(DOC. VP 241.1040.9371.4432)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Art. 485, V, CPC. Violação. Recurso que ataca os fundamentos do julgado rescindendo. Inadmissibilidade.

I - O c. STJ pacificou o entendimento segundo o qual, no recurso especial em que se impugna acórdão que não admitiu ação rescisória, deve o recorrente se restringir especificamente aos pressupostos dessa ação, e não, aos fundamentos do julgado rescindendo. II - Na espécie, as agravantes, sob alegação de ofensa ao CPC, art. 485, V, pretendem rediscutir o fundamento da decisão rescindenda, que entendera pelo afastamento da decadência, ante o fato de a revogação da gratificação t

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