOR NO FEITO ORIGINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO RESCINDENDA. CPC, art. 485, VI DE 1973. PROVA FALSA. PROVA PERICIAL VICIADA, CONSTATADA EM APURAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". PROPOSITURA APÓS O DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. CPC, art. 475 DE 1973. INAPLICABILIDADE DO ART. 975, § 3º. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Trata-se de ação rescisória, fundada no art. 966, VI do CPC/2015 ( rectius : CPC/1973, art. 485, VI), em que o Autor, reclamante na ação trabalhista, alega que o laudo pericial que ensejou o julgamento de improcedência dos pedidos relacionados à existência de doença ocupacional foi produzido por médico investigado por prática criminosa ligada à venda de laudos médicos, no contexto da «Operação Hipócritas, deflagrada pelo Ministério Público Federal. 2. Nas razões recursais, o Autor pretende afastar a decadência pronunciada pela Corte de origem do direito à rescisão. 3. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. É o que expressamente estabelece o CPC/1973, art. 495, que assim dispõe: « O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão «. 4. No caso, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 14/4/2014. No entanto, a presente ação rescisória foi ajuizada em 3/3/2020, logo, depois de escoado o prazo bienal previsto no CPC/1973, art. 495, restando configurada a decadência. Afinal, embora a presente ação desconstitutiva tenha sido intentada após o advento do CPC/2015, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu na vigência do CPC/1973, razão pela qual as causas de rescindibilidade e o prazo decadencial são os previstos no diploma legal de 1973, aplicando-se, no caso, o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Assim, é inaplicável à situação vertente a regra prevista no § 3º do art. 975 do novo Código, que prevê o início da contagem do prazo decadencial para intentar a ação rescisória de forma excepcional à regra geral. De todo modo, cabe lembrar que a presente ação rescisória é calcada em alegação de falsidade de prova, não em colusão entre as partes, uma vez que foi ajuizada, inclusive, pelo próprio autor do feito primitivo, pelo que não há falar em contagem do prazo após a alegada ciência da fraude constatada após a deflagração da denominada «operação hipócritas". Recurso ordinário conhecido e não provido.

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165 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC/1973. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA . I. Esta SbDI-II consolidou jurisprudência no sentido de que é possível o ajuizamento de ação rescisória por nulidade de citação na reclamação trabalhista matriz, estando, todavia, essa via eleita submetida ao biênio decadencial na forma do CPC/1973, art. 495, segundo o qual «O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. e nos termos do item I da Súmula 100/TST que dispõe que, na ação rescisória, o prazo decadencial é contado do dia subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, ainda que não seja de mérito. II. Mantém-se, assim, o acórdão recorrido que pronunciou a decadência da ação rescisória, extinguindo o processo com resolução de mérito, uma vez que o trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu em 5/11/2014, sendo que a presente ação rescisória foi ajuizada somente em 18/5/2017, não havendo amparo legal para a pretensão de que seja considerada como marco inicial do prazo de dois anos a data em que se tomou conhecimento da existência da decisão rescindenda. Julgados da SbDI-II do TST. III . Recurso ordinário conhecido e não provido .

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166 - STJ. Ação rescisória. Conflito de competência entre órgãos do Superior Tribunal de Justiça: o que proferiu a decisão rescindenda e o que foi investido de competência retirada daquele.

«Regra de competência reveste-se de caráter público. Incidência de imediato. Conflito conhecido, declarando-se competente o órgão investido de nova competência.... (Continua)

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167 - STJ. Revisão criminal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Decisão rescindenda. Error in procedendo. Ocorrência. Imputações absolvidas pelo tribunal de origem. Condenação. Restabelecimento. Recurso especial acusatório restrito aos fatos em relação aos quais houvera a desclassificação. Julgamento extra petita. Violação à coisa julgada. Constatação. Dosimetria. Reformatio in pejus detectada. Correção de ofício. Julgamento ultra petita na revisão criminal. Possibilidade. Caráter excepcional de ação de impugnação de uso exclusivo da defesa. Revisão criminal procedente, inclusive, de ofício, em maior extensão.

1 - A petição inicial da revisão criminal veio acompanhada de cópia da íntegra dos autos da ação penal, estando, portanto, presentes todas as peças necessárias para sua análise e julgamento, devendo ser afastada a alegação de não conhecimento, por instrução deficiente, suscitada pelo Requerido. ... (Continua)

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168 - STJ. Ação rescisória. Decisão rescindenda que reconhece carência da ação, em demanda anulatória de ato jurídico cumulada com perdas e danos. Análise, na verdade, do mérito da causa. Possibilidade jurídica do pedido configurada. Referência irrelevante à carência. Prosseguimento da rescisória. CPC/1973, art. 485. (Com doutrina e jurisprudência).

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169 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Decisão rescindenda que reconhece fraude contra credores, em embargos de terceiro, sem existir insolvência notória dos alienantes. Boa-fé dos terceiros, adquirentes por contrato oneroso. Acolhimento da rescisória para julgar procedentes os embargos de terceiro. CCB, art. 107.

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170 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Aposentadoria por idade. Carência. Contribuições realizadas a destempo. Violação literal de disposição de lei. CPC, art. 485, V, de 1973 decisão rescindenda baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória proposta por Francisco Vieira Filho, ora recorrido, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, ora recorrente, objetivando desconstituir sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Londrina, que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Idade, porque não cumprida a carência mínima para tanto. ... (Continua)

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171 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252. DECISÃO VINCULANTE DO STF ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. NORMA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM LASTRO NO CPC/2015, art. 966, V. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional, após indeferir o pedido de tutela provisória consistente na suspensão da execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista subjacente, afastou o cabimento da ação rescisória, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, ao fundamento de que a decisão rescindenda transitou em julgado em momento posterior ao julgamento conjunto da ADPF 324, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, e do RE 958.252 (Tema 725 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Luiz Fux. 2. Ocorre que a Suprema Corte no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 externou o conteúdo de norma jurídica vinculante e de aplicação imediata consubstanciada na licitude da terceirização ou de qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, restando insubsistente a Súmula 331/TST. 3. Portanto, considerando a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão rescindendo em momento posterior à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, admite-se o cabimento da ação rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 966, V, pois, do contrário, estar-se-ia impondo obstáculo injustificável ao exercício do direito de ação consubstanciado na pretensão de corte rescisório sob a perspectiva do padrão decisório vinculante materializado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252. 4. Nesse sentir, a previsão de impugnação à execução com base na inexigibilidade de título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a CF/88, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso (CPC/2015, art. 525, § 1º, III, e §§ 12 e 14), não afasta o manejo de ação rescisória após o trânsito em julgado da decisão rescindenda (art. 975, «caput, do CPC). 5. Com efeito, impõe-se o cabimento de ação rescisória, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 966, V, nas hipóteses em que a decisão rescindenda deixa de aplicar ou aplica equivocadamente padrão decisório vinculante do Supremo Tribunal Federal proferido antes do trânsito em julgado da decisão que se objetiva rescindir. Recurso ordinário conhecido e provido.

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172 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A SBDI-2

do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção o equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisória regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 2. Na petição inicial da presente demanda, a Autora indicou como alvo da pretensão desconstitutiva o acordão de julgamento do recurso de revista proferido pela Eg. 3ª Turma desta Corte, substituído, contudo, pelo acórdão de julgamento do recurso de embargos prolatado pela Eg. SBDI-1 do TST. Esta é, portanto, a última de decisão de mérito proferida na ação subjacente, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25/08/2015, ainda sob a égide do CPC/1973, de modo que este é o diploma de regência da presente ação rescisória. 3. Com efeito, é evidente o desacerto na indicação da decisão rescindenda na petição inicial, situação que, sob a égide do CPC/1973, configura a impossibilidade jurídica do pedido, impondo-se a extinção do processo sem exame de mérito, já que não admissível, no caso, a emenda à petição inicial para a readequação do alvo rescisório. Petição inicial indeferida, com a extinção do processo sem exame de mérito.... (Continua)

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173 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS DE RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE MERAMENTE REMETE AO QUE HAVIA SIDO DECIDIDO EM AÇÃO ANTERIOR DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ÓBICES DAS SÚMULAS 410 E 298, I, DO TST. 1. Trata-se de pretensão rescisória direcionada a acórdão de TRT que, no julgamento de agravo de petição, manteve a improcedência dos embargos à arrematação, no sentido de não reconhecer a proteção constitucional do bem de família sobre o imóvel objeto de expropriação e declarar a validade dos procedimentos de alienação do bem. 2. Verifica-se, de plano, que o pedido rescisório esbarra nos óbices das Súmulas 410 e 298, I, do TST, uma vez que a decisão rescindenda não registra exame de mérito da classificação do imóvel expropriado como bem de família, mas meramente conclui ser inviável a rediscussão da matéria, porquanto já submetida ao crivo do Judiciário em momento anterior. 3. Com efeito, nos autos de embargos de terceiro 2387-2003-30-02-00-0, já havia sido proferida sentença de improcedência do pedido de levantamento da penhora sobre o imóvel em questão, em 16.8.2004, em razão de não ter sido comprovado « que o bem penhorado é um bem de família « . A embargante interpôs agravo de petição, não conhecido pelo Regional, e a decisão transitou em julgado em 11.5.2005 . 4. Por tal motivo, considerando que a decisão de improcedência dos embargos à arrematação meramente observou o comando sentencial transitado em julgado dos embargos de terceiro, não há como divisar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados em sede da presente ação rescisória. 5. Da mesma forma, a questão da notificação do credor hipotecário a respeito da hasta pública nem sequer foi ventilada pela parte na ação subjacente, de modo que a ausência de pronunciamento acerca da matéria na decisão rescindenda impede a análise de eventual desconformidade com os dispositivos invocados. 6. Igualmente inviável o corte rescisório sob a ótica de documento novo (certidões de inexistência de outros imóveis de propriedade da autora), seja porque inexistia impedimento para que fosse solicitada sua expedição à época da decisão rescindenda, ou mesmo porque tais certidões revelam-se insuficientes para alterar a conclusão do Julgado, considerando que, como dito, a decisão rescindenda traz mera remissão ao título consolidado em ação anterior. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

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174 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Contribuição destinada ao incra. Exigibilidade após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91. Controvérsia de ordem legal, pacificada posteriormente à publicação da decisão rescindenda. Ausência de cabimento da rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1. Consoante preconiza o CPC, art. 485, caput, a Rescisória, meio de impugnação autônomo, visa ao desfazimento (natureza constitutiva negativa) de sentença de mérito (leia-se decisão de mérito, de molde a englobar sentenças e acórdãos), transitada em julgado, quando simultaneamente presente alguma das hipóteses específicas de cabimento elencadas nos incisos I a IX de supracitado dispositivo. ... (Continua)

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175 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Decisão rescindenda. Manifesta ausência de violação a literal dispositivo constitucional. Pretensão de atribuir natureza preventiva à ação rescisória em razão de mudança jurisprudencial futura. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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176 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Decisão rescindenda. Manifesta ausência de violação a literal dispositivo constitucional. Pretensão de atribuir natureza preventiva à ação rescisória em razão de mudança jurisprudencial futura. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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177 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Decisão rescindenda. Manifesta ausência de violação a literal dispositivo constitucional. Pretensão de atribuir natureza preventiva à ação rescisória em razão de mudança jurisprudencial futura. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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178 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Decisão rescindenda. Manifesta ausência de violação a literal dispositivo constitucional. Pretensão de atribuir natureza preventiva à ação rescisória em razão de mudança jurisprudencial futura. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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179 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Decisão rescindenda. Manifesta ausência de violação a literal dispositivo constitucional. Pretensão de atribuir natureza preventiva à ação rescisória em razão de mudança jurisprudencial futura. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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180 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Decisão rescindenda. Manifesta ausência de violação a literal dispositivo constitucional. Pretensão de atribuir natureza preventiva à ação rescisória em razão de mudança jurisprudencial futura. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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181 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Decisão rescindenda. Manifesta ausência de violação a literal dispositivo constitucional. Pretensão de atribuir natureza preventiva à ação rescisória em razão de mudança jurisprudencial futura. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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182 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VII. DOENÇA OCUPACIONAL. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA NOVA. SENTENÇA E ACÓRDÃO DA JUSTIÇA COMUM. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO B-91. EFEITO RETROATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402/TST, I. 1.

Nos termos do, VII do CPC, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova « a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 2. No caso, o Juízo prolator do acórdão rescindendo manteve a sentença em que julgado improcedentes os pedidos decorrentes da alegada doença ocupacional, porquanto não foi reconhecido, em perícia médica, o nexo de causalidade com a prestação de serviços . O Autor pretende a desconstituição do mencionado acórdão, apresentando como «prova nova sentença e acórdão produzidos em ação cível, nos quais foi reconhecido o seu direito ao auxílio por incapacidade temporária acidentário B-91, com efeitos retroativos a 11/8/2016). 3. O trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 20/7/2020, ao passo que «a prova nova apontada pelo Autor é posterior - acórdão produzido no processo perante a Justiça Comum em 30/4/2021. Portanto, o acórdão proferido pela Justiça Comum não se enquadra tecnicamente como prova «cronologicamente velha, qual seja, aquela já existente à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda, o que torna incabível o corte rescisório fundamentado no CPC, art. 966, VII. 4. Quanto à sentença prolatada na ação em trâmite na Justiça Comum, em que pese tratar-se de documento anterior (foi proferida em 5/6/2020), o Autor não faz prova inequívoca da alegação de impossibilidade de sua utilização na ação matriz. Em se tratando de processo ajuizado por ele contra o INSS em 2017, o Autor/Reclamante poderia ter requerido a suspensão do processo trabalhista originário, noticiando a tramitação do feito na Justiça Comum. 5. Neste contexto, inviável o acolhimento da pretensão desconstitutiva deduzida com amparo no CPC, art. 966, VII. Incide o óbice da Súmula 402/TST, I. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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183 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Lei de regência. Data do óbito. Lei 8.112/1990. Decisão rescindenda de acordo com a jurisprudência desta corte. Violação a literal disposição de lei. Não ocorrência.

«1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. ... (Continua)

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184 - TST. Preliminarmente. Dos motivos que ensejam o prosseguimento do julgamento desta turma, ocorrido em 10 de fevereiro de 2010. Ocorrência de rescisão parcial do acórdão deste colegiado por contradição entre a parte dispositiva da decisão rescindenda e sua fundamentação. Acórdão em ação rescisória que reconheceu manifesta violação do CPC, art. 458, II e IIIde 1973.

«1 - Decisão proferida pela SDI-II desta Corte que rescindiu parcialmente o acórdão anteriormente proferido por este Colegiado (pretensão rescisória, deduzida com amparo no inciso V do CPC, CPC, art. 485, 1973, por violação, art. 458, II e III, 1973, por manifesta contradição entre a parte dispositiva da decisão rescindenda e sua fundamentação). ... (Continua)

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185 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS SOB O MESMO TÍTULO - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA .

1. A Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 preconiza que a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. 2. No caso em exame, a alegação de que o juízo prolator da sentença rescindenda, ao fixar o valor da condenação, teria ignorado ou se omitido sobre a quitação parcial do montante devido à reclamante a título de verbas rescisórias não conduz à conclusão de ocorrência de erro de fato. 3. Isso porque o silêncio na referida decisão sobre a possibilidade de dedução de valores já pagos sob o mesmo título evidentemente não caracteriza declaração de existência ou inexistência de um fato, induzindo, no máximo, à ideia de omissão no julgado ou de negativa de prestação jurisdicional, situação que não se enquadra no, IX do CPC/1973, art. 485. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

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186 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO ART. 966, V E § 5º, DO CPC/2015. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORA PÚBLICA. LEI MUNICIPAL 3.484/2013. VIOLAÇÃO AO CONSTITUI, ART. 22, IÇÃO DA REPÚBLICA E AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI 144 E NO RE 632.713. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, I E II, DO TST. DECISÃO RESCINDENDA NÃO FUNDAMENTADA EM ENUNCIADO DE SÚMULA OU EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS. HIPÓTESE DE CORTE DO CPC/2015, art. 966, § 5º NÃO CARACTERIZADA. 1. A diretriz contida na Súmula 298, I e II, desta Corte Superior está sedimentada no entendimento de que a ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V demanda a existência de pronunciamento explícito sobre a questão controvertida, a fim de permitir que o julgador proceda ao cotejo entre o conteúdo do dispositivo legal reputado vulnerado e o teor da decisão rescindenda. A exigência de pronunciamento explícito apenas é mitigada quando o vício arguido pela parte nascer na própria na decisão rescindenda, na forma do item V da Súmula 298. 2. In casu, consoante se infere do acórdão rescindendo, o TRT, ao manter a sentença que condenou o recorrente ao pagamento das horas excedentes da 6ª diária como extras, com amparo na Lei Municipal 3.484/2013, não apreciou a controvérsia à luz do CF, art. 22, I/88 e do julgamento da ADI 144 e do RE 632.713, e tampouco emitiu tese jurídica acerca da competência legislativa da União e do Município para editar normas de direito do trabalho. 3. A ausência de pronunciamento na decisão rescindenda constitui óbice intransponível à conclusão de que teria havido violação das normas jurídicas mencionadas. Incidência dos itens I e II da Súmula 298/STJ. 4. Não prospera, também, o pleito desconstitutivo formulado com embasamento no CPC/2015, art. 966, § 5º, pois, no caso vertente, o acórdão rescindendo não está fundamentado em enunciado de súmula ou em acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos, requisito essencial para viabilizar a hipótese de rescindibilidade em comento. 5. Além disso, cabe salientar, ainda, que os precedentes do STF invocados pelo Município não guardam relação de aderência com a matéria em exame, visto terem tratado especificamente do art. 28, § 5º, da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte (ADI 144) e sobre política de reajustes salariais aplicáveis a servidores públicos celetistas (RE 632.713), sendo inviável, também por este viés, acatar a tese de violação para fins de rescisão da coisa julgada. 6. Impõe-se, assim, a manutenção do acórdão regional, em face da não configuração das hipóteses de rescindibilidade invocadas nestes autos. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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187 - STJ. Agravo interno. Ação rescisória. Decisão rescindenda que não examinou a questão federal. Incompetência do STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. Se esta Corte não adentrou no exame do mérito da questão federal, tendo jugado incabível o recurso especial interposto sem o esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF), carece-lhe competência para apreciação da ação rescisória. Precedentes. ... (Continua)

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188 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CIRCUNSTANCIADA DA DECISÃO RESCINDENDA. DEMONSTRAÇÃO DA COISA JULGADA POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. 1. A Corte Regional manteve a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito, por não ter a Autora apresentado certidão de trânsito em julgado circunstanciada da decisão que se pretende rescindir. 2. Nos termos do item I da Súmula 299/TST, « É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda «. 3. No caso, as certidões de publicação da última decisão proferida na causa e de ausência de interposição de recurso, anexadas à petição inicial, são suficientes para demonstração da formação da coisa julgada e, como consequência, do dies a quo do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória. Ora, havendo nos autos elementos objetivos por meio dos quais é possível aferir a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, entende-se que foi demonstrado o pressuposto processual correspondente. Nesse contexto, o recurso merece provimento para determinação de retorno do feito à origem, a fim de que, afastado o vício processual detectado, o TRT retome o processamento da ação rescisória, como entender de direito. Recurso ordinário da Autora conhecido e provido. Prejudicado o exame do recurso ordinário adesivo do Réu,

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189 - STF. Ação rescisória. Decisão rescindenda que não se pronuncia sobre norma tida por violada. Inadmissibilidade. Mérito. Direito das sucessões. Filho adotivo. Pretendida habilitação na qualidade de herdeiro do de cujus. Abertura da sucessão antes do advento da Constituição Federal de 1988. Inaplicabilidade da CF/88, art. 227, § 6º.

«1. Inviável a ação rescisória que se funda em violação literal de lei se a decisão rescindenda não se houver pronunciado sobre a norma legal tida por violada por falta de alegação oportuna. Precedente: AR 1.752 AgR, Plenário, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/5/05. ... (Continua)

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190 - TJSP. Família. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Alegada impenhorabilidade do bem de família. Garantia legal não reconhecida pela decisão rescindenda, em virtude da insuficiência de provas. Residência no imóvel penhorado não comprovada pelo executado. Ação rescisória julgada improcedente.

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191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência das razões recursais. Razões recursais que infirmam a si mesmas. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Ação ajuizada com fundamento na existência de violação literal a dispositivo legal. Consolidação da jurisprudência dos tribunais superiores em sentido diverso. Descabimento. Súmula 343/STF. «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição da lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Enunciado cuja aplicação somente é afastada quando a jurisprudência já tenha se consolidado no momento em que proferida a decisão rescindenda, não sendo relevante a data em que se verifica o trânsito em julgado. Ausência de interesse recursal. Questão absolutamente inapta a alterar o quanto decidido.agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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192 - STJ. ação rescisória. Decisão monocrática rescindenda do STJ que deu parcial provimento ao Resp1.636.574 apenas para determinar a devolução de valores. Ação rescisória que pretende discutir reconhecimento de tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Pretensão de rescindir decisum que não analisou o objeto da presente ação rescisória. Incompetência do STJ. Remessa ao tribunal competente. Determinação de emenda da inicial.

1 - Cuida-se de Ação Rescisória com o intuito de rescindir decisão da Ministra Regina Helena Costa, que deu parcial provimento ao Recurso Especial do INSS, «para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada (e/STJ, fl. 20), em Ação Ordinária de reconhecimento de tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. ... (Continua)

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193 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. 1 - No tocante à alegação de violação manifesta do, LIV da CF/88, art. 5º, o corte rescisório esbarra no óbice da Súmula 298/TST, I, por ausência na decisão rescindenda de pronunciamento explícito sobre o conteúdo da norma abordada sob o enfoque e a matéria debatida na ação rescisória, qual seja, cerceamento do direito de defesa decorrente de indeferimento de inquirição da testemunha pela advogada presente ante a constatação da ausência de procuração a ela outorgada. 2 - A decisão rescindenda pronunciou a prescrição bienal incidente às pretensões de cunho condenatório relativas aos contratos de trabalho encerrados em 1994 e 2003, por concluir, pelo exame da prova, que após a última rescisão do contrato de trabalho, houve prestação de serviços sob nova relação de trabalho autônoma. Nesse quadro, para se aferir violação manifesta do CLT, art. 11, pela alegação de que a relação posterior era de emprego para fins de se considerar a unicidade contratual, encontra óbice na Súmula 410/TST, segundo a qual «AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003). . Recurso ordinário conhecido e não provido.

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194 - STF. Agravo regimental. Ação rescisória. Decisão rescindenda proferida por tribunal do trabalho. Ausência de competência desta suprema corte para processar e julgar a ação rescisória.

«Nos termos do CF/88, art. 102, I, «j, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação rescisória de seus julgados, não detendo, pois, competência para julgar o pedido de desconstituição de decisão emanada de Tribunal do Trabalho. ... (Continua)

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195 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Alegação de erro de fato e violação literal a dispositivos de lei. Arts. 485, V e IX, do CPC, de 1973 ação reivindicatória. Terracap. Bens públicos. Indenização por benfeitorias. Discussão acerca da existência de boa-fé. Posse de bem público. Impossibilidade. Decisão rescindenda em consonância com a jurisprudência do STJ. Pedido improcedente.

«1. Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, deu parcial provimento a recurso especial para afastar o direito de indenização de benfeitorias e acessões realizados pela autora no terreno público ocupado. ... (Continua)

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196 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Evolução salarial. Base de cálculo das horas extras. Violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. Decisões exequenda e rescindenda. Dissonância patente. Configuração.

«2.1. O desrespeito, pela decisão proferida na fase de execução, da coisa julgada formada na fase de conhecimento, viola o CF/88, CPC, art. 5º, XXXVI, pelo prisma do inciso V, art. 485. ... (Continua)

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197 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação rescisória. Pretensão de que seja apreciado o mérito da decisão rescindenda. Inviabilidade. Não conhecimento.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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198 - STJ. Ação rescisória. Medida cautelar para suspender execução de sentença rescindenda. Embargos declaratórios não conhecidos. Lei 8.437/1992, art. 4º. CPC/1973, art. 489.

«OCPC/1973, art. 489, dispõe que a ação rescisória não suspende a execução da sentença. Em casos raros (falta de citação de terceiro interessado, incompetência), tem a jurisprudência conferido excepcionalmente suspensão à eficácia da decisão rescindenda. A Lei 8.212/1991 abre exceção ao disposto no citado CPP, art. 489, em caso de fraude ou erro material comprovado. Inocorrendo qualquer dessas baldas, impõe-se indeferir a inicial por impossibilidade jurídica do pedido. O disposto no Lei 8.437/1992, Medida Provisória 1.658-13/1998, art. 4º, com a redação, encerra uma faculdade.... (Continua)

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199 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC/1973. CPC, art. 485, V, VII DE 1973. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. DOCUMENTO NOVO. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1 - Nos termos do caput do CPC/1973, art. 485, apenas a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida . 2 - Se se trata de sentença de conteúdo processual (extinção do processo sem julgamento do mérito), ocorre apenas a coisa julgada formal, isto é, a impossibilidade de alteração no mesmo processo. 3 - Decisão rescindenda em que se nega provimento a agravo de petição, por inadequado o ajuizamento de embargos de terceiro porque não foi demonstrada a propriedade ante a ausência de registro da escritura de compra e venda do bem imóvel penhorado, invocando o CPC/1973, art. 1046, § 1º e 1.245 do Código Civil, não constitui decisão de mérito, sendo, portanto, insuscetível de corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI.

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200 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Auxílio-cesta-alimentação. Mudança de entendimento do STJ após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Não cabimento da ação rescisória. Súmula 83/STJ. Erro de fato. Não configuração. Efetivo pronunciamento sobre o fato. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se sentido de que a mudança de entendimento desta Corte sobre a inclusão do auxílio-cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria, ocorrida após o trânsito em julgado da sentença rescindenda, não autoriza o manejo da ação rescisória. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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