Jurisprudência sobre
decisao rescindenda

401 - STF. Agravo interno na ação rescisória. Pedido de desconstituição do que decidido no MS 30.839. CF/88, art. 102, I, j. CPC/2015, art. 966. Alegação de violação a literal dispositivo de norma jurídica, surgimento de prova nova e erro de fato. Requisitos da ação rescisória não caracterizados. Argumentos já analisados e afastados pela própria decisão rescindenda. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal. Impossibilidade. Inadequação desta via processual para tal fim. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1. A ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de questões já expressa e fundamentadamente enfrentadas no julgamento rescindendo. ... (Continua)

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402 - TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei, documento novo e erro de fato. Dispositivo legal que não poderia ter sido aplicado pela decisão rescindenda. Documentos já conhecidos e que poderiam ter sido usados. Fatos sobre os quais houve pronunciamento judicial. Vícios não configurados. CPC/1973, art. 485, V, VII e IX, § 2º.

«Se, em face das circunstâncias, o preceito que se quer ofendido não poderia ter sido aplicado; o documento que se aventa como novo poderia ter sido utilizado; e o fato sobre o qual se diz ter havido erro foi objeto de pronunciamento judicial, restam descaracterizadas tais hipóteses de ação rescisória.... (Continua)

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403 - STF. Ação rescisória. Decisão rescindenda que apreciou o mérito da controvérsia. Cumulação objetiva, em ordem sucessiva, do «judicium rescindens com o «judicium rescissorium (CPC, de 1973, art. 488, i). Erro de fato como pressuposto de rescindibilidade do julgado (CPC, de 1973, art. 485, IX e § 1º). Erro de percepção do órgão julgador, que, ao decidir a causa, reconheceu ocorrente fato efetivamente inexistente. Aplicação equivocada de precedente, firmado em repercussão geral (re 563.965/RN), que não guarda qualquer pertinência com a situação julgada pelo acórdão rescindendo (re 602.300-agr/AM). A noção de erro de fato na visão da jurisprudência e da doutrina. Possibilidade de rejulgamento da causa em sede de ação rescisória. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto pelo estado do Amazonas. Apelo extremo incognoscível, por veicular controvérsia infraconstitucional. Direito local (Súmula 280/STF) e ofensa indireta. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal que desautorizam a pretensão recursal extraordinária deduzida pelo estado do Amazonas. Recurso de agravo improvido.

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404 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de Lei (CF/88, art. 105, III, a; CPC, de 1973, art. 485, V, e art. 20, §§ 3º e 4º). Excesso na fixação de honorários advocatícios na sentença rescindenda. Ocorrência. Rescisão parcial. Análise da decisão rescindenda. Possibilidade. Nova fixação da verba honorária. Utilização de critério equitativo. Agravo não provido.

«1. Em regra, na jurisprudência desta Corte, com fundamento no CPC, art. 20, § 4º, de 1973, adota-se o entendimento de que, «na ausência de parâmetros estanques para a determinação do valor dos honorários advocatícios, este Tribunal Superior tem considerado que se afigura irrisória a verba honorária fixada em percentual inferior a 1% do valor econômico envolvido na ação (REsp 1.472.941/SC, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma). ... (Continua)

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405 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ART. 966, V, CPC/2015. VIOLAÇÃO DO ART. 61, §1º, II, «A E «C DA CF. LAGOA DA PRATA. DECISÃO RESCINDENDA FUNDAMENTADA NO ART. 164 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE. PAGAMENTO DE BIÊNIOS E QUINQUÊNIOS. ÓBICE DA SÚMULA 298/TST.

Trata-se de ação rescisória em que o Município de Lagoa da Prata pretende a rescisão de acórdão regional com fundamento no CPC, art. 966, V. O autor foi condenado nos autos matriz ao pagamento de biênios e quinquênios aos ora réus com base no art. 164, III e IV, da Lei Orgânica Municipal. No entanto, não prospera o corte rescisório por violação do art. 61, §1º, II, «a e «c, da CF, uma vez que a questão controvertida não foi solucionada sob o enfoque de tais normas, o que enseja a incidência da Súmula 298/TST. A decisão rescindenda limitou-se a fundamentar sobre a observância ao princípio da separação dos poderes em que a iniciativa do Poder Legislativo foi sancionada pelo Executivo local. Ademais, nem sequer prospera a rescisão com base no art. 535, §8º, do CPC. Sobre o tema, esta SBDI-2, no julgamento do processo ROT-229-43.2019.5.19.0000, fixou tese pela inaplicabilidade da hipótese do CPC, art. 535, § 8º nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do Estado. Portanto, sob qualquer viés não é possível o provimento pretendido. Recurso ordinário provido .... (Continua)

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406 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Pretensão de desconstituição de acórdão proferido nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa. Inadmissibilidade. Hipótese em que o autor objetiva rediscutir a justiça da decisão rescindenda, utilizando a ação rescisória como se novo recurso fosse, a fim de ver nela prevalecer interpretação que lhe seja favorável. Distinção entre interpretação possível de dispositivo legal e ofensa direta à lei. Ação julgada improcedente.

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407 - TJSP. Rescisória. Documento novo e violação de literal disposição de lei. Proposta de venda do imóvel ao locatário posterior à decisão rescindenda. Hipótese que não pode ser tida como documento novo. Extinção do processo que se deu em razão de acordo entre as partes. Inexistência de descumprimento a conteúdo normativo de texto legal. Indeferimento da inicial. Carência da ação, por falta de interesse de agir. Extinção do processo, sem resolução do mérito.

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408 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA INTENTADA VISANDO RESCINDIR V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, OCASIÃO EM QUE RESULTOU JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO RESCINDENDA CONTRARIA NORMA JURÍDICA VIGENTE - UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SE RECURSO FOSSE - PRETENSÃO DIRIGIDA A NOVO JULGAMENTO - INVIABILIDADE - RESCISÓRIA INTENTADA EM DESACORDO COM O QUE DISPÕE O CPC, art. 966 - MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA MAIS DISCUSSÃO - RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

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409 - STF. Agravo interno em ação rescisória. 2 - Direito Administrativo. 3 - Serviços notariais e de registro. 4 - Serventia extrajudicial. Remoção. Necessária aprovação em concurso público. 5 - Lei 13.489/2017. Aplicabilidade afastada pela decisão rescindenda. 6 - Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicável quando não observado o requisito previsto na CF/88, art. 236, § 3º. Precedentes. 7 - Agravo não provido. 8 - Honorários advocatícios devidos à União (CPC/2015, art. 85, caput).

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410 - 1TACSP. Ação rescisória. Indeferimento liminar da petição inicial, pelo relator, por impossibilidade jurídica do pedido. Possibilidade. Decisão rescindenda que julga improcedente cobrança por insuficiência de provas. Violação a literal disposição de lei obviamente não configurada. Inépcia da petição inicial na rescisória. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, III, CPC/1973, art. 490 e CPC/1973, art. 491. (Com doutrina e jurisprudência).

«É de todo conveniente que o relator, ao proferir o despacho inicial na rescisória, já reconheça e declare liminarmente a extinção do processo, quando a demanda for manifestamente inviável, evitando assim seu inútil prosseguimento.... (Continua)

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411 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CORRETOR AUTÔNOMO. VÍNCULO DE EMPREGO. 1. Conforme se depreende da decisão rescindenda, o Tribunal Regional concluiu pela impossibilidade do reconhecimento do vínculo empregatício, destacando a ausência de subordinação e pessoalidade. 2. Para se afirmar a existência dos pressupostos fáticos-jurídicos da relação empregatícia seria necessário reexaminar as provas colacionadas na ação de origem. 3. Como é cediço, a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las, conforme entendimento sedimentado pelo TST por meio da Súmula 410. 4. No que concerne à pretensão de desconstituição fundamentada no CPC/2015, art. 966, VII, documento novo é aquele obtido posteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, cuja existência o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. 5. No caso, além de não haver qualquer demonstração da alegada falsidade do depoimento da testemunha Átila, verifica-se que a conclusão quanto à ausência de vínculo decorreu da análise de outras provas trazidas aos autos, não sendo a apontada prova nova suficiente a infirmá-la. Agravo conhecido e desprovido.

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412 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE DIALETICIDADE. 1. O Tribunal Regional entendeu incabível a ação rescisória quanto ao alegado erro de fato ao fundamento de que o autor não apontou em que consistia o alegado erro. 2. O recurso ordinário, no entanto, não impugna o fundamento erigido, fazendo incidir a Súmula 422/TST, I, tal como sinalado na decisão agravada. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NORMA COLETIVA COM A RESSALVA DE QUE NÃO ABRANGERIA OS EMPREGADOS INATIVOS. DECISÃO RESCINDENDA HARMÔNICA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SÚMULA 410/TST. 1. A decisão rescindenda estabeleceu como premissa fática o fato de que o auxílio-alimentação e as cestas básicas foram instituídos por norma coletiva com a ressalva de que não abrangeria os empregados inativos. 2. Nesse contexto, a desconstituição do julgado, a fim de entender que houve previsão de pagamento aos empregados que se aposentaram e, posterior supressão desse direito por norma coletiva, por certo, demandaria o reexame fático da ação matriz, o que encontra óbice na Súmula 410/TST. 3. Acrescente-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no mesmo sentido da decisão rescindenda, na medida em que desde 14/10/2016, com o julgamento do E-ED-RR-38000-51.2011.5.17.0013, é iterativo o entendimento de que a suspensão do contrato de trabalho em razão da aposentadoria por invalidez importa na sustação das obrigações contratuais, incluído o auxílio-alimentação. JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SÚMULA 19/TST. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS INDEVIDOS. 1. A decisão agravada deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, dispensando-o do recolhimento das custas processuais, tendo, inclusive, conhecido do recurso ordinário por ele interposto. 2. Já no que tange à assistência judiciária gratuita, nega-se provimento ao agravo, tendo em vista que o autor não se encontra assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, nos exatos termos da Súmula 219/TST, I, sem falar que foi sucumbente no objeto da demanda. Agravo conhecido e desprovido.

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413 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. QUANTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DE DANO MATERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE RESCINDIDA.

Ação rescisória proposta para desconstituir sentença proferida nos autos de ação indenizatória, sob a alegação de erro de fato na quantificação do dano material. Sustenta-se que a decisão rescindenda considerou valor incorreto no cálculo da condenação, resultando em prejuízo à parte autora do presente feito, naquela oportunidade ré. ... (Continua)

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414 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, II. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. 1 - Esta SbDI-2 do TST firmou jurisprudência no sentido de que a pretensão de corte rescisório ensejada pelo, II do CPC/2015, art. 966 somente poderá ser acolhida quando constatada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada de forma explícita, irrefutável e manifesta. Entende-se como tal a existência de expressa previsão legal atribuindo a competência material a órgão distinto e quando o órgão judicial prolator da decisão rescindenda apresentar-se objetiva e absolutamente incompetente para solucionar determinada controvérsia afeta a outro juízo, visando aos casos em que não pairem dúvidas quanto à acenada incompetência. 2 - Cuida-se de decisão rescindenda proferida em reclamação trabalhista em que se postulou pagamento das diferenças de custeio junto ao Plano BrTPREV, pela incidência das verbas salariais deferidas na ação, por força do contrato de trabalho vigente entre as partes, ajuizada exclusivamente contra oempregador. 3 - A matéria não comporta mais debates porque o Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre o tema quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1166 do ementário de Repercussão Geral), cuja decisão foi publicada no DJE em 14/9/2021, transitada em julgado em 20/9/2022, no sentido de que «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Assim, o acórdão rescindendo não comporta corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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415 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Recurso especial. Deserção. Anterior concessão de justiça gratuita. Não comprovação no momento de interposição do recurso. Alegação de erro de fato. Decisão rescindenda que ostenta expresso pronunciamento acerca do fato. Ausência de impugnação do fundamento de inadmissibilidade da ação rescisória. Agravo desprovido.

«1. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a sentença rescindenda tenha admitido um fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial a esse respeito. ... (Continua)

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416 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VII. PROVA NOVA. SÚMULA 402/TST, I. 1 - A

prova não atende ao requisito de que seja uma prova cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda. 2 - O documento Nota Técnica 19/2017/COPAT/DSST/SIT/MTB do Ministério do Trabalho foi firmado em 27/1/2017, e a decisão rescindenda foi proferida em 3/8/2016, em recurso ordinário, com trânsito em julgado em 25/9/2017, data anterior à constituição da prova. 3 - Assim, não se pode dizer que o acórdão rescindendo não tenha tomado em conta prova ignorada ou de que não se pôde fazer uso porque se trata de documento sequer então existente e que não veicula informação que não pudesse ser obtida anteriormente, não sendo apto a desconstituir o acórdão rescindendo, nos termos da lei e da Súmula 402/TST, I. Recurso ordinário conhecido e não provido .... (Continua)

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417 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, V. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA NA DECISÃO RESCINDENDA. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NO CUSTEIO DA PARCELA. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 458 . CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1. O órgão prolator do acórdão rescindendo, reformando a decisão de primeira instância, reconheceu a natureza salarial da verba auxílio-alimentação, registrando que os reclamantes já recebiam referida parcela em período anterior à adesão da reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). 2. Nesta ação rescisória, a Autora afirma que o julgamento viola o disposto no CLT, art. 458, bem como desconsidera a existência de distinção fática e jurídica entre a questão debatida naqueles autos e as diretrizes das Súmulas 51, I, e 241 do TST, uma vez que o órgão julgador conferiu natureza salarial ao vale alimentação concedido de forma onerosa pela empregadora mediante coparticipação dos empregados no custeio do benefício antes da adesão ao PAT. 3. No caso, trata-se de fato incontroverso na ação trabalhista a existência de dedução - ainda que em valores irrisórios - nos salários dos empregados com objetivo de custear a verba auxílio-alimentação. 4. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a participação do empregado no custeio da parcela auxílio-alimentação resulta na caracterização de sua natureza indenizatória . Nessa esteira, há julgados, contemporâneos à época em que prolatada a decisão passada em julgado a decisão rescindenda (12/6/2018), oriundos de todas as Turmas e da SBDI-1 deste Tribunal Superior. 5. Desse modo, é certo que ao conferir natureza salarial ao auxílio-alimentação fornecido a título oneroso, o órgão prolator do julgado rescindendo desviou-se da pacífica compreensão jurisprudencial das oito turmas e da SBDI-1 do TST, incorrendo em inescusável afronta ao CLT, art. 458. Recurso conhecido e provido.

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418 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V E IX, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO CLT, art. 224, § 2º. SÚMULA 410/TST. ERRO DE FATO. OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. 1 - Conquanto também haja menção a poder de mando e gestão, fato é que, diante do exame empreendido pelo acórdão rescindendo, no sentido de não haver fidúcia na atividade, eis que depende de um comitê para efetuar empréstimos acima de sua alçada, e do sistema para operações dentro de sua alçada, extrair violação manifesta do CLT, art. 224, § 2º, sob o enfoque de que está demonstrado que os substituídos exercem no cargo de «gerente pessoas jurídicas funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança, esbarra no óbice da Súmula 410/TST, segundo a qual a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. 2 - Não se divisa erro de fato porque a conclusão a respeito do exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou do desempenho de cargos de confiança, é pronunciamento judicial decorrente de silogismo do juiz esmiuçando as provas da reclamação na qual foi proferida a decisão rescindenda, não se tratando de erro de percepção do julgador. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) obedecem aos termos da Súmula 219/TST, IV. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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419 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO. Esta Subseção firmou jurisprudência de que, havendo pedido expresso de gratuidade de justiça e declaração de miserabilidade jurídica da pessoa física, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida (art. 99, §3º, do CPC), não sendo aplicáveis as regras da Lei 13.467/2017 . Sendo a parte ré (outrora reclamante) revel na ação rescisória, não há sequer pedido de concessão da justiça gratuita, cujo benefício não pode ser concedido « ex officio « pelo juízo . Recurso conhecido e provido. ABONOS CONCEDIDOS EM VALORES FIXOS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DE QUE A RÉ FICARÁ LIBERADA DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ POR FORÇA DA DECISÃO RESCINDENDA. A constatação de que não houve, na petição inicial, pedido de devolução de valores percebidos pelo reclamante em caso de procedência da ação rescisória revela-se suficiente para afastar o comando emanado no acórdão recorrido no sentido de que «A ré fica liberada da devolução dos valores recebidos de boa-fé, por força da decisão rescindenda". Como bem salientado pelo recorrente, a questão concernente à devolução de valores deve ser objeto de ação própria, conforme já definido pela jurisprudência desta Corte. Neste contexto, as questões concernentes à natureza alimentar da verba e percepção de «boa fé revelam-se irrelevantes à controvérsia instaurada no presente feito e devem ser aferidas em ação própria. Recurso ordinário conhecido e provido .

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420 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Condomínio. Alienação de parte ideal por condômino. Estado de indivisão do bem. Direito de preferência dos demais condôminos. Matéria controvertida à época do acórdão rescindendo. Enunciado 343/STF. Jurisprudência posteriormente pacificada no mesmo sentido do acórdão rescindendo. Precedentes. Negado provimento ao agravo regimental.

«1. A ação rescisória, fundada no CPC, art. 485, V, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, sendo certo que a adoção pela decisão rescindenda de uma dentre as interpretações cabíveis não enseja a rescisão do decisum. Incidência da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... (Continua)

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421 - TJSP. Interesse processual. Ação Rescisória. Reexame da prova para correção de eventual injustiça da decisão rescindenda. Inadmissibilidade. Ademais, sequer foram indicados os fatos que configurariam as hipóteses previstas pelos incisos IV, V, VI e IX do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 utilizados como fundamento jurídico do pedido. Carência da ação decretada, por falta de interesse de agir do autor. Processo exinto sem exame do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI.

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422 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. Violação literal à disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Inocorrência. Acumulação de benefício auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Decisão rescindenda em consonância com a literalidade do Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Lei 9.528/1997. Precedentes. Pedido improcedente.

«1 - OCPC/1973, art. 485, Vabre caminho à rescisão do decisum quando ocorre violação à literalidade da norma legal. ... (Continua)

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423 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO CALCADA NO CPC/2015, art. 535, § 8º. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 525, § 15, E 535, § 8º, DO CPC/2015. PRAZO DECADENCIAL DO CPC/1973, art. 495. 1. Trata-se de ação rescisória em que pretende, com fundamento no CPC/2015, art. 535, § 8º, a desconstituição de sentença, em razão de alegadamente basear-se em interpretação de lei tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5348, em que se fixou a disciplina indexatória de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública. 2. Ocorre que a decisão rescindenda, em que estabelecidos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária do crédito exequendo, transitou em julgado em 13/08/2014 - antes, portanto, do início da vigência do CPC/2015 . O próprio diploma processual estabelece que a ação rescisória mencionada nos arts. 525, § 15, e 535, § 8º, do CPC somente se aplica em face de decisões rescindendas transitadas em julgado após a entrada em vigor do Código. 3. Logo, tratando-se de pretensão de desconstituir decisão transitada em julgado sob a égide do CPC/1973, a disciplina decadencial é a prevista no art. 495 daquele diploma, segundo o qual « o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão «. Assim, ajuizada a ação rescisória somente em 26/10/2021, revela-se inafastável o reconhecimento da decadência do direito de ação, tal como decidido na origem. Precedentes da SDI-2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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424 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Requisitos. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485, V.

«1. A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, fundado no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é aquela teratológica que consubstancia desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Desse modo, impede-se a utilização da ação rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de forma definitiva, por esta Corte Superior, fazendo com que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada. Nesse sentido, é a Súmula 343/STF, do seguinte teor: «343 - Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.... (Continua)

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425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da ação rescisória. Pretensão de reexame dos elementos fáticos da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com vistas a corrigir suposta injustiça na interpretação dos fatos. Precedentes. ... (Continua)

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426 - TJSP. Ação rescisória de acórdão - Ação de despejo, em fase de cumprimento de sentença - Locação de imóvel não residencial - Revogação da gratuidade judiciária - Rejeição - Penhora do bem de família do fiador - Possibilidade - Alegação de que a condição de idoso dos autores afasta a constrição do bem de família dos fiadores - Inconsistência - Existência de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e de recurso especial repetitivo admitindo a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação de imóvel, residencial ou não residencial - Precedentes vinculantes que impõem aos juízes e tribunais a adoção das teses neles fixadas (CPC/2015, art. 927, III) - Julgamento de recurso pelo colendo STJ manifestando a orientação de que penhora de bem de família do fiador idoso é admitida - Decisão rescindenda em conformidade com a jurisprudência relativa à matéria nela discutida - Alegada violação manifesta a normas jurídicas previstas na CF/88 (arts. 5º, caput e, XI e XXII, e 6º), no Estatuto do Idoso (arts. 10 e 37) e na Lei 8.009/1990 (art. 3º, VII) - Inocorrência - Necessidade de que da decisão rescindenda resulte, diretamente, inobservância à norma invocada como afrontada, não sendo demonstrada a afronta evidente às regras invocadas pelos demandantes - Improcedência do pleito rescisório reconhecida

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427 - STJ. Seguridade social. previdenciário. conversão de benefício previdenciário em urv. impossibilidade de restituição dos valores recebidos por força da decisão rescindenda. ação rescisória. cabimento. súmula 343/stf. inaplicabilidade. antecipação de tutela. análise dos requisitos. súmula 07/stj. impossibilidade.

«Uma vez reconhecida a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, descabida é a restituição requerida pela Autarquia, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. ... (Continua)

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428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Alegação de nulidade do título executivo que embasa a decisão rescindenda. Falta de comprovação. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca da inexistência de prova capaz de sustentar a apontada falsidade do título executivo, cuja alegação nem sequer foi apurada em processo criminal - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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429 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1. Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC/2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, III e V), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC/1973. 2. Transitando em julgado a decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, a ação rescisória deve ser proposta com fundamento nas hipóteses de rescindibilidade listadas no aludido diploma legal. Afinal, como explica Celso Neves, « o juízo rescisório vincula-se às hipóteses previstas na lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença rescindenda «. 3. Desse modo, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO RESCINDENDA. AÇÃO DESCONSTITUTIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 485, III E V, DO CPC/1973. PROVA PERICIAL VICIADA, CONSTATADA EM APURAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . 1. Trata-se de ação rescisória, fundada no art. 966, III e V, do CPC/2015, em que o Autor, o Ministério Público do Trabalho, alega que o laudo pericial que ensejou, na ação matriz, o julgamento de improcedência dos pedidos relacionados à existência de doença ocupacional foi produzido por médico investigado por prática criminosa ligada à venda de laudos médicos, no contexto da «Operação Hipócritas, deflagrada pelo Ministério Público Federal. 2. Na forma dos CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129e 487, «a e «b, do CPC/1973, bem assim da diretriz da Súmula 407/TST, como órgão responsável pela proteção da ordem jurídica e do patrimônio público e social, o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade ativa e possui interesse processual em rescindir decisão resultante de simulação ou de colusão das partes, ou mesmo em outras situações, conforme decidido por esta SBDI-2/TST, como no caso dos autos em que se alega que o julgamento transitado em julgado baseou-se em prova produzida fraudulentamente por uma das partes do processo anterior. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DOLO E VIOLAÇÃO DE LEI. PROPOSITURA APÓS O DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. CPC, art. 475 DE 1973. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. É o que expressamente estabelece o CPC/1973, art. 495, que assim dispõe: « O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão «. 2. No caso, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 01/6/2015. No entanto, a presente ação rescisória foi ajuizada em 21/10/2019, portanto, depois de escoado o prazo bienal legalmente previsto, restando configurada a decadência. Cabe lembrar que a presente ação rescisória é calcada em alegação de dolo e violação de lei, não em colusão entre as partes do feito primitivo, pelo que não há falar em contagem do prazo após a alegada ciência da fraude constatada após a deflagração da denominada «operação hipócritas". Afinal, a diretriz contida no item VI da Súmula 100/TST, segundo o qual o prazo decadencial para o Parquet propor a ação desconstitutiva, quando este não interveio no processo anterior, começa a contar a partir do momento em que toma ciência da fraude, aplica-se exclusivamente à hipótese de rescindibilidade concernente à colusão das partes. Convém ter presente que, de acordo com elementar regra da hermenêutica, « as exceções devem ser interpretadas restritivamente «. Portanto, não há como estender o marco inicial para contagem do biênio, oriundo de construção jurisprudencial - posteriormente prescrito em lei (CPC/2015, art. 975, § 3º) -, à hipótese de desconstituição distinta. Exaurido, pois, o prazo para ajuizamento, pronuncia-se a decadência do direito e extingue-se o processo com resolução do mérito. Recurso ordinário conhecido e provido.

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430 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1. Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC/2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, III e V), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC/1973. 2. Transitando em julgado a decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, a ação rescisória deve ser proposta com fundamento nas hipóteses de rescindibilidade listadas no aludido diploma legal. Afinal, como explica Celso Neves, « o juízo rescisório vincula-se às hipóteses previstas na lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença rescindenda «. 3. Desse modo, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO RESCINDENDA. AÇÃO DESCONSTITUTIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 485, III E V, DO CPC/1973. PROVA PERICIAL VICIADA, CONSTATADA EM APURAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . 1. Trata-se de ação rescisória, fundada no art. 966, III e V, do CPC/2015, em que o Autor, o Ministério Público do Trabalho, alega que o laudo pericial que ensejou, na ação matriz, o julgamento de improcedência dos pedidos relacionados à existência de doença ocupacional foi produzido por médico investigado por prática criminosa ligada à venda de laudos médicos, no contexto da «Operação Hipócritas, deflagrada pelo Ministério Público Federal. 2. Na forma dos CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129e 487, «a e «b, do CPC/1973, bem assim da diretriz da Súmula 407/TST, como órgão responsável pela proteção da ordem jurídica e do patrimônio público e social, o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade ativa e possui interesse processual em rescindir decisão resultante de simulação ou de colusão das partes, ou mesmo em outras situações, conforme decidido por esta SBDI-2/TST, como no caso dos autos em que se alega que o julgamento transitado em julgado baseou-se em prova produzida fraudulentamente por uma das partes do processo anterior. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DOLO E VIOLAÇÃO DE LEI. PROPOSITURA APÓS O DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. CPC, art. 475 DE 1973. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. É o que expressamente estabelece o CPC/1973, art. 495, que assim dispõe: « O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão «. 2. No caso, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 9/8/2012. No entanto, a presente ação rescisória foi ajuizada em 14/5/2019, portanto, depois de escoado o prazo bienal legalmente previsto, restando configurada a decadência. Cabe lembrar que a presente ação rescisória é calcada em alegação de dolo e violação de lei, não em colusão entre as partes do feito primitivo, pelo que não há falar em contagem do prazo após a alegada ciência da fraude constatada após a deflagração da denominada «operação hipócritas". Afinal, a diretriz contida no item VI da Súmula 100/TST, segundo o qual o prazo decadencial para o Parquet propor a ação desconstitutiva, quando este não interveio no processo anterior, começa a contar a partir do momento em que toma ciência da fraude, aplica-se exclusivamente à hipótese de rescindibilidade concernente à colusão das partes. Convém ter presente que, de acordo com elementar regra da hermenêutica, « as exceções devem ser interpretadas restritivamente «. Portanto, não há como estender o marco inicial para contagem do biênio, oriundo de construção jurisprudencial - posteriormente prescrito em lei (CPC/2015, art. 975, § 3º) -, à hipótese de desconstituição distinta. Exaurido, pois, o prazo para ajuizamento, pronuncia-se a decadência do direito e extingue-se o processo com resolução do mérito. Recurso ordinário conhecido e provido.

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431 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1. Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC/2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, III e V), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC/1973. 2. Transitando em julgado a decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, a ação rescisória deve ser proposta com fundamento nas hipóteses de rescindibilidade listadas no aludido diploma legal. Afinal, como explica Celso Neves, « o juízo rescisório vincula-se às hipóteses previstas na lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença rescindenda «. 3. Desse modo, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO RESCINDENDA. AÇÃO DESCONSTITUTIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 485, III E V, DO CPC/1973. PROVA PERICIAL VICIADA, CONSTATADA EM APURAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . 1. Trata-se de ação rescisória, fundada no art. 966, III e V, do CPC/2015, em que o Autor, o Ministério Público do Trabalho, alega que o laudo pericial que ensejou, na ação matriz, o julgamento de improcedência dos pedidos relacionados à existência de doença ocupacional foi produzido por médico investigado por prática criminosa ligada à venda de laudos médicos, no contexto da «Operação Hipócritas, deflagrada pelo Ministério Público Federal. 2. Na forma dos CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129e 487, «a e «b, do CPC/1973, bem assim da diretriz da Súmula 407/TST, como órgão responsável pela proteção da ordem jurídica e do patrimônio público e social, o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade ativa e possui interesse processual em rescindir decisão resultante de simulação ou de colusão das partes, ou mesmo em outras situações, conforme decidido por esta SBDI-2/TST, como no caso dos autos em que se alega que o julgamento transitado em julgado baseou-se em prova produzida fraudulentamente por uma das partes do processo anterior. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DOLO E VIOLAÇÃO DE LEI. PROPOSITURA APÓS O DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. CPC, art. 475 DE 1973. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. É o que expressamente estabelece o CPC/1973, art. 495, que assim dispõe: « O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão «. 2. No caso, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 14/10/2014. No entanto, a presente ação rescisória foi ajuizada em 4/2/2020, portanto, depois de escoado o prazo bienal legalmente previsto, restando configurada a decadência. Cabe lembrar que a presente ação rescisória é calcada em alegação de dolo e violação de lei, não em colusão entre as partes do feito primitivo, pelo que não há falar em contagem do prazo após a alegada ciência da fraude constatada após a deflagração da denominada «operação hipócritas". Afinal, a diretriz contida no item VI da Súmula 100/TST, segundo o qual o prazo decadencial para o Parquet propor a ação desconstitutiva, quando este não interveio no processo anterior, começa a contar a partir do momento em que toma ciência da fraude, aplica-se exclusivamente à hipótese de rescindibilidade concernente à colusão das partes. Convém ter presente que, de acordo com elementar regra da hermenêutica, « as exceções devem ser interpretadas restritivamente «. Portanto, não há como estender o marco inicial para contagem do biênio, oriundo de construção jurisprudencial - posteriormente prescrito em lei (CPC/2015, art. 975, § 3º) -, à hipótese de desconstituição distinta. Exaurido, pois, o prazo para ajuizamento, pronuncia-se a decadência do direito e extingue-se o processo com resolução do mérito. Recurso ordinário conhecido e provido .

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432 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. DECISÃO RESCINDENDA NA QUAL DECLARADA A REVELIA DO RECLAMADO E JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO MATRIZ. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. ÓBICE DA SÚMULA 298/TST, I. 1.

Cuida-se de ação rescisória, calcada no CPC, art. 966, V, na qual se busca a rescisão de sentença em que o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro/BA, ante a revelia e confissão ficta do Reclamado, julgou procedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista matriz. 2. T ratando-se de pretensão desconstitutiva fundada no, V do CPC, art. 966, revela-se imprescindível que no julgamento que se pretende rescindir tenha havido pronunciamento sobre a matéria. Nesse exato sentido a compreensão da Súmula 298/TST, I, segundo a qual « A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada «. 3. No caso presente, todavia, não consta da decisão transitada em julgado qualquer registro em torno da incompetência da Justiça do Trabalho, da transmudação automática de regime jurídico, da estabilidade nos termos do art. 19 do ADCT, da ausência de realização de concurso público ou da prescrição. Essa circunstância inibe o próprio exame da pretensão fundada no, V do CPC, art. 966. Não se desconhece que a exigência do pronunciamento prévio sobre a questão objeto da ação rescisória não é absoluta (item V da Súmula 298/TST). Contudo, essa situação excepcional não se faz presente no caso examinado. Afinal, a diretriz contida no verbete jurisprudencial, ao mitigar o requisito, refere-se apenas a vícios que nascem no julgamento, o que não ocorreu no caso examinado. Portanto, não sendo hipótese de vício originado na decisão que se pretende rescindir, e sem que tenham sido examinadas, na decisão rescindenda, as matérias veiculadas na presente ação rescisória, não há espaço para o corte rescisório amparado em violação dos arts. 7º, XXIX, 37, II, e 39, da CF, 19 e 24 do ADCT, 489, § 1º, V e VI, e 927, V, do CPC e 1º e 243 da Lei 8.112/1990. Incide, no caso, o óbice da Súmula 298/TST, I. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia posta de maneira integral e com fundamentação suficiente. Indeferimento da inicial. Ausência de pressupostos processuais e condições da ação. Decisão rescindenda de conteúdo formal e transitada em julgada há mais de dois anos. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

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434 - TJSP. Rescisória. Decadência. Caracterização. Ausência, nos autos, de cópia da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Posterior juntada de documento extraído de ação diversa. Conduta processual dos autores maliciosamente voltada ao induzimento do Órgão Julgador a erro quanto à data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Tentativa de alteração da verdade dos fatos constatada. Litigância de má-fé reconhecida, condenando-se os requerentes ao pagamento de multa cuja exigibilidade não fixa suspensa pela gratuidade de justiça a eles deferida. Suspensão, contudo, da exigibilidade dos ônus sucumbenciais carreados aos autores, em face do benefício concedido. Processo julgado extinto com fundamento nos arts. 269, IV, primeira parte, combinado com o CPC/1973, art. 495, ««caput, ambos.

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435 - STJ. Processual civil. CPC, art. 485, V. Decisão rescindenda. Declaração parcial da inconstitucionalidade de Lei municipal. Ação rescisória. Fundamento emADI do STF. Declaração de constitucionalidade de Lei complementar. Impossibilidade de rediscussão do tema por meio de recurso especial. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é incabível analisar possível violação do CPC, art. 485, V, em sede de recurso especial proveniente de ação rescisória, quando demandar análise de lei local, encontrando óbice na Súmula 280/STF, por analogia. ... (Continua)

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436 - STJ. Ação rescisória. Tempestividade. Liminar. Suspensão dos efeitos da decisão rescindenda. Agravo regimental. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Restituição. CF/88, art. 150, § 7º. ADIn 1851-4.

«1. A Suprema Corte, em diversas oportunidades, especialmente no julgamento da ADIn 1.851-4, procedeu à interpretação estrita do CF/88, art. 150, § 7º, entendendo que a restituição imediata e preferencial do ICMS, retido no sistema de substituição tributária progressiva, dar-se-ia, tão-somente, na hipótese de não se realizar o fato gerador substituído, sendo, portanto, inaplicável aos casos em que a base de cálculo real apresenta-se menor do que a presumida. ... (Continua)

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437 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ART. 535, §§ 5º E 8º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário apresentado pelo autor, mantendo-se a decadência da pretensão rescisória. 2. Consoante se infere dos autos, o autor pretende desconstituir a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista subjacente, na qual foram homologados os cálculos apresentados pelo exequente com a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária, cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/2/2013, na vigência, portanto, do CPC/1973. Contudo, a presente a ação rescisória somente foi ajuizada em 19/10/2021. 3. Com efeito, aplicam-se ao caso presente as disposições do CPC/1973, na medida em que as normas processuais, embora aplicáveis de imediato aos processos pendentes, não retroagem por conta da regra de direito intertemporal que as governa ( tempus regit actum ). 4. Especificamente no que concerne ao fundamento de rescindibilidade da presente ação rescisória, cumpre registrar que o legislador foi expresso ao estabelecer no CPC/2015, art. 1.057 que « o disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973«. Nessa esteira, inafastável a conclusão no sentido de que não incide à hipótese a regra prevista nos arts. 525, §§ 12 e 15, e 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015, porquanto a decisão rescindenda transitou em julgado ainda sob a égide do CPC/1973. Nesse contexto, considerando que o prazo para o exercício do direito potestativo à desconstituição da coisa julgada, no caso concreto, iniciou em fevereiro de 2013 e expirou em fevereiro de 2015 (Súmula 100/TST, I), o ajuizamento da ação rescisória apenas em 19 de outubro de 2021, quando já ultrapassado o biênio a que alude o CPC/1973, art. 495, enseja a configuração da decadência. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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438 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA INTENTADA NA BUSCA DE RESCINDIR R. SENTENÇA QUE FOI MANTIDA INALTERADA POR V. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA E. CORTE, PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO RESCINDENDA CONTRARIA NORMA JURÍDICA VIGENTE - UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SE RECURSO FOSSE - PRETENSÃO DIRIGIDA A NOVO JULGAMENTO - INVIABILIDADE - RESCISÓRIA INTENTADA EM DESACORDO COM O QUE DISPÕE O CPC, art. 966 - MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA MAIS DISCUSSÃO - RESCISÓRIA IMPROCEDENTE

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439 - TJSP. Ação rescisória. Pretendida rescisão de acórdão transitado em julgado, com fulcro no, VIII do CPC, art. 966 (fundado em erro de fato). Decisão rescindenda, que negou provimento aos apelos da autora e dos réus, mantendo a sentença de improcedência. Tentativa de rediscussão judicial de tema exaurido no julgamento da ação originária. Ação rescisória que não se reveste de características recursais. Autora carecedora de interesse processual. Extinção sem Resolução de Mérito

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440 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Cartório. Alegação de violação a literal dispositivo de lei. Lei 8.935/1994, art. 48, § 2º. Estabilidade de funcionário demitido. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.

1 - O autor alega que a decisão rescindenda violou a literalidade da Lei 8.935/1994, art. 48, § 2º, pois teria deixado de observar a estabilidade na função desempenhada desde 1974 na serventia extrajudicial. ... (Continua)

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441 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Decisão rescindenda baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Pedido julgado improcedente.

«1 - Cuida-se de Ação Rescisória proposta pelo Estado de Goiás, com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, contra Augusta Fernandes Moraes, objetivando rescisão do v. acórdão no RMS Acórdão/STJ, da Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

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442 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Prescrição. Ausência de suscitação e exame na fase congitiva e, assim, de tratamento na decisão rescindenda. Impossibilidade de suscitação. Orientação Jurisprudencial dominante neste STJ. Doutrina acerca do tema.

1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a violação de dispositivo de lei que enseja a propositura de ação rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 966, V, deve ser de tal forma flagrante e teratológica que o afronte em sua literalidade. ... (Continua)

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443 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exame dos fundamentos da decisão rescindenda. Impossibilidade na via eleita. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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444 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE RESCINDIR A R. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA SOB O FUNDAMENTO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO AO TEMA 492 DO STF, NOS TERMOS DO ART. 525, § 15 DO CPC/2015 - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 525, § 15 DO CPC/2015 POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 1.057 DO MESMO DIPLOMA - APLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS COM TERMO «A QUO DA DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA, NOS TERMOS DO CPC/73, art. 495 - PRECEDENTES - DECADÊNCIA CARACTERIZADA - HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E MULTA DE 5% DO VALOR DA CAUSA

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445 - STJ. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Alegada ofensa à Súmula 343/STF não demonstrada. Não comprovação da existência de entendimento diverso ao fixado no acórdão atacado por ocasião da prolação da decisão rescindenda. Inadmissibilidade. Assistência judiciária pugnada somente em sede de declaratórios. Inovação. Descabimento.

«I - Cabe ao embargante demonstrar o descumprimento da súmula 343/STF, por meio da apresentação da existência de entendimento pacificado diverso ao fixado no Acórdão atacado, vigente quando da prolação da decisão objeto da demanda rescisória, o que não ocorreu in casu. ... (Continua)

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446 - TJSP. Ação rescisória. Dolo. Decisão rescindenda acolhendo resolução de promessa de cessão de direito (falta de pagamento). Loteamento irregular. Empresa promitente, autora daquela ação, que omite ser a área litigiosa, e que estava judicialmente impedida de receber pagamentos. Dolo configurado. Empresa sem interesse processual para a resolução. Litigância de má-fé. Pedido acolhido. CPC/1973, art. 485, III.

«O dolo da empresa promitente, ao omitir que a área era litigiosa e que sequer tinha interesse processual para a ação de resolução que promoveu, foi a razão determinante da sentença favorável que obteve, porque conduziu o Juiz a erro, impondo-se o acolhimento da rescisória por esta razão, bem como o reconhecimento da litigância de má-fé.... (Continua)

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447 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO art. 966, III E V, DO CPC/2015. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". QUESTÃO PROCESSUAL.

Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra sentença transitada em julgado na data de 04/05/2015, portanto, ainda sob a vigência do CPC/73. Neste contexto, a pretensão rescisória deve ser analisada à luz deste último diploma legal. Por outro lado, a jurisprudência desta SBDI-2 firmou entendimento de que a indicação, na petição inicial da ação rescisória, das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC/2015, no caso, art. 966, III e V, não compromete o exame da controvérsia diante da existência de dispositivo legal correspondente no CPC/1973 (art. 485, III e V). Assim, o exame dos pressupostos processuais deve ser realizado sob a perspectiva do sistema legal vigente à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional quando constatado que o acórdão recorrido analisou expressamente todas as matérias levantadas pelo então embargante no julgamento dos embargos de declaração. Além disso, a parte limitou-se a reiterar argumentos já analisados e afastados pelo TRT15 no julgamento da ação rescisória. Rejeita-se. INDEFERIMENTO DE PROVA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se vislumbra a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa diante da constatação de que a prova então pretendida pela ré revela-se impertinente com a pretensão rescisória, a qual está centrada na produção de laudos periciais fraudulentos no processo de origem. Assim, estando os autos devidamente instruídos para julgamento, e diante da impertinência da prova requerida, não se vislumbra a nulidade do acórdão por cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da prova pretendida pela parte. Rejeita-se. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO art. 485, III E V, DO CPC/73. DOLO E VIOLAÇÃO DE LEI. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". PRAZO DECADENCIAL . Trata-se de ação rescisória ajuizada em face de sentença transitada em julgado em 04/05/2015, razão pela qual o pedido de desconstituição do julgado é analisado à luz do CPC/73, mais precisamente do art. 485, III e V. Na petição inicial, o autor alega expressamente que o acórdão rescindendo deve ser desconstituído em decorrência de «dolo e «violação manifesta de normas jurídicas". Nos termos do CPC/73, art. 495, «O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão". Portanto, a ação rescisória deve ser ajuizada no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 04/05/2015, enquanto a presente ação rescisória foi proposta em 16/05/2019, quando já exaurido o prazo previsto no CPC/73, art. 495. Ressalte-se, por oportuno, que a ação rescisória não foi fundamentada em «colusão, para efeito de atrair a contagem do prazo decadencial previsto no, VI da Súmula 100/STJ. Diante do exposto, inobservado o prazo do CPC/73, art. 495 no ajuizamento da ação rescisória, extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

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448 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Matéria controvertida à época da prolação do julgado rescindendo. Súmula 343/STF. Aplicação. Provimento negado.

1 - É tecnicamente deficiente a fundamentação do recurso quando o dispositivo apontado como violado não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

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449 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Art. 485, V, CPC. Violação. Recurso que ataca os fundamentos do julgado rescindendo. Inadmissibilidade.

I - O c. STJ pacificou o entendimento segundo o qual, no recurso especial em que se impugna acórdão que não admitiu ação rescisória, deve o recorrente se restringir especificamente aos pressupostos dessa ação, e não, aos fundamentos do julgado rescindendo.... (Continua)

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450 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - CONDICIONANTES - PRETENSÃO DE PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

O valor da causa na rescisória, em regra, deve corresponder ao proveito econômico buscado com a ação. O acolhimento de pleito rescisório fundado no CPC, art. 966, V condiciona-se à demonstração, pela parte autora, de existência de manifesta afronta da decisão rescindenda à literalidade de texto de lei. A pacificação da jurisprudência da Suprema Corte em sentido contrário e, especialmente, em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não é hábil a afastar a incidência da Súmula 343/STF, que assim dispõe: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais..... (Continua)

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